norma nº 4158/2004

é 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.158 
{Projeto de Lei do Executivo n' 108/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM 
DOAÇÃO ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
de Minas 
Municipal, 
Lei, 
Gerais, 
aprovou 
O Povo do MuniCípio de Varginha Estado 
por seus representantes na Câmara 
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a receber, em doação, da "MITRA DIOCESANA DA 
CAMPANHA - PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO", o imóvel de 
sua propriedade, constituído por um terreno situado nesta 
cidade, no bairro denominado Vila Mendes II, constituído 
pelo Lote 07 (sete), da Quadra "E". 
Art. 2° O imóvel a que se refere o 
artigo anterior, destina-se à construção de uma creche e tem 
as seguintes confrontações e delimitações, conforme Memorial 
Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA. 
"Inicia-se no ponto O (zero), 
localizado sobre o cruzamento da divisa entre a ÁREA VERDE 
do bairro e o lote 07 (sete), com um dos alinhamentos da Rua 
Três e a 20,00m (vinte metros) da esquina da Rua Três com a 
Rua Maria Helena; do ponto O (zero), segue por 10,00m (dez 
metros) confrontando com a Rua Três - Vila Mendes e que 
deverá até encontrar o ponto 1 (um); do ponto 1 (um), volve 
à esquerda seguindo por 21,00m (vinte e um metros) em divisa 
com os fundos dos lotes 0.5 (cinco) e 06 (seis) da Quadra E, 
até encontrar o ponto 2 (dois); do ponto 2 (dois), volve à 
esquerda e segue por 10,00m (dez metros) confrontando com a 
ÁREA VERDE do bairro, encontrando aí o ponto inicial 0 
(zero). 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 210,00m2(duzentos e dez metros 
quadrados). 
Art. 3' As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município, consignada no orçamento da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura - SEMEC. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor ri. 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
20 de setembro de 2004; 121° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T EU =EIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA rRENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
n' 4.158