norma nº 4159/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.159 
(Projeto de Lei do Executivo n° 106/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS . 
z" 
O Povo do Municfli2o de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou 
judicial, ou ainda por compra e venda, pelo preço total 
nunca superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) área de 
terreno com 24.200,00m2 (vinte e quatro mil e duzentos 
metros quadrados), localizada próxima ao Aeroporto de 
Varginha (CVR-220), pertencente a herdeiros de João Paiva 
Reis, com as seguintes especificações: 
"Inicia-se no ponto A lc.carizado a 
165,98m (cento e sessenta e cinco virgula noventa e oito 
metros) da Estrada Municipal CVR-220; do ponto A, segue por 
144,33m (cento e quarenta e quatro vírgula trinta e três 
metros) sobre cerca de arame até encontrar o ponto E; do 
ponto E, volve a direita seguindo por 194,95m (cento e 
noventa e quatro vírgula noventa e seis metros) até 
encontrar o ponto C; do ponto C, volve novamente à direita e 
segue por 152,21m (cento e cinquenta e dois vírgula vinte e 
um metros) até encontrar o ponto D; do ponto D, volve à 
direita seguindo por 145,36m (cento e quarenta e cinco 
vírgula trinta e seis metros) até encontrar o ponto 
inicial A. 
Os limites acima mencionados perfazem 
uma área de aproximadamente 24.200,00m' (vinte e quatro mil 
e duzentos metros quadrados)." 
Art. 2° A área cuja aquisição é 
autorizada pela presente Lei será doada para a Associação de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Proteção e Assistência Carcerária - APC, para construção de 
sua sede própria. 
Art. 3' O pagamento da importância 
mencionada no artigo 1' desta Lei será efetivado no ato da 
assinatura da escritura pública de desapropriação amigável 
ou quando do ingresso da ação judicial competente, se for o 
caso. 
Art. 4° O valor estabelecido no artigo 
10 desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no 
patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de 
Avaliação, cujo laudo encontra-se anexo ao Processo 
Administrativo 11 0 5.381/2004. 
Art. 5' As despesas decorrentes da 
aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do 
Executivo suplementá-las caso necessário, observando-se para 
esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 
de março de 1964. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário_ 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
20 de seteábro de 2004; 121° da Emancipação Político￾Admj_nistrativa do Município. 
MAURO EU TEIXEIRA 
PREFE ICIPAL 
ISMAEL AL 
PAULA ANDRÉA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL 
RIBEIRO 
D ADmINISTRAÇÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL IE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei e 4.159