norma nº 4148/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.148 
(Projeto de Lei do Executivo n° 101/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS FINANCEIROS DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA PARA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
DO MUNICÍPIO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município, 
aprovado pela Lei Municipal n° 4.004/2003, Crédito Especial 
no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) 
para atender à autarquia "Guarda Municipal de Varginha — 
GMV”. 
Parágrafo único. O Crédito Especial 
será aberto na seguinte classificação funcional 
programática: 
04.02.01 - GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA 
30.90.0000 - 06.181.6050 - 9100 
Total R$ 270.000,00 
Art. 2° A abertura de Crédito 
Especial de que trata esta Lei, tem por objeto possibilitar 
o cumprimento das Leis Municipais n° 2.250/1992 e 
4.003/2003, que dispõem sobre a "Guarda Municipal de 
Varginha", autarquia municipal. 
Art. 3° O disposto nesta Lei não 
causa impacto orçamentário-financeiro, uma vez que a 
existência de previsão orçamentária para instalação e 
MAURO T E IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
4. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
funcionamento da Guarda Municipal, assim como o fato do 
Crédito Especial ser aberto a partir da anulação de dotação 
do orçamento corrente. 
Art. 4' Para obtenção dos recursos 
necessários à abertura do Crédito Especial de que trata esta 
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
anular parcialmente as seguintes dotações orçamentárias do 
corrente exercício: 
31.90.0000-06.181.6050-9100 R$ 263.000,00 
33.90.0000-06.181.6050-9100 R$ 7.000,00 
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei, 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 11 
de agosto de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Hkinicipio. 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO