norma nº 4142/2004

) J. I G.ir 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.142 
(Projeto de Lei do Executivo n° 99/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA A EMPRESA 
TORNEARIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estada 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. L' Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar à Empresa TORNEARIA MECÃNICA DE PRECISÃO LTDA, 
para implantação de uma unidade industrial, uma área de 
terreno com aproximadamente 26.128,00m2(vinte e seis mii, 
cento e vinte e oito metros quadrados), constituída pelo lote 04 
(quatro), localizada no Distrito Industrial Cláudio Gaivão 
Nogueira, unidade industrial, esta destinada à produção de 
componentes, partes e peças de eletrodomésticos portáteis, 
indústria e comércio de peças torneadas para segmentos 
eletrodomésticos, eletroeletrônicos, automobilísticos, 
aeronáuticos e bens de capital, destacando-se as bases para ferro 
de passar roupas em alumínio injetado sob pressão, montados com 
resisténcia elétrica, 
Parágrafo único. A presente doação é 
feita em conformidade com o item 2 (dois) da Cláusula 2A 
(segunda) de Protocolo de Intenções firmado entre a PHILIPS DO 
BRASIL LTDA MUNICIPIO DE VARGINHA - ESTADO DE MINAS GERAIS - 
em 14 de março de 1998, que ficou fazendo parte integrante da Lei 
Municipal n'" 3.041 de 12 de junho de 1998. 
Art. 2' A área de terreno de que trata o 
artigo anterior, foi avaliada em R$ 27.956,96 (vinte e sete mil, 
novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), 
conforme disposição constante da Lei Municipal n"' 3.659/2002, tem 
as delimitações e confrontações definidas no Memorial Descritivo 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - 
SEPLA, o qual constará do corpo da escritura põblica de doação. 
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Parágrafo único. A escritura pública de 
doação de que trata este artigo deverá ser passada no prazo de 
até 120 (cento e vinte) dias contados da data que o Município 
notificar a empresa para praticar tal ato. 
Art. 3° Fica a Empresa TORNEARIA MECÂNICA 
DE PRECISÃO LTDA isenta do pagamento dos seguintes tributos 
municipais: 
a) Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISSQN, sobre serviços prestados à PHILIPS DO BRASIL 
LTDA por um período de 10(dez) anos, a contar da data do inicio 
da operação de sua unidade industrial; 
b) Imposto Predial e Territorial Urbano - 
IPTU, incidente sobre o imóvel objeto da presente doação e 
edificações a serem nele assentados, por um período de 10(dez) 
anos, contados a partir do ano 2005. 
Art. 4° Serão extensivos à Empresa 
TORNEARIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA, no que for aplicável, 
os benefícios de que trata o artigo 5° da Lei Municipal 
na 3.041/1998. 
Art. 5' Fica igualmente concedida isenção 
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, às 
Empresas contratadas pela TORNEARIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA 
para obras e serviços de construção de sua unidade industrial no 
Município de Varginha, isenção esta que fica limitada, na questão 
do prazo, à conclusão das obras contratadas. 
Parágrafo único. Para a habilitação à 
isenção concedida nos termos do "caput" deste artigo, a Empresa 
interessada deverá proceder conforme as normas estabelecidas no 
Decreto Municipal n° 2.288, de 11 de janeiro de 1999 e suas 
alterações. 
Art. 6° O imóvel ora doado reverterá, 
sem ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, inclusive 
as benfeitorias e edificações nele existentes se, dentro do prazo 
de 6(seis) meses, a contar da data da assinatura da escritura de 
doação a Empresa donatária não iniciar a construção de sua 
unidade industrial ou não conclui-la, em sua primeira fase, no 
prazo de 12(doze) meses, contados do inicio da construção ou 
ainda, após a conclusão, nela não iniciar suas atividades dentro 
do prazo de 60(sessenta) dias. 
Lei 11°4.142 
é 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1* Os prazos constantes do "caput" 
deste artigo poderão ser prorrogados desde que ocorram fatos 
supervenientes, devidamente comprovados. 
5 2* O imóvel doado reverterá ainda ao 
patrimônio público municipal, com todas as benfeitorias e as 
instalações nele existentes, sem qualquer indenização ou direito 
de retenção se a qualquer tempo a donatária, ou seus sucessores, 
vierem a encerrar as suas atividades no Município antes do prazo 
de 10(dez) anos, contados a partir da data de inicio de operação 
da empresa. 
Art. 7Q A Empresa TORNEARIA MECÂNICA DE 
PRECISÃO LTDÃ fica obrigada ao cumprimento das obrigações 
constantes do Protocolo de Intenções firmado entre a mesma e o 
Município de Varginha, em 29 de junho de 1999, e seu respectivo 
Termo de Aditamento, bem como, solidariamente, seus sócios e 
sucessores a qualquer titulo, sendo que o descumprimento de 
qualquer cláusula do referido Protocolo de Intenções e seu 
aditamento, no tempo e modo nele estabelecidos, que fica fazendo 
parte integrante desta Lei, implicará em reversão da área doada 
ao Município com todas as benfeitorias e edificações nela 
existentes, sem nenhum ónus para a mesma. 
Parágrafo único. Qualquer redução nas 
atividades industriais que impliquem em descumprimento parcial 
das obrigações assumidas pela Empresa donatária deverão ser 
acompanhadas de justificativas fundamentadas, sejam elas de 
natureza econômico-financeiras ou de origem tecnológicas. 
Art. 8* A seu critério o Município de 
Varginha poderá liberar a área ora doada da Cláusula de Reversão, 
desde que a donatária oferte e transfira ao Município, área de 
terreno que se revele de interesse público, conforme decisão 
administrativa proferida pelo Executivo Municipal e que tenha 
valor de mercado equivalente ao da área doada, sem as 
benfeitorias. 
i Para efeito da apuração dos valores 
das áreas, tanto da área doada como daquela ofertada pela 
Empresa, deverão ser previamente avaliadas por uma Comissão 
especialmente designada pelo Chefe do Executivo Municipal, no 
tempo oportuno, ficando certo que o valor desta avaliação nunca 
poderá ser inferior aos valores das pautas de avaliação do Estado 
e da própria Fazenda Municipal ou ainda do mercado imobiliário no 
Município. 
Lei n° 4,142 
A"No￾MAURO T EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2" A revogação da Cláusula de Reversão, 
nas termos do presente artigo, deverá formalizar-se por meio de 
escritura pública especifica, cujos custos correrão, única e 
exclusivamente, por parte da Empresa ara donatária, inclusive 
àquelas oriundas de registros perante o Cartório de Registro de 
Imõveis. 
S 30A aplicação dos termos do presente 
artigo somente poderá ocorrer após o prazo mínimo de 04 (quatro) 
anos da data da doação. 
Art. 9" A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de doacão￾Art. 10. As despesas oriundas da execução 
desta Lei, correrão ã conta de dotações orçamentárias próprias do 
Município, podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-las, se 
necessário, observando-se, para este fim, o disposto no artigo 43 
da Lei Federal ric' 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação revogadas as disposições em contrãrie. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 20 de 
julho de 2004; 121" da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
PAULA ANDRÉA D RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE MINISTRAÇÃO 
SAMUEL RA FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL E INDÚSTRIA E 
DESENVOLVIMENTO CONÔMICO 
l.er n°4.142