norma nº 4153/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N6 4.153 
(Projeto de Lei do Executivo n° 92/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
FIRMAR CONVÉNIO COM O CENTRO 
UNIVERSITÁRIO SUL DE MINAS - UNIS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a firmar Convênio com o Centro Universitário do 
Sul de Minas - UNIS, através de sua entidade mantenedora, a 
Fundação de Ensino e Pesquisa do Sul de Minas - FEPESMIG. 
Art. 26 O referido Convênio tem como 
objetivo a concessão de bolsas de estudos para alunos 
estagiários do curso de Ciência da Computação, que irão 
participar de projetos junto aos laboratórios de informática 
da Rede Municipal de Ensino, com uma carga horária de, no 
mínimo, 20 (vinte) horas semanais cada um, visando o 
desenvolvimento de ações educativas na área de informática 
junto aos alunos. 
Parágrafo único. O número de bolsas 
de estudos, estará limitado a 10 (dez) bolsas. 
Art. 30 As bolsas a serem concedidas 
aos estagiários do curso de Ciência da Computação 
corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da 
mensalidade do referido curso. 
Art. 4° As despesas oriundas da 
execução desta Lei, no valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais) correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
MAURO TA TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
er()R 
PAULA ANDRÉA i RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
consignadas no corrente exercício financeiro, no orçamento 
da Secretaria Municipal de Administração SEMAD, 
classificada sob o código: 33.90.0000.04121.8090-8702, 
ficando desde já o Executivo Municipal, autorizado, caso 
necessário, a suplementá-la. 
Art. 50 Assinado o Convênio deverá 
ser remetido uma cópia do mesmo à Câmara Municipal, para 
fins de acompanhamento e arquivamento. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 30 
de agosto de 2004; 121° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei n"4,153