norma nº 4138/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.138 
(Projeto de Lei de Executivo n° B2/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA À 
EMPRESA CAMARGO ARANHA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE BARCOS LTDA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar à empresa CAMARGO ARANHA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE BARCOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n4 02.242.093/0001-96, para 
implantação de sua unidade industrial destinada à fabricação 
de barcos, móveis e peças especiais em materiais compostos, 
além do comércio de barcos usados, importação e exportação 
de embarcações para esporte e recreio, uma área de terreno 
com 11.575,55m2 (onze mil, quinhentos e setenta e cinco 
vírgula cinquenta e cinco metros quadrados), localizada na 
Av. Washington Ribeiro com a Avenida Projetada, do Distrito 
Industrial Miguel de Lucca, nesta cidade. 
Parágrafo único. Todas as despesas 
relativas à doação de que trata o "caput" deste artigo, 
correrão por conta exclusiva da empresa. 
Art. 2' O imóvel a que se refere 
o artigo anterior, foi avaliado em R$ 138.906,60 
(cento e trinta e oito mil, novecentos e seis reais e 
sessenta centavos), tem as delimitações e confrontações 
definidas no Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria 
municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, constante do 
Processo Administrativo n° 8.128/2003, o qual deverá ser 
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transcrito na respectiva Escritura Pública de doação, cujos 
custos e emolumentos, inclusive de registro imobiliário 
correrão por conta exclusiva da donatária. 
Art. 3' o imóvel doado em 
conformidade com a presente Lei, será revertido sem ônus de 
espécie alguma ao Patrimônio do Município, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes, se: 
a) a donatária deixar de cumprir as 
obrigações assumidas no Protocolo de Intenções firmado com o 
Município, datado de 27/01/2004, que passa a fazer parte 
desta Lei, especialmente no que diz respeito ao número de 
empregos diretos a serem gerados, ao montante financeiro e à 
participação no Programa Empresa Cidadã; 
b) a donatária não iniciar na área 
doada, dentro do prazo de 90(noventa) dias a contar da data 
da lavratura da escritura de doação, a construção da sua 
unidade industrial e/ou, no prazo de 6 {seis) meses a 
contar da data de inicio das obras, não conclui-la; 
c) dentro do prazo de 10 (dez) anos, a 
donatária ou seus sucessores e empresas do mesmo grupo 
empresarial, vierem a encerrar as suas atividades na área 
doada; 
d) a donatária ceder, a qualquer, 
titulo, em parte ou no todo, a área doada. 
5 1. ° 0 prazo para que a donatária 
atinja o número de empregos e o montante de investimento 
estabelecidos no Protocolo de Intenções, é de 1 (um) ano, 
contado da data de escrituração do imóvel, conforme cláusula 
quinta do referido Protocolo, sendo certo que o 
desoumprimento deste prazo implicará na reversão da área ao 
Patrimônio Municipal., com todas as suas benfeitorias. 
215 O vencimento do prazo de 1C 
edez) anos de que trata a alínea "c" deste artigo, não 
revogará a cláusula de reversão incidente sobre o imóvel, 
que só deixará de vigorar se Lei específica assim vier 
dispor. 
1. 4. 138 
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Art. 4° As obrigações contidas nesta 
Lei prevalecem perante seus sucessores, a qualquer título, 
da Empresa donatária. 
Art. 5° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de doação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 14 
de julho de 2004; 121°da Emancipação Político￾Administrativa cio Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA AND IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPALE INDtSTRIA E DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMI 
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