norma nº 4154/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.154 
(Projeto de Lei do Executivo n° 105/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINRA A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CLUBE 
RECREATIVO E ESPORTIVO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS - CRES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder ao CLUBE RECREATIVO E ESPORTIVO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - CRES, inscrito no CNPJ sob 
rio 01.328.450/0001-70, localizado na ROD. BR491 - Varginha - 
Elói Mendes s/n°, nesta cidade, auxilio financeiro no valor 
de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para melhoria das 
instalações do clube propiciando maior segurança aos associados 
da entidade, os servidores públicos municipais. 
Parágrafo único. O auxilio financeiro 
deverá ser usado para a reforma das piscinas com troca de vinil e 
inicio da construção do muro de divisa do clube. 
Art. 2° O auxilio financeiro referido 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 30 O Clube Recreativo e Esportivo 
dos Servidores Públicos Municipais - CRES deverá prestar contas 
do auxílio financeiro recebido, ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos contados 
após o recebimento de cada parcela. 
ig/ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, fica 
o Município de Varginha autorizado a celebrar convênio, no qual 
deverá constar às obrigações do Clube Recreativo e Esportivo dos 
Servidores Públicos Municipais - CRES para com o Município de 
Varginha. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 6° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
classificada sob o código: 33.50.0000.27812.5005-5074, ficando 
desde já o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
suplementá-la se necessário, até o valor estabelecido no art. 1) 
desta Lei. 
Art. 7° Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
corrente exercício, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 
da Lei Complementar n° 101, motivo pelo qual não produz 
impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 8" Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 03 
de setembro de 2004; 121° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T A. -Jr5r-F'. PEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n° 4.154 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO