norma nº 4157/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.157 
(Projeto de Lei do Executivo n° 107/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou 
judicial, ou ainda por compra e venda, pelo preço total 
nunca superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), área de 
terreno com 368,11m2 (trezentos e sessenta e oito vírgula 
onze metros quadrados), caracterizada como Gleba 01, 
localizada à Rua Argentina, Bairro Canaã, pertencente a 
Benedita Ferreira Martins de Oliveira, conforme Memorial 
Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA. 
Art. 2° A área cuja aquisição é 
autorizada pela presente Lei, visa atender às necessidades 
do Município, mormente no que tange à abertura de uma 
avenida. 
Art. 3° O pagamento da importância 
mencionada no artigo 1° desta Lei será efetivado no ato da 
assinatura da escritura pública de desapropriação amigável 
ou quando do ingresso da ação judicial competente, se for o 
caso. 
Art. 4' O valor estabelecido no artigo 
1° desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no 
patamar da avaliação elaborada pela. Comissão Especial de 
Avaliação, cujo laudo encontra-se anexo ao Processo 
Administrativo n° 1.979/2004. 
MAURO T 
PREFEI 
P 
EU TEIXEIRA 
ICIPAL 
ISMAEL AL S TEIXEI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL E PLANE) NTO URBANO 
Lei ri°4.157 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5°As despesas decorrentes da 
aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão 
á conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe 
do Poder Executivo suplementá-las caso necessário, 
observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei 
Federal 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
20 de setembro de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDRÉA D RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE,...ADMINISTRAÇÃO