norma nº 4145/2004

Art. 3' A SLOGAN PUBLICIDADE LTDA 
deverá prestar contas ao Município de Varginha, dos recursos 
financeiros recebidos, especialmente á Secretaria Municipal 
de controle Interno - SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridas 
contadas após o recebimento de cada parcela. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N0 4.145 
(Projeto de Lei do Executivo n° 98/2004, de Autoria do Prefeita 
municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO À SLOGAN 
PUBLICIDADE LTDA. 
0 Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a conceder à SLOGAN 
PUBLICIDADE LTDA, CNPJ/MF sob o n° 15.545.288/0001-57, 
auxílio financeiro no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil 
reais), para arcar com as despesas inerentes à realização do 
"I UFO MINAS - Congresso Internacional de Ufologia de 
Varginha". 
Parágrafo único. Caso a verba seja 
repassada após o evento, a mesma poderá ser usada para 
ressarcir as despesas. 
Art. 2' O auxilio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
MAURO TAD =IRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
411ffir._ 
PAULA ANDRÉAI -RIBEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5' As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento da Secretaria Municipal de 
Turismo e Comércio - SETEC. 
Art. 6° Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para efeitos 
do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo qual 
não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 7' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 20 
de julho de 2004; 121° da Emancipação Político￾Administrativa do MUnicípio. 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n' -045