norma nº 4149/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.149 
(Projeto de Lei do Executivo ne' 103/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1°E 30 
DA LEI MUNICIPAL N° 4.086/2004. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° artigo 10 da Lei Municipal 
n" 4.086/2004 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder ao NÚCLEO DO SUL DE MTNAS DOS 
CRIADORES DO CAVALO maNGALARGA mARcRAD0R, inscrito no 
CNPAMMF sob o n" 19.072.453/0001-51, cot sede nesta 
cidade, auxílio financeiro no valor de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais), para ser utilizado nas despesas 
inerentes à realização da XXIII Exposição Estadual e IX 
Exposição Especializada do Cavalo Mangalarga, a realizar-se 
nesta cidade, no período de 19 a 23 de maio do corrente ano. 
Parágrafo único. Caso a verba seja 
repassada após o evento, a mesma deverá obrigatoriamente, 
ser utilizado para ressarcir as despesas mediante 
apresentação dos respectivos documentos comprabatórios". 
Art. 20 O artigo 3' e seu parágrafo 
único da Lei Municipal ri° 4.0SE/2004 passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 3° O NÚCLEO deverá prestar 
contas do auxílio financeiro recebido, ao Município de 
Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno SECOU. 
() 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados a partir do recebimento total da verba". 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 19 
de agosto de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD LE'''.------- IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO