norma nº 4156/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA >- PP￾LEI tr 4,156 
(Projeto de Lei do Executivo 114/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA QUE 
ESPECIFICA À PRÓ-RIM VARGINHA 
ASSOCIAÇÃO DE RENAIS CRÔNICOS E 
TRANSPLANTADOS RENAIS DE VARGINHA E 
REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar à "PRÓ-RIM VARGINHA - ASSOCIAÇÃO DE RENAIS 
CRÔNICOS E TRANSPLANTADOS RENAIS DE VARGINHA E REGIA0", 
sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNEWMF sob 
o n° 06.222.758/0001-50, uma área de terreno com 
aproximadamente 35,10m2 (trinta e cinco vírgula dez metros 
quadrados), avaliada em R$ 1.404,00 (um mil, quatrocentos e 
quatro reais), destim_exclusivamente à construção de sua 
sede social. 
Parágrafo único. A área de terreno 
mencionada neste artigo faz parte do terreno ocupado pelo 
Hospital Bom Pastor, localizado na Rua Presidente Tancredo 
Neves, ne' 50C - Bairro Bom Pastor e tem os seguintes limites 
e confrontações: 
"Inicia-se no ponto O(zero) localizado 
a 24,80m (vinte e quatro vírgula oitenta metros)da cerca de 
divisa entre o estacionamento do Hospital Bom Pastor com a 
Rua klzira Magalhães Barra - Parque Boa Vista, paralelamente 
ao muro divisório existente; do ponto 0 (zero), segue por 
4,30m (quatro virgula trinta metros) confrontando com área 
remanescente do Hospital Bom Pastor (lavanderia, manutenção) 
até encontrar o ponto 01 (um); do ponto 01 (um), volve à 
esquerda seguindo por 2,22m (dois virgula vinte e dois 
metros) ainda em divisa com área remanescente do Hospital 
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Bom Pastor até encontrar o ponto 02 (dois); do ponto 02 
(dois), volve à direita e segue por 5,03m (cinco vírgula 
zero três metros) confrontando com área remanescente do 
Hospital Bom Pastor até encontrar o ponto 03 (três); do 
ponto 03 (três), volve à esquerda seguindo por 1,23m (um 
vírgula vinte e três metros) até encontrar o ponto 04 
(quatro); do ponto 04 (quatro), volve à esquerda seguindo 
por 9,10m (nove vírgula dez metros) até encontrar o ponto 05 
(cinco); do ponto 05 (cinco), volve novamente à esquerda e 
segue por 5,50m (cinco vírgula cinquenta metros) até 
encontrar o ponto inicial 0 (zero). Todo perímetro 
compreendido entre o ponto 3(trés) e o ponto inicial 0 
(zero) confronta com área remanescente do Hospital Bom 
Pastor (estacionamento)". 
Art. 2' Todas as despesas com a 
escritura de doação, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo 
Município de Varginha, à conta de dotação orçamentária 
própria consignada no orçamento do corrente exercício. 
Art. 30 Ficam estabelecidos os prazos 
de 90 (noventa) dias, para que a donatária comece a 
construção de sua sede social e de 01 (um) ano para que a 
mesma termine e inicie a prestação de seus serviços sociais, 
prazos estes contados a partir da data de assinatura da 
respectiva escritura de doação. 
S 1° Os prazos constantes no caput 
deste artigo poderão ser prorrogados desde que ocorram fatos 
supervenientes devidamente comprovados. 
5 2° Se a donatária não cumprir as 
exigências determinadas no "caput" deste artigo, ou se, a 
qualquer tempo a mesma vier a paralisar definitivamente suas 
atividades sociais no Município, o imóvel ora doado 
reverterá ao Patrimônio Municipal com todas as benfeitorias 
e construções nele existentes, sem que assista a mesma 
qualquer direito à indenização ou retenção. 
Ltd faff 4,15.0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4Q Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteízamente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
20 de setembro de 2004; 121' da Emancipaçio Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TA 1 TEIXEIRA 
Prar•FEITO MUNICIPAL 
fr 
PAULA ANDRÉA D "ENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei ii 4.156