norma nº 4141/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.141 
(Projeto de Lei do Executivo n0 80/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO,DE ARA A 
ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS MOVELEIRAs Dg 
VARG1NHA ASSIMOV E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciona a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a c o i~ a Entidade ASSOCIAÇÃO DAS 
INDÚSTRIAS MCVELEIRAS ASSIMOV, inscrita no CNPJ 
com 0 n° 04.563.323/0001-44, com sede na Avenida Dr. José 
Marcos, n° 634 - Bairro Bom Pastor, nesta cidade, duas áreas de 
terreno, sendo a primeira com 6.-705,40m2(seis mil, setecentos e 
cinco metros, quarenta centímetros quadrados) e a segunda de 
2.516,81m2 (dois mil, quinhentos e dezesseis metros, oitenta e um 
centímetros quadrados), localizadas na Av. Professor Carvalho, no 
Bairro Semionato, para a construção de uma sede para a entidade e 
de unidades fabris de seus associados pertencentes aos setor 
Moveleiro. 
Parágrafo único. A presente doação é 
feita em conformidade com o Protocolo de Intenções firmado entre 
a Entidade e o Município que fica fazenda parte integrante desta 
Lei. 
Art. 2° Os imóveis a que se refere o 
artigo anterior foram avaliados em R$ 295.110,72 (duzentos e 
noventa e cinco mil, cento e dez reais, setenta e dois centavos), 
tendo as suas delimitações e confrontações definidas no Memorial 
Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano - SEPLA, o qual deverá ser transcrito na respectiva 
escritura pública de doação. 
Parágrafo único. A escritura pública de 
doação a que se refere este artigo deverá ser passada no prazo de 
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até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da presente Lei, 
sob pena de ser cancelada a doação. 
Art. 30 Fica também o Município 
autorizado a executar, a titulo de incentivo ao empreendimento, 
com maquinário próprio, serviços de terraplenagem na área doada. 
Art. 4' O imóvel ora doado reverterá sem 
ônus de espécie alguma, ao Patrimônio Municipal, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes, se, dentro do prazo 
de 06 (seis) meses, contados a partir da data do término da obra 
de terraplenagem que deverá ser realizada na área, a entidade 
donatária não iniciar no mesmo a construção de sua sede própria e 
seus associados à construção das unidades fabris, ou, no prazo de 
até 02 (dois) anos contados a partir do término do prazo para 
iniciar a construção, não concluí-la ou, se, após a conclusão, 
nela não iniciar as suas atividades dentro do prazo de 60 
(sessenta) dias. 
§ 1° Os prazos constantes do "caput" 
deste artigo poderão ser prorrogados através de Lei especifica, 
desde que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
§ 20 o imóvel doado reverterá ainda ao 
Património Municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
nele existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção 
se, a qualquer tempo, ocorrer a dissolução da Entidade ou deixar 
de utilizar a área para os fins colimados em seu estatuto, eiou 
descumprir as finalidades especificas da presente doação que, 
neste caso ficará revogada de pleno direito. 
Art. 5' Além do estabelecido no artigo 
anterior, o imóvel doado reverterá também ao Patrimônio 
Municipal, sem ônus para este, inclusive as benfeitorias e 
edificações nele realizadas, se, a qualquer tempo, a Associação 
vier a sofrer dissolução conforme normas estatutárias efou 
descumprir o compromisso social assumido, qual seja, o de 
participação no programa Empresa Cidadã, criado por este 
Município, objetivando a participação ativa de todos para 
construção da cidadania, cujas obrigações constam deste 
Instrumento. 
Parágrafo único. Vencido o prazo de 5 
(cinco) anos de que trata esta cláusula e cumpridas todas as 
obrigações constantes desta Lei e do Protocolo de Intenções, 
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deixará de incidir sabre o imóvel o encargo da reversão ao 
Património Municipal. 
Art. 60Como contrapartida social ao 
apoio do Município de Varginha ao empreendimento, a ASSIMOV 
compromete-se, dentro do Programa Empresa Cidadã a: dar 
manutenção nas dependências escolares, na reforma de carteiras 
escolares, portais e móveis em geral, também pelo prazo de 5 
(cinco) anos a contar da data da assinatura da escritura pública 
de doação ou o valor dos serviços prestados alcançar o total de 
313% (trinta por cento} do valor da área doada, conforme estipula 
a art. 2', alinea 'i" da Lei Municipal de n' 3.504/2001. 
Parágrafo único. O valor dos serviços 
prestados serão apresentados através de planilhas, podendo ser 
realizado somente após aprovação da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura - SEMEC e da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos - SOSUB, e, deverá obedecer às especificações 
de materiais, serviços e período de sua execução, conforme 
determinação da referida Secretaria e, estarem em conformidade 
com os de mercado. 
Art. 7° A ASS1MOV poderá dividir a área 
doada para seus associados, para a formação do aglomerado, em 
tantas quantas forem possíveis, de acordo com as exigências da 
legislação municipal de edificações e conforme projeto 
arquitetônico devidamente apresentado e aprovado pelo Setor de 
Projetos da Secretaria Municipal de Planejamento Urbana SEPLA 
da Prefeitura Municipal. 
5 1" As doações serão efetivadas através 
de escrituras públicas com a anuência da Prefeitura, constando às 
respectivas áreas com suas delimitações e confrontações, com a 
cláusula de reversão até que sejam cumpridos os encargos ali 
estabelecidos. 
2* Nas áreas a serem doadas para o 
Associado deverá ser construído um módulo, conforme projeto 
arquitetõnico estipulado pela Associação e aprovado pela 
Prefeitura. 
5 3.'" O Associado terá o prazo de até 6 
(seis) meses para dar início às obras de edificação e o prazo 
máximo de 2 (dois) anos para o término de sua construção, sob 
pena de reversão da área para a Associação, sem que assista ao 
Associado qualquer direito à indenização ou retenção, contados a 
Fel ri' 4. /41 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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partir da data do término do serviço de terraplenagem feito pela 
Prefeitura nas áreas doadas. 
4° Caso o Associado tenha realizado 
alguma benfeitoria no local e venha a desistir de participar do 
empreendimento, o mesmo poderá ser indenizado pelas benfeitorias 
pela Associação ou por outro Associado interessado, após 
apresentação de laudo de vistoria, assinado por técnico 
competente, comprovando as respectivas despesas realizadas, 
desde que aprovada pela Associação. 
Art. 8' Todas as despesas com a escritura 
de doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e registros, 
serão pagas exclusivamente pelo Município de Varginha, à conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 9" A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de doação. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 15 de 
julho de 2004; 121° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
PAULA ANDRÉA 'IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE I1iTDí TRIA DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
4. Hl