norma nº 4160/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ir 4.160 
(Projeto de Lei do Executivo n° 111/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER AUXILIO 
FINANCEIRO À COOPERATIVA INCUBADA DE 
PRODUÇÀO DE VESTUÁRIO DOS EX￾TRABALHADORES DA CAMELO DE VARGINHA - 
UNIVEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Camara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à COOPERATIVA INCUBADA DE PRODUÇÃO DE 
VESTUÁRIO DOS EX-TRABALHADORES DA CAMELO DE VARGINHA - UNIVEST, 
inscrita no CNPJde n4206.064.233/0001-34, com sede nesta cidade 
à Alameda do Café, nó815 - Bairro Jardim Andere, auxilio 
financeiro no valor de at R$ 15.000,00 quinze mil reais), como 
forma de apoio para a manutenção e expansão do trabalho de 
associativismo realizado pela entidade. 
Parágrafo único_ O auxilio financeiro 
deverá ser usado para o pagamento de transporte dos cooperados 
para a sede da entidade neste ano de 2004. 
deverá ser 
Pagamento a 
Municipal. 
Art. 2Q O auxilio financeiro referido 
de acordo com o Cronograma Financeiro de 
estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
pago 
ser 
Art. 34" A COOPERATIVA deverá prestar 
contas do auxilio financeiro recebido ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON. 
Parágrafo único_ A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos contados 
após o recebimento de cada parcela. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4' Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita, 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, fica 
o Município de Varginha autorizado a celebrar convênio, no qual 
deverá constar as obrigações da COOPERATIVA INCUBADA DE PRODUÇÃO 
DE VESTUÁRIO DOS EX-TRABALHADORES DA CAMELO DE VARGINHA UNIVEST 
para com o Município de Varginha. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 6' As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária ;própria, 
classificada sob o código: 11.333.4010.4122, ficando desde já o 
Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementá-la se 
necessário, até a valor estabelecido no art. l' desta Lei. 
Art., 7' Em razão da despesa estabelecida 
nesta Lei já possuir previsão no orçamento do Município para o 
corrente exercício, a mesma, enquanto ação governamental, não 
acarreta aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei 
Complementar n' 101, motivo pelo qual não produz impacto 
orçamentário- financeiro. 
Art. e Esta Irei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas (12; 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão Inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha; 23 
de setembro de 2004; 121' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
---.. 
MAURO ''EUU TE IRA PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
PREFEI ICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Lei n" 4.160