norma nº 4137/2004

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA1.> 
LEI N°4.137 
(Projeto de Lei do Executivo n° 94/2004, de Autoria da Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
DOAR BENS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. l' Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar, a titule gratuito, à ASSOCIAÇÃO CIVIL DO 
DIVINO ESPÍRITO SANTO, sociedade civil de direito privado, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n' 19.09'7.039/0001-05, com sede 
nesta cidade na Av. Rio Branco, n 61 - Centro, os seguintes 
bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal: 
- 03 (três) aparelhos destiladores de 
ervas medicinais, em aço inox, valor R$ 1.200,00 (um mil e 
duzentos reais). 
Art. 2' Para efeito da doação de que 
trata o artigo anterior, fica o Chefe do Executivo 
autorizado a assinar "Termo Administrativo de Doação" com a 
direção da Associação Civil do Divino Espírito Santo ou 
outro documento equivalente. 
Art. 3' Uma vez concretizada a 
doação, o Setor de Patrimônio da Administração deverá 
proceder as "baixas" patrimoniais correspondentes. 
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal n° 4.020/2004. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 13 
de julho de 2004; 1215da Emancipação Político￾Administrativa do MUnicípio. 
MAURO T 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉAD;íjj;;ZE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Leí n° 4.137