norma nº 4146/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.146 
(Projeto de Lei do Legislativo n° 33/2004, de autoria c._11 
Vereadora Abel Miranda de Castro) 
DISP(5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS 
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, 
EFETUAREM CAMPANHAS "ANTI-DROGAS" 
JUNTO AOS SEUS ALUNOS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 As Escolas da Rede Pública 
Municipal realizarão no decorrer do ano letivo, campanhas 
"anti-drogas", objetivando transmitir ensinamentos sobre as 
consequências do uso de entorpecentes. 
Art. 20 Nas campanhas "anti-drogas" 
serão realizados debates, palestras, seminários, encontros 
musicais e de teatros, e atividades interdisciplinares. 
Art. 3° Para participar das campanhas 
"anta--drogas" serão convidados representante das seguintes 
instituições e entidades: 
1 - Comunidade escolar - professores, 
pais e alunos; 
II - Médicos e profissionais da saúde; 
III - Secretarias da Saúde Estadual e 
Municipal; 
IV - Promotoria Pública; 
V - Policia Civil; 
VI - Policia Militar; 
VII - Policia Federal; 
VIII - Comdedica; 
IX - Abraço; 
X - Acrenoc; 
XI Conselho Municipal de 
Entorpecente; 
XII - A.A. - Alcoólatras Anônimos: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
XIII - Conselho Tutelar do Município; 
XIV - Faculdades de Varginha; 
XV - Narcóticos Anônimos; 
XVI - Conselho Municipal da Mulher; 
XVII - Escolas de Pais; 
XVIII Conselho Municipal de 
Assistência Social; 
XIX Maçonaria; 
XX - Lions Clube; 
XXI - Rotary Clube; 
X II - Associação dos Aposentados e 
Pensionistas de Varginha; 
XXIII - 20aSubseção da O.A.B. de 
Varginha; 
XXIV Associação Comercial e 
Industrial, Agropecuária e Serviços de Varginha - ACIV. 
Art. 4° As Escolas poderão incluir na 
avaliação do aluno as competências e habilitações 
desenvolvidas no decorrer das campanhas. 
Parágrafo único. Os alunos receberão 
certificado de participação nestas campanhas. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor ria 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
corno nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 20 
de julho de 2004; 121° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO PAULA AND IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
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