norma nº 4144/2004

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.144 
(Projeto de Lei do Executivo nG97/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO À, ACADEMLA MEGA FORMA LTDA. 
O Povo do Município de Varginha, Estada 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a conceder à ACADEMIA MEGA FORMA LIDA, CNPJ/MF sob 
o n' 05.375.653/0001-79, auxilio financeiro no valor de até 
R$ 3.000,00 (três mil reais), para arcar com as despesas 
inerentes à participação da equipe de jiu-jitsu na Copa do Mundo 
deste esporte, que será realizada em Salvador - BA nos dias 
08, 09, 10 e 11 de julho de 2004. 
Parágrafo única. Caso a verba seja 
repassada após a evento, a mesma poderá ser usada para ressarcir 
as despesas. 
Art. 2* O auxilio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3° A ACADEMIA deverá prestar contas 
ao Município de Varginha, dos recursos financeiros recebidos, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno 
SF,CON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos contados 
após o recebimento de cada parcela. 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5Q As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
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consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Turismo e 
Comércio - SETEC. 
Art. 6° Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
corrente exercício, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101, motivo pelo qual não produz imapcto 
orçamentário-financeiro. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de varginha, 20 de 
julho do 2004; 1210da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO TÃPE TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lel n°._!44