norma nº 4143/2004

• 2° Para fins de comprovação das 
exigências relacionadas no § 1° deste artigo o interessado 
apresentará, além dos demais documentos de estilo, declaração 
firmada pelo próprio ou pelo responsável pela pessoa jurídica 
quando for o caso, com as seguintes informações: 
1 - que atua exclusivamente no ramo de 
representação comercial; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.143 
(Projeto de Lei do Executivo 1-1° 91/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1°, 2', 3', 4', 
5', 6', 7', 8°, 9', 10_ E 11. AO ARTIGO 
25. DA LEI N° 2.962/1997 QUE INSTITUI O 
NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
parágrafos 1°, 2', 3 
artigo 25. da Lei n° 
seguinte redação: 
Art. 1° Ficam acrescentados os 
°, 4°, 5', 6°, 7°, 8', 9', 10. e 11. ao 
2.962, de 23 de dezembro de 1997, com a 
"Art. 25. . 
§ 1° Excetuam-se da exigência dos 
Laudos de Vistoria emitidos pela Vigilância Sanitária e pelo 
Corpo de Bombeiros, as atividades comerciais exercidas pelos 
profissionais autónomos e por empresas que atuam 
exclusivamente nas áreas de representação comercial, que não 
recebam público e que não tenham o objeto de sua 
representação em exposição e/ou armazenado no endereço 
cadastral da empresa ou profissional. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
II - que não tem atendimento ao público 
no local; 
III - que não possui estoque e/ou 
exposição dos materiais e/ou produtos que representa no 
endereço pretendido. 
g 3° Excetuam-se da exigência do Laudo 
de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros os prestadores de 
serviços (pessoas físicas ou jurídicas) e os profissionais 
liberais que exerçam as atividades no próprio domicílio do 
profissional, nos casos em que a Lei assim o permita, seja 
ele proprietário ou titular do domínio útil do imóvel, cuja 
atividadê não demande acúmulo de público e que não esteja 
relacionada com a produção de alimentos, bebidas e 
manipulação de produtos químicos e similares. 
• 4° Para fins de comprovação das 
exigências relacionadas no parágrafo anterior o interessado 
Apresentará, além dos demais documentos de estilo, declaração 
firmada pelo próprio ou pelo responsável pela pessoa jurídica 
quando for o caso, com as seguintes informações 
I - que reside no local pretendido para 
o exercício de suas atividades; 
II - que não tem atendimento ao público 
no local; 
III - que suas atividades não estão 
relacionadas com produção de alimentos, bebidas ou 
manipulação de produtos químicos ou similares. 
g 5° Entende-se como profissional 
liberal para efeito do que dispõe o g 3°, aquele cujos 
serviços são prestados pelo próprio profissional, sem 
qualquer vínculo empregaticio e cuja atividade demande 
especialização técnica ou superior. 
• 6° Excetuam-se da exigência do Laudo 
de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros os profissionais 
autônomos (pessoas físicas somente), cuja atividade não 
démandê acumulo de público e que não esteja relacionada com a 
produção de alimentos, bebidas e manipulação dé produtos 
químicos e similares. 
Lei n° 4.143 
(k) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
§ 7Ç Para fins de comprovação das 
exigências relacionadas no parágrafo anterior o interessado 
apresentará, além dos demais documentos de estilo, declaração 
firmada pelo próprio ou pelo responsável pela pessoa jurídica 
quando for o caso, com as seguintes informações: 
1 - que não tem atendimento ao público 
no local; 
II - que suas atividades não estão 
relacionadas com produção de alimentos, bebidas ou 
manipulação de produtos químicos ou similares. 
• 8¢ Entende-se como profissional 
autônomo para efeito do que dispõe o parágrafo sexto, aquele 
cujos serviços são prestados pelo próprio profissional, de 
forma avulsa e sem qualquer vínculo empregatício e cuja 
atividade não demande qualquer especialização técnica ou 
sRperior. 
• Slf' Exclui-se da condição de 
profissional autónomo discriminado no parágrafo anterior os 
profissionais que possuem atividades eminentemente 
características das pessoas jurídicas e que, por sua 
natureza, pelos materiais eiou insumos utilizados ou pelos 
equipamentos utilizados na execução das atividades trazem 
riscos à segurança do próprio e das demais pessoas 
envolvidas. 
• 10. Excetuam--se da exigência do 
Laudo de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros os 
profissionais autônomos que trabalham com a produção de 
alimentos vegetais ou animais, na área urbana ou rural, 
obrigados a obter o selo de inspeção do Serviço de Inspeção 
Municipal - SIM emitido pelo Serviço de Vigilância Sanitária 
Municipal, que atendam à condição de trabalhadores autônomos. 
• 11. Para fins de comprovação da 
condição de trabalhador autônomo a que se refere o parágrafo 
anterior, deverá o interessado apresentar, além dos dais 
documentos de estilo, laudo do Serviço de Vigilância 
Sanitária Municipal, emitido por este, que ateste esta 
condição". 
Lei n° 4.143 
MAURO TA122r''- TEIXEIRA ' 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal 3.062/1998. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 20 de 
julho de 2004; 121' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
PAULA ANDRÉA tREiNF RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
Lei 17'4./43