norma nº 4152/2004

S£5-vç‘IL-ÁLU￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA •.?T 
LEI Ne' 4.152 
(Projeto de Lei do Executiva ri' 100/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM 
OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTARIA DO MUNICÍPIO PARA O 
EXERCÍCIO DE 2005 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
cApiTuLo 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1' Nos termos da Constituição 
Federal, art. 165, 2', esta Lei fixa as Diretrizes 
Orçamentárias do Município para o exercício de 2005, orienta 
a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe 
sobre as alterações na Legislação tributária e atende às 
determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 
04 de maio de 2000. 
Art. 2' As normas contidas nesta Lei 
alcançam todos OS órgãos da administração direta e indireta, 
CAPITULO II 
DAS ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 30 As metas-fim da Administração 
Pública Municipal para o exercício de 2005, estão 
estabelecidas por programas no plano plurianual relativo ao 
período 2002/2005, e especificadas no Anexo 1, que integra 
esta Lei. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 40 As metas de resultados fiscais 
do Município para o exercício de 2005 Sã() as estabelecidas 
na Anexo II, denominado Anexo de Metas Fiscais, integrante 
desta Lei, desdobrado em: 
I - Tabela 1 - Resultado primário, 
apurado a partir das receitas e despesas fiscais; 
II - Tabela 2 - Resultado nominal, 
apurado a partir do montante da dívida no final de cada 
exercício; 
III - Tabela 3 - Avaliação do 
cumprimento das metas relativas ao ano anterior; 
IV - Tabela 4 - Metas anuais para 
2005, com memória e metodologia de cálculo justificando os 
resultados pretendidos no exercício, comparados com as metas 
fixadas no exercício de 2002, 2003 e 2004; 
V - Tabela 5 - Evolução do patrimônio 
liquido do Município nos três últimas exercícios; 
%FT - Tabela 6 - Origem e a aplicação 
dos recursos obtidos com a alienação de ativos; 
- Tabela 7 •- Avaliação da 
situação financeira e atuarial do regime próprio de 
previdência do Município. 
Parágrafo único. As tabelas 1, 2 e 4 
de que trata o caput são expressas em valores correntes e 
constantes. 
Lei Orçamentária não 
para inicio de novos projetos se não 
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e 
contempladas as despesas de conservação do patrimônio 
público_ 
1° A regra constante do caput deste 
artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, 
conforme vinculações legalmente estabelecidas. 
5 2° Entende-se por adequadamente 
atendidos os projetos cuja alocação de recursos 
orçamentários esteja compatível com o cronograma 
físico-financeiro pactuado e em vigência. 
Pi °4.152 oi 
consignará recursos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 6°A Mesa da Câmara Municipal 
elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2005 
e a remeterá ao Executivo até o dia 30 de agosto de 2004. 
Parágrafo único. O Executivo 
encaminhará à Câmara Municipal, até o dia 30 de julho de 
2004, os estudos e estimativas das receitas para o exercício 
de 2005, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados 
das respectivas memórias de cálculo. 
Art. 7° A Lei Orçamentária conterá 
reserva de contingência, equivalente a no máximo 1,1% (um 
inteiro e um décimo por cento) da receita corrente liquida, 
desdobrada para atender às seguintes finalidades: 
1 - cobertura de créditos adicionais 
suplementares; 
II - atender passivos contingentes e 
outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Art. Ir A Lei Orçamentária deverá 
apresentar superávit orçamentário com a finalidade de 
proporcionar ajuste das contas municipais. 
Parágrafo único. Se no decorrer do 
exercício for obtido o ajuste das contas municipais sem a 
necessidade de utilização integral do superávit 
orçamentário, poderá o Executivo fazer uso do valor 
remanescente na abertura de créditos adicionais, mediante 
autorização específica da Câmara Municipal, cujo Projeto 
deverá estar acompanhado de relatório pelo qual se comprove 
a obtenção do ajuste pretendido. 
CAPITULO III 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 9ta o Executivo encaminhará ao 
Legislativo, quando preciso, Projeto de Lei propondo as 
alterações na Legislação, inclusive na tributária, que se 
fizerem necessárias ao equilíbrio das contas públicas. 
Lei pre' 4. 152 
CAPITULO IV 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 10. Todo Projeto de Lei versando 
sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, 
alteração de aliqucta ou modificação de base de cálculo que 
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, 
e outros benefícios que correspondam a tratamento 
diferenciado, deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei 
Complementar n' 101, de 04 de maio de 2000, deve ser 
instruído com demonstrativo evidenciando que não serão 
afetadas as metas de resultado nominal e primário. 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL 
Art. 11. Desde que observados a 
Legislação vigente e os limites previstos nos arts. 20 e 
22, Parágrafo único da Lei Complementar n' 101, de 04 de 
maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos arts. 
16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento 
da despesa com pessoal_ para: 
1 - concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e 
funções oualteração de estruturas de carreiras; 
II admissão de pessoal ou 
contratação a qualquer título. 
1° Os aumentos de despesa de que 
trata este artígo somente poderão ocorrer se houver: 
1 - prévia dotação orçamentária 
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e 
aos acréscimos dela decorrentes; 
II - lei especifica para as hipóteses 
prevista no inciso 1, do caput; 
III - observância da Legislação 
vigente no caso do inciso II. 
5 20 No caso do Poder Legislativo, 
deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados 
nos arta. 29 e 29-A da Constituição Federal, 
Lei /7°4.152 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 12. Na hipótese de ser atingido 
o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de 
horas extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade 
pública, na execução de programas emergenciais de saúde 
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente 
reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder. 
CAPÍTULO V 
DAS ORIENTAÇOES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 13. Até trinta dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, o Executivo estabelecerá 
metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, 
inclusive 
Indireta. 
as próprias das entidades da Administração 
1' Na hipótese de ser constatada, 
após o encerramento de cada bimestre, frustração na 
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos 
resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas 
Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias 
subseqüentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a 
limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes 
necessários à preservação dos resultados estabelecidos. 
§ 2' Na limitação de empenho e 
movimentação financeira, serão adotados critérios que 
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter 
social, particularmente nas de educação, saúde e assistência 
social, e na compatibilização dos recursos vinculados. 
§ 3° Não serão objeto de limitação de 
empenho e movimentação financeira as despesas que constituam 
obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao 
pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. 
4° A limitação de empenho e 
movimentação financeira também será adotada na hipótese de 
ser necessária a redução de eventual excesso da divida 
consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Lei n' 4.152 
'çn 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
S 50 Na ocorrência de calamidade 
pública serão dispensados a obtenção dos resultados fiscais 
programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa 
situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei 
Complementar n°101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 14. A limitação de empenho e 
movimentação financeira de que trata o artigo anterior 
poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de 
frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes. 
Art. 15. No mesmo prazo previsto no 
art. 13, o Poder Executivo estabelecerá a programação 
financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a 
compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso 
das receitas municipais. 
1' Integrarão a programação 
financeira as transferências financeiras da Administração 
Indireta do Município. 
5 20 O cronograma de que trata este 
artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias 
do Município em relação às despesas de caráter 
discricionário. 
5 3° O repasse de recursos 
financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da 
programação financeira e do cronograma de que trata este 
artigo, devendo ser definidos os valores mensais mediante 
entendimento entre os titulares dos dois Poderes. 
Art. 16. Em atendimento ao disposto 
no art. 4°, 1, "e", da Lei Complementar n°101, de 04 de 
maio de 2000, os custos das atividades e projetos constantes 
da Lei Orçamentária serão apurados por ocasião do 
empenhamento da despesa. 
1° As despesas serão apropriadas de 
acordo com a efetiva destinação dos gastos, baseados em 
critérios de rateio para apuração do custo das ações de cada 
programa. 
Lei 31 4,152 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
S 2° A avaliação dos resultados 
far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações 
físicas referente às metas. 
competência 
transferir 
lucrativos, 
Municipal e 
qual fiquem 
cada parte, 
Art. 17. Na realização de ações de 
do Município, poderá este adotar a estratégia de 
recursos a instituições privadas sem fins 
desde que especificamente autorizada em Lei 
seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo 
claramente definidos os deveres e obrigações de 
a forma e os prazos para prestação de contas. 
S 1° No caso de transferências a 
pessoas físicas, exigir-se-á, igualmente, autorização em Lei 
especifica que tenha por finalidade a regulamentação pela 
qual essas transferências serão efetuadas, ainda que por 
meio de concessão de empréstimo ou financiamento. 
S 2' A regra de que trata o caput 
deste artigo aplica-se a transferências a instituições 
públicas vinculadas ã União, ao Estado ou a outro Município. 
Art. 18. Fica o Executivo autorizado 
a arcar com as despesas abaixo relacionadas, de 
responsabilidade de outras esferas do Poder Público, desde 
que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, 
ajuste ou congénere e haja recursos orçamentários 
disponíveis: 
• - Estado de Minas Gerais 
Secretaria de Estado de Segurança Pública; 
II - Estado de Minas Gerais - Comando 
do Corpo de Bombeiros militar; 
III - Ministério do Exército - Tiro de 
Guerra 04 - 034; 
IV - Departamento de Polícia Federal 
Superintendência Regional em Minas Gerais; 
S - Secretaria de Estado de Educação 
Centro de Referência dos Professores; 
VI - Empresa de Assistência Técnica e 
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais; 
VII - Tribunal de Justiça do Estado de 
Minas Gerais; 
Ler e 4. 152 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA ,tt 
VIII - Poder Judiciário do Estado de 
Minas Gerais. 
Parágrafo único. A cessão de 
funcionários a outras esferas de governo independem das 
exigências do "caput", desde que não sejam admitidos para 
esse fim específico. 
Art. 19. Para fins do disposto no 
art. 16, § 3', da Lei Complementar n' 101, de 04 de maio 
de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas 
realizadas até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no 
caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de realização de 
obras públicas ou serviços de engenharia. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20. Se a Lei Orçamentária não for 
promulgada até o último dia do exercício de 2004 fica 
autorizada a realização das despesas até o limite mensal de 
um doze avos de cada programa da proposta original remetida 
ao Legislativo, enquanto a respectiva Lei não for 
sancionada. 
5 1" Considerar-se-á antecipação de 
crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos 
recursos autorizada neste artigo. 
§ 20 Os saldos negativos eventualmente 
apurados em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de 
Lei de orçamento no Legislativo e do procedimento previsto 
neste artigo serão ajustados por Decreto do Poder Executivo, 
após sanção da Lei Orçamentária, por intermédio da abertura 
de créditos suplementares ou especiais, mediante 
remanejamento de dotações, desde que não seja possível a 
reapropriação das despesas executadas. 
Art. 21. Integram esta Lei o Anexo I 
o o Anexo II, composto pelas Tabelas n° 1,2,3,4,5,6 e 7. 
Lei n° 4.152 Ri 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÀO 
ISMAEL AL 
SECRETÁRIO MUNICI1AL DE PLANE AMENTO URBANO 
Le n' 4.152 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA9 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
30 de agosto de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T1U IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA i„ g>4 
ANEXO 1 
PRIORI DA DES PA RA 2005 
(PROGRAMA — ATI VI DA D EtPROJ ETO) 
Câmara Municipal 
Aquisição de veículos Renovação da frota de veículos 
Aquisição de moveis e equipamentos Acompanhamento tecnológico 
Manutenção da unidade Prover as unidades do Gabinete com meios 
Administrativos para a realização de suas atividades 
Sede do Poder Legislativo Ampliação, reforma, construção e implantação 
de unidade 
informatização Modernização tecnolágica 
Treinamento e qualificação de servidores/ 
Edis Capacitação profissional 
Convênio com entidades educacionais e 
filantrópicas e entidades de direito públi￾co interno Celebração de convênios para garantir treinamento a 
universitários nas técnicas e processos legislativos 
Implementação de mecanismo de transparên￾cia e controle popular através de meios 
eletrônicos Divulgação dos atos do Legislativo por meios 
eletrônicos 
Criação de cargos Administrativos Atender à demanda existente 
Contratação de pessoal Convênios 
Secretaria Municipal de Governo — SEGOV 
Aquisição de Veículos 
Aquisição de moveis e equipamentos 
Manutenção da unidade 
Renovação da Frota de Veículos 
Acompanhamento tecnológico 
Prover as unidades do Gabinete com meios adminis￾trativos para a realização de suas atividades 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano— SEPLA 
Aquisição de veículos 
Aquisição de móveis e equipamentos 
Manutenção da unidade 
lnforrnatização 
Renovação da frota de veículos 
Acompanhamento tecnológico 
Prover as unidades da Secretaria com meios 
administrativos para a realização de suas atividades 
Modernização tecnológica 
nü4-152 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA „g￾Secretaria Municipal de Administração — SEMAD 
Aquisição de veículos 
Aquisição de móveis e equipamentos 
Manutenção da unidade 
Informatização 
Treinamento e Qualificação de Servidores 
Convénios 
Sentenças Judiciárias 
Previdência Municipal 
Admissão/ Contratação de Servidores 
Transferências financeiras 
Renovação da frota de veículos 
Acompanhamento tecnológico 
Prover as unidades da Secretaria com meios 
administrativos para a realização de suas atividades 
Modernização tecnológica 
Capacitação profissional 
Celebração de convênios com diversos órgãos 
Precatórios de natureza alimentícia, judiciais e 
depósitos judiciais 
Encargos de Previdência e pagamentos a inativos 
e pensionistas 
Atender á demanda existente 
Auxílio financeiro à instituições e manutenção de 
auxilio saúde aos servidores 
Centro Administrativo Municipal Unificação dos órgãos da Administração 
Aumento da periodicidade do Jornal Oficial Intensificar a divulgação dos atos Administrativos 
Plano de Carreira Impiantação de novo Piano de Carreira 
Leilão Alienação de bens inserviveis 
Municipalização do Trânsito Gerenciamento do trânsito municipal 
Convênios c/estabelecimentos de Ensino Integração da Empresa Escola 
Secretaria Municipal da Fazenda — SEMFA 
Aquisição de veiados 
Aquisição de móveis e equipamentos 
Manutenção da Unidade 
Arrecadação de Receitas Municipais 
Serviço da Dívida Pública Municipal 
Programa de Formação do Patrimônio do 
Servidor 
Transferência a outras esferas de Governo 
Lei e 4.152 
Renovação da frota de veículos 
Acompanhamento tecnológico 
Prover as unidades da Secretaria com meios 
administrativos para a realização de suas atividades 
Manutenção do Cadastro Tributário Municipal 
Normatizaçâo da Gestão Tributária 
Lançamento de Cobrança de Tributos 
Remuneração dos Serviços de Arrecadação 
Cobrança da Dívida Ativa 
Sistema Cnformatizado de Arrecadação Municipal 
Melhoria das Receitas e transferência de outras 
esferas de Governo 
Juros e Amortização da Divida Pública Municipal 
Pagamento do PASEP 
Contribuição ao FUNDEF 
)4) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA ,2 4( 
Secretaria Municipal da Saúde —SEMUS 
Aquisição de veículos 
Aquisição de móveis e equipamentos 
Manutenção da unidade 
Unidades de Saúde 
Farmácia Popular (Implantação) 
Saúde da Família 
Vigilância Sanitária e Epiderniológica 
Saúde do Trabalhador 
Atendimento ao diabético e hipertenso 
Laboratório Oftalmológico 
Municipalização da Saúde 
Treinamento e qualificação dos servidores 
Previdência Municipal 
Transferências Financeiras 
Obras do Orçamento Participativo - OP 
Renovação da frota de veículos 
Acompanhamento tecnológico 
Prover as unidades da Secretaria com meios 
administrativos para a realização de suas atividades 
Ampliação, reforma, construção, aquisição de área 
e implantação de unidades 
Medicamentos não padronizados 
Ampliação do n° de equipeiatendimento 
Ampliação das ações de controleffiscalizaçãoffibitos 
Construção de ambulatório e implantação 
Ampliação do atendimento 
implantação 
implantação da gestão plena 
Capacitacão profissional 
Encargos de Previdência e pagamento de inativos 
Auxilio financeiro a instituições 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura — SEMEC 
Aquisição de veículos 
Aquisição de móveis e equipamentos 
Manutenção da unidade 
Universalização c(Qualiciade do Ensino 
Fundamental 
Apoio Uducacional 
Educação infantil 
Lei tr° 4.152 
Renovação da frota de veículos 
Acompanhamento tecnológico 
Prover as unidades da Secretaria com meios 
administrativos para a realização de suas atividades 
Assegurar as condições de acesso, permanência 
e êxito do Ensino Fundamental 
Aperfeiçoamento de docentes, corpo adminis￾trativo e técnico, graduação/especialização 
Manutenção, reforma, ampliação e construção 
de unidades de ensino 
Implantação de programas paralelos extra turnos 
Bolsa de estudos/ graduação e especialização 
PROMAIS 
Contribuições a entidades privadas e filantrópicas 
Prover os órgãos do sistema educacional com 
ações complementares Transporte Escolar 
e Caixa Escolar 
Bolsa Escola 
Ampliar a oferta de vagas em creches e pré-escolas 
Aperfeiçoamento de docentes e servidores de apoio 
Ampliação, manutenção, reforma e construção 
de unidades de ensino 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA ,4/1L 
Contribuições a entidades privadas e filantrópicas 
Combater a desnutrição e promover a alimentação do 
educando 
Administração e fortalecimento da merenda escolar 
Compra de equipamentos para cozinha e capacitação 
de servidor técnico e administrativo 
Encargos de Previdência e pagamento de inativos 
Pagamento ao PASEP 
Auxilio financeiro a instituições 
Aperfeiçoamento de docentes e servidores de Apoio 
Graduação/especialização de docentes, ampliação, 
manutenção, reforma e construção de unidades de 
ensino e contribuições a entidades privadas e filan￾trópicas 
Combate as carências nutricionais 
Previdência Municipal 
Programa de Formação do Patrimônio do 
Servidor 
Transferências financeiras 
Desenvolvimento do Ensino Médio 
Ensino ao Portador de nenen idades espe￾ciais 
Unidades Educacionais 
Memória Municipal 
Patrimônio Cultural 
Rádio FM Educativa Melodia 
TV Princesa 
Ampliar e garantir a oferta de vagas e assegurar a 
qualidade dos instrumentos básicos necessários a 
outros graus de ensino • formação inicial e 
continuada aos docentes, aperfeiçoamento aos 
servidores de apoio — arnpl loção, manutenção, 
reforma e construção de unidades de ensino e 
contribuições a entidades privadas e filantrópicas 
Reforma, manutenção, ampliação e melhorias em 
unidades de ensino 
Aquisição de área e construção do Museu Municipal 
Modernização/ampliação do Museu e do acervo de 
peças históricas 
identificação, inventário, restauração e preservação 
de acervos museológicos 
Exposiçõ e eventos museolOgicos 
Conservação e revitalização do Patrimônio Muni￾cipal 
Restauração do prédio da antiga Estação Ferroviária/ 
Programa Comunidade Escola na gestão do Patrimô￾nio Cultural 
Revitalização da área da antiga estação ferroviária 
Ampliação, reforma e compra de equipamentos 
Modernização da Radio FM 
Aquisição de equipamentos 
Secretaria Municipal de habitação e Promoção Social — SEHAP 
Aquisição de veículos 
Aquisição de moveis e equipamentos 
Manutenção da unidade 
Le: n° 4,f5? 
Renovação da frota de veículos 
Acompanhamento tecnológico 
Prover as unidades da Secretaria com meios 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Atendimento ás crianças e adolescentes 
Enfrentamento à pobreza 
Atendimento ao idoso 
tt" 4. )52 
administrativos para a realização de suas atividades 
Reforma eiou adaptação da sede da Secretaria 
Atendimento às crianças e adolescentes em risco 
social com as seguintes ações: 
Creches: manutenção, ampliação, reforma e 
construção 
Combate a prostituição infantil 
Atividades ocupacionais e cursos pré-profissionali￾zantes 
Programa do menor em conflito com a Lei 
Qualificação do jovem em situação de risco social 
Modernização: reforma e ampliação da gráfica 
Laboratório Eletroeletrânico(reformaiampliação) 
Orientação ao jovem sobre o efeito maléfico da 
droga 
Centro da. juventude: ampliação de equipamentos 
Programa Agente Jovem 
Programa de erradicação do trabalho infantil 
Programa de doação de leite 
Construção de creche na Vila Flamengo 
Construção de creche no Bairro Catanduvas 
Construção de creche no Bairro São Sebastião 
Programa p/ evitar a gravidez na adolescência 
Programa p/ mães adolescentes 
Repasse de recursos financeiros 
Assegurar condições mínimas de sobrevivência 
as pessoas abaixo do nivel de pobreza, com as 
seguintes ações: 
Programa de fornecimento de cestas básicas 
Atendimento albergue/migração/ constnição 
Programa Vale-Transporte 
Programa Auxilio Natalidade 
Programa Auxilio Funeral 
Programa Habitacional;: aquisição de área, 
obra de infraestrutura, construção e reforma 
de unidades habitacionais 
Criação do Centro de Profissionalização 
Programa de atendimento social de emergência 
Programa de coleta e reciclagem de lixo 
Programa geração de renda 
Programa educacional p/incentivo a doações em 
geral 
Programa de Ortese 
Promover a valorização do idoso com as seguintes 
ações: 
Centro de Convivência: aquisiçãolconstnição 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA "fr t￾Programa geração de renda 
Programa geração de emprego e renda 
Programa de habilitação e reabilitação 
Criação do Conselho Municipal 
Programa de reestruturação e implementação do 
atendimento de prótese 
Abrigo Condomínio: construção 
Apoio a Movimentos Sociais de Base Unidades comunitárias: manutenção, reforma e 
Construção/ampliação 
Apoio às entidades de serviço social, cooperativas e 
associações 
Programa de Treinamento, reciclagem e capacitação 
Apoio às pessoas portadoras de deficiência Promover a integração e habilitação do portador 
de deficiência 
Centro de Atendimento/Construção/Ampliação 
Apoio e reestruturação das Associações de 
Portadores de Deficiência 
Programa de geração de emprego e renda e reestrutu￾ração na rede de atendimento 
Reestruturação e implementação no atendimento de 
Prótese 
Apoio à familia Assegurar o atendimento integral, contribuindo para 
a melhoria da qualidade de vida familiariPAIF 
Criação do Centro de Recuperação de Dependentes 
Químicos, aquisição de área e construção 
Restaurante Popular Implantação/manutenção 
Subvenções Sociais Auxilio financeiro a entidades 
Obras do Orçamento Participativo - OP 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos- SOSUB 
Aquisição de veículos e máquinas 
Aquisição de móveis e equipamentos 
Manutenção da unidade 
Renovação da frota 
Acompanhamento tecnológico 
Prover as unidades da Secretaria com meios 
administrativos para a realização de suas atividades 
Av. Otávio Marques de Paiva (execução) 
Duplicação da Avenida do Contorno 
Interligação de ruas/bairros diversos 
Rotatórias (construção/reforma) 
Implantação de calçadão 
Avenidas sanitárias 
Abertura de rua interligando a Rua Dr. Mathias de 
Vilhena - Vila Barcelona, nas proximidades do n° 75 
com a Rua dos Operários - id. Europa 
Interligação da Rua Pe. Parreiras Vilaça V. Murad. 
com Rua Venezuela - Vila Pinto 
Obras viárias 
n' 4. 152 
Pavimentação e recapeamento de vias 
urbanas 
Abrigo de umbus 
Iluminação pública 
Cemitério Municípal 
Aterro Sanitário 
Drenagem pluvial 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Aeroporto Municipal 
Terminal Rodoviário 
Canalização de córregos 
Pontes 
Sinalização viária 
Limpeza Urbana 
Usina de lixo 
Praças Públicas 
Jardim Áurea 
Terminal de Cargas 
Centro Social Urbano- CSU 
Sede da Secretaria 
Anel Viário 
Obras do Orçamento Participativo - 
rei n' 4. 152, 
Construção de calçada na Av. Rio São Francisco -
Bairro Imaculada Conceição 
Interligação da Rua México com a Rua Dr. Homero 
Viana de Paula - Vila Pinto 
Construção de passarela sobre a Av. Princesa do Sul, 
nas proximidades da Superintendência de Ensino, 
Secretaria da Receita Estadual e Automóvel Clube de 
Varginha 
Construção de passarela sobre a Rodovia 
Varginhaffrês Pontas, nas proximidades do Bairro 
São José 
Construção de passarela sobre a Rodovia 
VarginharTrês Pontas, nas proximidades do Bairro 
Mont Serrar 
Construção de passarela sobre a Avenida do 
Contorno, nas proximidades do Parque Marieka 
Construção de passeio na Av. Manoel Vida, 
iniciando na UNIFENAS até o final do asfalto -
Bairro Imaculada Conceição 
Construção de passeio com arborização e colocação 
de bancos na Av. Santo Afonso - Jardim Europa 
Diversos logradouros 
Diversos logradouros 
Extensão de redes de iluminação pública 
Reforma e manutenção 
Aquisição de área, construção e recuperação 
Manutenção e implantação 
Marbilhamento e galerias na Rua Humberto Limborço 
Parque Ozanan 
Reforma e ampliação 
Reforma 
Conservação e melhoria em diversos ribeirões 
Construção e melhoria em diversas pontes 
Diversos logradouros 
Diversos logradouros 
Reativação 
Construção/refon-naJmanutenção 
Captação de águas pluviais e pavimentação 
Aquisição de área e construção 
Ampliação 
Aquisição de área e construção 
Construção 
OP 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA ,7 * 
Secretaria Municipal du Café e Agricultura — SECAGRI 
Aquisição de veículos 
Aquisição de móveis e equipamentos 
Manutenção da unidade 
Convênios 
Transferências Financeiras 
Palestras, cursos e treinamentos 
Implantação e extração de óleo 
Implantação do cinturão verde 
Mercado do Produtor 
Melhoria de estradas vicinais 
Implantação de incubadoras agrícolas 
Laboratório Hortofitoterapico 
Eventos 
Parque Florestal São Francisco 
Desenvolvimento da agroindustria 
Merenda Escolar 
Renovação da frota de veículos 
Acompanhamento tecnológico 
Prover as unidades da Secretaria com meios 
administrativos para a realização das suas atividades 
Celebração de convênios com diversos órgãos 
FUNPROCArit 
Auxílio financeiro a instituições 
Agricultores 
Usina de extração 
Implantação projetos mamona, girassol, milho, 
feijão, horta e pomar comunitários e viveiro de 
mudas 
Aquisição de área, construção, ampliação, reforma e 
manutenção 
Reforma e melhoria 
Cooperativismo, associativismo (implantação 
projetos e feiras) 
Cascalhamento e manutenção 
Arrendamento agrícola 
Implantação 
Circuito Sul Mineiro da Cafeicultura 
Roteiro Agro-turismo do Cafe 
FENICAFÉ 
EXPOCAFÉ 
Exposição Industrial de Armazém do Café 
Congresso Brasileiro de Pesquisa Cafeeira 
Congresso Brasileiro de Biodiesel 
Encontro de Reciclagem de Técnicos da Cultura 
em nível Brasil 
Fornecimento de café 
Secretaria Municipal de Indústria e Desenvolvimento Econômico — S1NDE 
Aquisição de veículos 
Aquisição de móveis e equipamentos 
Manutenção da unidade 
Parque Industrial 
Micro indústrias 
Incubadora de Industrias 
Cooperativa de Produção 
Feira Comercial e Industrial 
Áreas industriais doadas 
Subvenções Econômicas 
n' 4. 152 
Renovação da frota de veículos 
Acompanhamento tecnológico 
Prover as unidades da Secretaria com meios 
administrativos para a realização de suas atividades 
Aquisição de área e obras de infra-estrutura 
Apoio aos empresários 
Apoia ao desenvolvimento industrial 
Fomento ao Cooperativismo 
Promoção 
Obras de infra-estrutura 
Apoio ao desenvolvimento industrial 
Aquisição de veículos 
Aquisição de móveis e equipamentos 
Manutenção da unidade 
Desenvolvimento do Turismo 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Parque Etecnológico Aquisição de área e implantação 
Secretaria Municipal de Controle Interno — SECON 
Aquisição de móveis e equipamentos Acompanhamento tecnológico 
Manutenção da unidade Prover as unidades da Secretaria com meios 
administrativos para a realização de suas atividades 
Treinamento e qualificação de servidores Capacitação profissional 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio — SETEC 
Renovação da frota de veículos 
Acompanhamento tecnológico 
Prover as unidades da Secretaria com meios 
administrativos para a realização de suas atividades 
Promovei-o desenvolvimento do turismo sustentável 
local através das festividades cívicas e folclóricas 
Construção do Centro Multimodal de Eventos 
Memorial Interativo do ET 
Pórticos da Cidade (construção) 
Aquisição de áreas e obras de infraestnnura para fins 
turísticos 
Melhorias em parques municipais e Zoológico 
Obras turísticas/embelezamento da cidade 
Ecoparque do ET — construção 
Fomento à produção de artigos artesanais 
Roteiro turístico da cidade e região 
Sinalização turística 
Desenvolvimento da pesca amadora 
Realização de oficinas para o turismo 
Capacitação de pessoal 
Plano de Desenvolvimento/ produtos 
Oportunidades de investimentos turísticos 
Construção do Centro de Convenções 
Construção, reforma, ampliação e manutenção 
Diversos logradouros 
Fest i vidades 
Praças Públicas 
Arborização 
Transferências financeiras 
Obras do Orçamento Participativo — OP 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer— SEMEL 
Aquisição de veículos 
Aquisição de móveis e equipamentos 
Manutenção da unidade 
Centro Olímpico Municipal 
Lei n' 4. 152 
Renovação da frota de veículos 
Acompanhamento tecnológico 
Prover as unidades da Secretaria com meios 
administrativos para a realização de suas atividades 
Construção 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Subvenção Social 
Promoções esportivas 
Capacitação Profissional 
incentivo ã prática de esporte 
Desenvolv. das diversas modalidades esportivas 
Participação de cursos, seminários, estágios, 
pós-graduação e mestrado 
Reforma e manutenção 
Busca de parcerias 
Construção, reforma, ampliação e manutenção 
Reforma Geral 
Aquisição 
Reforma 
Estádio Municipal (Melão) 
Convènios 
Quadras Poliesporlivas 
Centro Social Urbano 
Praça de Esportes (antiga CBC) 
Campos de futebol 
Obras do Orçamento Participativo — OP 
Ler n 4.1.52 
VARINHA 
o 
MUNICIPIO DE VARGINHA 
ANEXO II - METAS FISCAIS 
Tabela 1 - Resultado Primário 
(Artigo 4° § 1° da LC 101/2000) 
Vetores em R$ 1 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES cORIRENTES VALORES CONSTANTES 
aireça6 médio* de 2005 
É xERWÇ IOS rktRCICIOS 
,_ 2005 2006 2007 200 _ , 2005 2007 
RECEITAS FISCAIS 
Receitas correntes 93.112.183 93.371,109 96.639.098 93.112.183 90.213.632 93.371.109 
Receitas de capital 3,416.027 3.535.588 3.659.333 3.416.027 3.416.027 3.535.587 
Total da receita orçamentária 96.528.210 96.906.697 100.298.431 96.528.210 93.629.659 96.906.697 
( - ) Deduções 
Receitas de operação de crédito O O O O O O 
Receitas de privatizações O O O O O O 
Receitas de aplicações financeiras 7.676161 7,945.447 8,223.837 7.676.761 7.676.760 7.945,736 
Retorno de empréstimos concedidos O O O O O O 
Subtotal das Deduções 7.676.761 7.945.447 8.223.937 7.676.761 7.676.760 7.945.736 
I - Total das receitas fiscais 88.851.449 88.961.250 92.074.594 88.851.449 85.952.899 88.960.960 
DESPESAS FISCAIS 
Despesas correntes 82.072,592 81.493.982 84.027.540 82.072.592 78.738.147 81.186.029 
Despesas de capital 11.408,022 11.807.302 12.220.557 11,408.022 11.408.021 11,807.301 
Reserva de contingência 110,000 120.000 130.000 110,000 115.942 125.604 
Total da despesa orçamentária 93.590.614 93.421.284 96.378.097 93.590.614 90,262.110 93.118.934 
( - ) Deduções 
Juros e encargos da divida 1.000.000 1.045.000 1,081.575 1.000.000 1.009.662 1.045.000 
Amortização da Dívida 4.500.000 4.702.500 4.867.087 4.500.000 4.543.478 4.702.500 
Concessão de empréstimos ' O O O O O O 
Aquisição de títulos de capital Entegralizados O O O O O O 
Subtotal das Deduções 5.500.000 5.747,500 5.948.662 5.500.000 5.553140 5.747.500 
II - Total das despesas fiscais 88.090.614 87.673.784 90.429.435 88.090.614 84.708.970 87.371.435 
RESULTADO PRIMÁRIO (I - II) 760.835 1.287.466 1.645.159 760.835 1.243.929 1.589.529 
z 
2 
o 
PREFEITURA 
O Resultado Nominal é apurado, fundamentalmente. a partir da diferença entre o total da divida cenSOldada líquida de um exerejelO em 
nomparação com o ano imediatamente anterior, doi-dorme se pode observar da Tabela 2 do Anexo 11. 
c 
33 
o 
ci 
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CI) 
13 
O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO II -METAS FISCAIS 
Tabela 2 - Resultado Nominal 
(Artigo §1':' da LU 10112000} 
Mofes em R$ 1 
ESPECIFICARÃO 
VALORES CORRENTES VALORES CONSTANTES 
a preços médios de 241 05 
- - -- EXERC1C KIS EXERCICIOS 
2004 200 2016 007 2004 2005 2006 2007 
DIVIDA PÚBLICA 
Consolidada 19.000.000 15.830.000 12.235.600 7.980293 19.855.000 15.830,000 11.821.836 7.710.428 
Flutuante 1.000.000 462.404 376.991 1.356.657 1.000.000 462.404 O 10 
Subtotal 20.000.000 18.292.404 12.612,591 9,339,950 20.655.000 18.292.404 11,1321.835 7.710.426 
- ) Deduções 
Diponib Miada de caixa 34.000.000 36.500.000 40.000.000 45.000.000 34.000.000 38.500.000 O O 
Aplicações financeiras 0 O O O o 0 ci 0 
Demais ativos financeiros 13 O O O i) Cl O 0 
Subtotal das deduções 34.000.000 36,500.000 40,000.000 45,000.000 34,000.000 36.500.000 O O 
DIVIDA PÚBLICA LIQUIDA (I) 14.000.000) 20.207,596) 27.387.409) 35.663.050) 13 145.000) 20.207.590 11.821.935 7.710,428 
RECEITA DE PRIVATIZAÇÃO (II) O O O O O O O O 
PASSIVOS RECONHECIDOS 014 O O O O O O O O 
DÍVIDA FISCAL LIQUIDA (I + II - IH) 14.000,000) 20.207.596) 27.397.409) 3$-663,050) 13145.000) 20,207.596) 11.621.915 7,710.428 
RESÚL1ADo NOMINAL 8.207.596 7.179.813 9,275.841 7.062.596 32,029,431) 4.111.407 
Ata da Audiência Púbiica de Comissão de Finanças e Orçamento da amare fikunicipsi de Varginna, para avaliar cumprimentos de metes fiscais peto 
Executivo, referente ao terceiro quedrimestre de 2.003. Aos 2e dias de fevereiro de 2.004, neste cidade de Varg.inlia,Earado de Minas Garais.ika quatorze e 
trinta hena, fel realizada peta Cornitisão de Finanç-ae e Orçamenta, na Plenário da Câmara Municipai dá Varginba, localiZado à Praça Governador Benedito 
Valadarse,n1 1. Cantre-VargInha, Audiência PúbliCa, em cumprimento ao diagre&te no artige §.0 da Lei Carnpremanter ir 101, clã 04 de maio de 2.00&A 
reuniêo foi presidida pelo Presidente da ComiasãO de Finança& e Orçamenta, Vereador Sérgio Kuroki Tabelai-1J, e contou com e presença dos Variiaderes 
Marcas P2NrEl Foreirri.,Carlos Airton Martins de Silva e Valdedr &Má de Souza. bem como o Sr. Luiz Carro* Bardirn, representando o Poder Executivo. Mayre 
Foreati Cannicelli a Marcia Luira Vilela Terra, respectivamente Controladora e Secretária Gereldoste Câmara Municipal, alem de municipais e representantes de 
classe.° Sr. Luiz Canos Bonfim apresentou as Quadros Demonstrativos Receita, Despesa. Resultado Primário e Nominal e Divida PutFiica Municipal, tendo 
explicado rninticioaarinente Cada item doe MasmaS, Sande queStriOn26:5 pele& préSerites, prindpairnante pelo Presidente. rOdOe foram uriarsImes em concordar 
cem as EMplIcações de Sr. Luiz Caneta, decidindo por achar que ais metas foram Curripridas.Nade mais riay'endO a ser h-atedia encerrou-Sie a presente reunião, 
ficando de Ser convocada Outra opeaUnãrrlarrta, para avaliação de prúsimo qkladrirnestra. Fel livrada a presente ata por mim, Marcia Lulz Vilela Terra, que 
após lide e adiada de conforme vai gaelinada pelos participantes etirna mencionados. 
MUNICÍPIO DE VARINHA 
ANEXO II - METAS PISCAM 
Tabela 3 - Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior 
(Artigo 4° § 2°, II da LC 10112000) 
Valeres em R$ 1 
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS Metas LDO 
2003 
Execução 
2003 
Diferenças i 
N 
R eceila fiscal 12,170.200 80.021.881 {2.145.339) 
DeepeSea fiBGEil 75,017.547 52.654.924 r7589.377) 
Resultado primário I 7.152,653 ' (2.565.063) 19.517.718) 
Resultado nominal (1.800.000l l
i 
(8.827.W) [7.147.95-131 
Divida publica liquida (11.920.000) 128.433.410i 18.513.410 
Avaliação docujraprimentodas rnÉtas 
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MUNICÍPIO DE VARINHA 
ANEXO II - METAS FISCAIS 
Tabela 4 Metas Anuais com Memória e Metodologia de Cálculo 
(Artigo 45§ 2°, il da LC 101/2000) 
Valores ern R$ 1 
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS 
VALORES CORRENTES VALORES CONSTANTES 
a •re os médios de 2065 
EXERC CIOS EXERCICIOS 
2002 a003 2004 2005 2002 2003 2004 2005 
Receita Piscai 54.672.009 1 02,170.200 99.057.432 88.851.44.9 77.359.701 90.590.591 93.075.460 88.851 449 
Despesa Fiscal 60.073,0051 75.017.547 00.610,453 138,090,614 71.858,444 82-704,970 92-005,923 86.030,614 
Resultada Primário 4.599.0001 7.152.653 256.979 760.835 4.599.000 7.152,553 256.979 760.835 
Resultado Nominal 4.004.000' (1.680.000 2.197.104 6,207,596 4.7651.526 (1,852.153) 2.295,974 6.207.595 
Divida pública Uquicia (13.600,500) 1 (11.225.000) (13.080.104) (20.207.596) (16,268.121) (13.141.502) (13.558.759) (20.207.596) 
Descrição da Memória e Melo lopli de Calculo 
Obedecendo aos critérios internacionais geralmente aceitos para apuração do resultado fiscal cas entioades públicas, o Resullado Primário ti ch'sdo e partir 
da difegÉrirea entre s RÉceila Fiscal e a CleSpeOa Fiscal e objetiva qkantifir.sr os roourscs indriimos necessários para o pagamento ce onder?os financeiros e amorização 
conrarrre se pode observar da Tabela 1 do Anexo fl. 
Para apuração da recella fiscal foram desconsideradas. da Receita OrçarnensMa Total sus rg hes. provenientes de: 
a) opeindes de créditos. por fepresemarenr exig bilioades futuras da ad minis..ração municipei; 
b) privatizaçães, cora ui corresponde a urna redução do peldrnbnio da aarnInIstração pública: 
c) retorno de empréstimos concedidas, pague reduzem direitos ofl.'os provenientes de empréstimos comedidos pela adminiollação ri-runioipal; 
d) rendimento de ap..caçõet. financeiras_ poraue conceltuairnente o Resultado Primário é apurado sem este componente de receia 
Para apuração da despesas fiscal fOrern descensideras da Despesa Orçarneritãrla Total as deepaSae prOvenienres de: 
e) ornortincão da dl .Ma, por representarem radçção cies exIgltilidades da administração municipal: 
h) concessão de empréstimos, porque representam direitos para recehirnernzi futuro; 
c) aquisição de titulas de capital já integraittados, porque corresponde a u m aumento do pauirnónio oa adminisuação municipal 
d) juros e encargos da divida, parcikra conceitualmerite o Resultado ?rtrn3f10é apuradO sem avie ccrnponerde da despesa 
O Resultado Nominal é apurado, fundamentalmente_ a partir da diferença entre o total de divida consdidada líGIÁGB de um nercitio em comparação-com o 
ano irnernatarnerito anterior, çor4õrrrva se gode observar da Tabela 2 ao Mexo II. 
Para cala i° cos valores a preços constantes dei 2005 foram adoces as hipóteses de inflação ce3.50% erre:103 . 5.50% em 2004 e 4.50%ein 2005 . 
f%) 
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MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO II - METAS FISCAIS 
Tabela 5 - Evolução do Patrimônio Líquido 
(Artigo 4° § 2°, III da LC 101/2000) 
Vaies em R$ 1 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO REAL UQUlDO 
Em va lorus tarro rrE135 
EXERCIGIO ATIVO REAL 
LIQUIDO 
PASSIVO REAL 
DESCOBERTO 
2.001 26.647.172 O 
2.002 38.412.553 O 
2.003 43.355.762 0 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO II - METAS FISCAIS 
Tabela 6 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos 
(Artigo 4° § 2°, III da LC 101/2000) 
Valores. em RE 1 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Em valores correntes 
EXERCÍCIO 
— 
RECEITA DE ALIENA- 
- 
çAo DE ATIVOS 
APLICAÇÃO DE RE￾CURSOS ARRECADADOS 
Saldo de anos anteriores 
2.002 
2.003 
2.004 
_ 
102.826 
56.623 11 5 14.862 
8.557 
•••• 4, 
O 
3.032.178 
14.862 
8.557 
Total Alienações 182.868 
Total Aplicações 3.055.597 
Saldo a aplicar em 2005 O 
-o 
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-n 
rn 
c 
o 
R 
c 
z 
Obs. - Saldo para 2005 apenas a.ti fOr positivo_ 
O 
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