norma nº 4147/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 14' 4.147 
(Projeto de Lei do Executivo n' 78/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Maura Tadeu Teixeira) 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÀO DE ÁREA À 
EMPRESA TRIÚTIL INDÚSTRIA E CCMÉRCIO 
LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 115 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar à empresa TRIÉTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
WIPJ/MF sob o n° 66.437.542/0001-34, para implantação de sua 
unidade industrial destinada à fabricação e comercialização 
de coadores de tecido para café, panos de prato, de limpeza 
e de uso geral, uma área de terreno com 824,86m2 (oitocentos 
e vinte e quatro virgula oitenta e seis metros quadrados), 
localizada à Rua José Olnem Marcellini, Distrito Industrial 
Miguel de Lucca, nesta cidade. 
Parágrafo único. Todas as despesas 
relativas à doação de que trata o "caput" deste artigo, 
correrão por conta exclusiva da empresa. 
Art. 2 O imóvel a que se refere o 
artigo anterior, foi avaliado em R$ 9.898,32 (nove mil, 
oitocentos e noventa e oito reais, trinta e dois centavos) , 
tem as delimitações e confrontações definidas no Memorial 
Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, constante do Processo 
Administrativo n° 8.640/2002, o qual deverá ser transcrito 
na respectiva Escritura Pública de doação, cujos custos e 
emolumentos, inclusive de registro imobiliário correrão por 
conta exclusiva da donatária. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3° O imóvel doado em conformidade 
com a presente Lei, será revertido sem ônus de espécie 
alguma ao Patrimônio do Município, inclusive as benfeitorias 
e edificações nele existentes, se: 
a) a donatária deixar de cumprir as 
obrigações assumidas no Protocolo de Intenções firmado com o 
Município, datado de 27/01/2004, que passa a fazer parte 
desta Lei, especialmente no que diz respeito ao número de 
empregos diretos a serem gerados, ao montante financeiro e à 
participação no Programa Empresa Cidadã; 
b) a donatária não iniciar na área 
doada, dentro do prazo de 90(noventa) dias a contar da data 
da lavratura da escritura de doação, a construção da sua 
unidade industrial e/ou, no prazo de 6 (seis) meses a 
contar da data de início das obras, não conclui-la; 
a) dentro do prazo de 10 (dez) anos, a 
donatária ou seus sucessores e empresas do mesmo grupo 
empresarial, vierem a encerrar as suas atividades na área 
doada; 
d) a donatária ceder, a qualquer 
titulo, em parte OU no todo da área doada. 
S 1° O prazo para que a donatária 
atinja o número de empregos e o montante de investimento 
estabelecidos no Protocolo de Intenções, é de 1(um) ano, 
contado da data de escrituração do imóvel, conforme cláusula 
quinta do referido Protocolo, sendo certo que o 
descumprimento deste prazo implicará na reversão da área ao 
Patrimônio Municipal, com todas as suas benfeitorias. 
s 20 O vencimento do prazo de 10 
(dez) anos de que trata a alínea "c" deste artigo, não 
revogará a cláusula de reversão incidente sobre imóvel, que 
só deixará de vigorar se Lei especifica assira vier a dispor. 
Art. 4° As obrigações contidas nesta 
Lei prevalecem perante seus sucessores, a qualquer titulo, 
da Empresa donatária. 
Lei 4.147 
de agosto de 2004; 121°da 
Administrativa do Município. 
Emancipação Político￾PAULA AND DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO T IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE IND JSTRIA E DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. S A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de doação. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 11 
n' 4. )47