norma nº 6879/2021

Art. 3° As escolas poderão optar pela 
Lei p7" 6.879 01 
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PREFEITURA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.879, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES 
VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS 
PÚBLICAS E PRIVADAS, DE ENSINO 
FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS E DE ENSINO 
MÉDIO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
as Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
em se-J, nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituída a Semana Municipal 
de ações voltadas à Lei Maria da Penha - Lei Federal n° 11.340, de 
C7 de agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental - séries 
finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas no 
município de Varginha. 
Paragrafo único. As ações serão 
desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do mês de agosto. 
Art. 2° A presente Lei objetiva 
proporcionar aos alunos: 
1 - conhecimento e importância da Lei 
Maria da Penha; 
II - conscientizaçâo sobre prevenção, 
combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher; 
III - contextualização da realidade atual 
da mulher; 
IV - viabilização da prática de boas ações 
relacionadas à mulher: 
a) paz; 
b) não violência; 
e) igualdade de condições de vida; 
d) plena cidadania; 
e) conquista de direitos; 
f) dignidade e respeito; e 
g) outras ações voltadas ao bem-estar da 
muLner. 
V - possibilidade da erradicação da 
violência contra a mulher. 
VÉRDI CIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
KI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
O MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO GOVERNO 
SERGIO 
SECRET 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela: 
I - palestras; 
II - estudos e debates; 
III - trabalhos; 
IV - visitas e outras atividades a 
critério da escola. 
Art. 4° Para o cumprimento desta Lei, as 
escolas também poderão firmar parcerias com: 
I - Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher - CMDM; 
II - Centro de Referência Especializado de 
Assistência Social - CREAS; 
Delegacia Especializada no 
Atendimento à Mulher - DEAM; 
IV - Pessoas jurídicas ou físicas ocupadas 
com a promoção do bem-estar da mulher. 
Art. 5° A Semana Municipal de ações 
voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas passará a fazer parte do 
calendário de eventos do Município. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de 
setembro de 2021; 138=' da Emancipação Político Administrativa do 
Município. 
RO MARCELO DOS OS 
ROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
Lei n" 6.879