norma nº 4151/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI NQ4.151 
(Projeto de Lei do Legislativo r112036/2004, de autoria da douta 
mesa Diretora) 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS 
DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, 
VEREADORES E SECRETÁRIOS DO 
MUNICÍPIO, ESTABELECENDO NORMAS PARA 
REMUNERAÇÃO DE SESSÕES 
EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDtNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1Q Os subsídios do Prefeito 
Municipal, do Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários 
Municipais, ficam fixados da seguinte forma: 
a) Prefeito - R$ 15.000,00 
b) Vice-Prefeito R$ 4.500,00 
c) Vereador - R$ 4.750,00 (50% dos 
subsídios dós Deputados Estaduais) 
d) Secretário - R$ 4.500,00 
Parágrafo único. O não comparecimento 
do Vereador a Sessão, acarretar-lhe-á o desconto 
correspondente ao valor do subsidie mensal, dividido pelo 
número de reuniões ordinárias ocorridas durante o mês, desde 
que não justificada. 
Art. 2° O Vereador que comparecer a(s) 
sessão(ôes) extraordinária(s), fora da Sessão Legislativa, 
será indenizado proporcionalmente ao seu subsidio mensal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Parágrafo único. Somente será 
remunerada uma sessão por dia e no máximo 8(oito) por mês, 
qualquer que seja a sua natureza, desde que não seja 
realizada durante a Sessão Legislativa. 
Art. 3' Os valores constantes desta 
Lei, especificamente para Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais, poderão ser reajustados, 
uniformemente, de conformidade com o artigo 93, da Lei 
Orgânica do Município. 
Art. 4° Os subsídios dos Vereadores 
poderão ser reajustados, através de Lei especifica, 
obedecendo o valor total do estabelecido para os subsídios 
fixo e variável dos Deputados Estaduais da Assembléia 
Legislativa de Minas Gerais. 
Art. 5' O Vereador poderá a seu 
critério e a qualquer tempo, mediante decisão devidamente 
formalizada, renunciar ao limite de até 80% (oitenta por 
cento) do valor de seus subsídios mensais. 
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 24 
de agosto de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TADEU LIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA eIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ri 4.15