norma nº 4140/2004

g 1° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
consignada no corrente exercício financeiro, no orçamento da 
Secretaria Municipal de Indústria e Desenvolvimento 
Económico - SINDE ficando desde já o Executivo Municipal 
autorizado a suplementá-la até o valor estabelecido no 
art. 1° desta Lei. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.140 
(Projeto de Lei do Executivo n° 96/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 6° 
E DE SEUS PARÁGRAFOS 1 ° , 2', 3° , 4° E 
5', DA LEI MUNICIPAL N' 4.097/2004, 
QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 
ÀREA À EMPRESA COLEÇÃO INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA, 
TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA E 
Diík OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 112' O caput do artigo 6' da Lei 
Municipal n° 4.097/2004 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 60 Além da doação de área de 
que trata esta Lei, compromete-se o Mkinicipio de Varginha a 
conceder auxílio financeiro no valor de R$ 93.000,00 
(noventa e três mil reais), para reembolso das despesas de 
aluguel e instalações da empresa em questão". 
Art. 2' Os §§ 1', 2", 3°, 4' e 5', do 
artigo 6°, da Lei Municipal n° 4.097/2004, passam a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 50 
Prefeitura Municipal de Várginha, 15 
de julho de 2004; 121°da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Lum 
MAURO TÃ TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SAMUEL 
SECRETÁRIO CIPAL 
E DESENVOLVIMENTO 
'LHO 
E INDÚSTRIA 
CONÕMICO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
• 2" O auxílio financeiro de que 
trata este artigo será repassado à empresa até o 50 (guia:~ 
dia útil do mês subseqüente, para o pagamento de aluguéis do 
exercício de 2004 e reembolso dos aluguéis já pagos pela 
referida empresa. 
• 30 Fara efeito de recebimento de 
parcelas do auxílio financeiro referido, a empresa deverá 
Apresentar à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON, conforme cláusula segunda do Protocolo de Intenções 
firmado entre as partes, comprovantes das despesas inerentes 
à reforma e ampliação do galpão, 
§ 4° Em processo administrativo 
especifico, a Secretaria MUnicipal de Controle Interno - 
SECON opinará pela transferência do recurso, cabendo ao 
Secretário ~leiga/ de indústria e Desenvolvimento 
Econômico, a decisão final sobre tal transferência. 
• 50 O disposto nesta Lei, enquanto 
ação governamental, não causa impacto orçamentário￾financeiro, uma vez que haverá transposição dentro do 
próprio orçamento do Municipio". 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Ler n" 4.