norma nº 4162/2004

C.12-‘11-‘ ..C1V0, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ne' 4.162 
(projeto de Lei do Executivo n° 109/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINKA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Camara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 10 rica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir no orçamento do Município, aprovado pela Lei 
Municipal n° 4.004/2003, créditos suplementares, para o exercício 
de 2004, até o limite de R$ 2.199.530,00 (dois milhões, cento e 
noventa e nove mil, quinhentos e trinta reais). 
Parágrafo único. A autorização de que 
trata o "caput" deste artigo, será utilizada para suplementação 
das rubricas de folha de pagamento dos servidores, de acordo cora 
a seguinte descrição: 
02,00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.01.00 
31.90.00.00-04 
122.8005-0202 
GABINETE DO PREFEITO 
Despesas Correntes 93.000,00 
04.00.00 
04.01.00 
31.90.00.00-04 
121.12.09U-(5/02 
SECRETARLP MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
seRv. DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
21spezas emmeç.teie. 410.00G,GG 
07.00.00 SECRETARIA MUNIC. OE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL 
31.90.00.00-12 
351,2005-2002 Despesas Correntes 
07.01.04 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
31.90.00.00-12 
361.2005-2002 Despesas Correntes 
1.123.000,00 
76.000,00 
09.01.05 
31.90.00.00-15 
452.6030-6502 
SERV. TRÁFEGO, TRÂNSITO E TRANSP. COLETIVO 
Despesas Correntes 47.500,00 
09.01.06 
31.90.00.00-15 
452.6005-6002 
LIMPEZA PÚBLICA 
Despesas Correntes 72.500,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
07.01.07 
31.90.00.00-13 
392.3020-3331 
08.00.00 
08.04.01 
31.90.00.00-08 
244.4090-4902 
08.04.02 
31.90.00.00-12 
365.2010-2112 
09.00.00 
09.01.00 
31.90.00.00-15 
122.6090-6902 
09.01.01 
31.90.00.00-15 
451.6015-6202 
09_01_04 
31.90.00.00-15 
122.6090-6912 
SERVIÇO DE CULTURA 
Despesas Correntes 43.030,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABIT. E PROM. SOCIAL 
SERVIÇO SOCIAL 
Despesas Correntes 30.000,00 
PROTEÇÃO AO MENOR 
Despesas Correntes 96.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS 
COORD. E SUPERV. OBRAS E SERV. URBANOS 
Despesas Correntes 26.500,00 
MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS 
Despesas Correntes 103.000,00 
MANUTENÇÃO DA FROTA 
Despesas Correntes 17.000,00 
10.00.00 
10.01.02 
31.90.00.00-04 
121.7090-7902 
12.00.00 
12.01.00 
31.90.00.00-04 
121.8090-8702 
n" 4,162 
SECRETARIA MUNICIPAL DO CAFÉ E AGRICULTURA 
COORD. DO SERV. DE APOIO AO CAFÉ 
Despesas Correntes 31.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO 
COORD. DO SERV. DE CONTROLE INTERNO 
Despesas Corre tes 7.500,00 
03.00.00 
03.01.00 
31.90.00.00-15 
122.6090-6902 
04.00.00 
04.01.00 
31.90.00.00-04 
121.8Q9C-87U2 
Despesas Correntes 
SECRETARIA muncIpAL DE ADMINISTRAÇ$O 
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Despesas Co:trent:as 
SECRET.mUNIcIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
COORD. DE PLANEJAMENTO URBANO 
60.000,00 
30.4ran,Ga 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
13.00.00 
13.01.00 
31.90.00.00-23 
695.7020-7432 
13.01.01 
31.90.00,00-23 
695.7020-7432 
13.01.03 
31.90.00.00-26 
761.6020-6344 
TOTAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
COORD, DO SERV. DE TURISMO E COMÉRCIO 
Despesas Correntes 
SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS 
Despesas Correntes (252) 
TERMINAL AEROV/ÁRIO 
Despesas Correntes 
2.199.530,00 
12.000,00 
6.500,00 
4.500,00 
execução do 
cancelamento 
orçamentárias: 
Art. 
disposto no 
parcial ou 
2' Os recursos necessários à 
artigo anterior decorrerão do 
total das seguintes dotações 
02.00.00 
02.01.00 
31.90.00.00-04 
122.8005-8202 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
GABINETE DO PREFEITO 
Despesas Correntes 70.000,00 
05.00.00 
05.01.00 
31.90.00.00-04 
121.6090-8702 
06.00.00 
06.01.00 
31.90.00.00-10 
301.1005-1012 
SECRETARIA MUI IcIPAL DA FAZENDA 
COORD. E ADMINISTRAÇÃO FAZENDARMA 
Despesas Correntes 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Despesas Correntes 
16.000,00 
1.050.000,00 
a" 4. 1(52 
766.530,00 
18.000,00 
Despesas Correntes 
MERENDA ESCOLAR 
Despesas Correntes 
Despesas Correntes 28.000,00 
17.000,00 
63.000,00 
Despesas Correntes 
ESTRADAS VICINAIS 
Despesas Correntes 
TOTAL 2.199.530,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4 
07.00.00 
07.01.01 
31.90.00.00-12 
361.2005-2004 
07.01.03 
31.90.00.00-12 
306.1035-1652 
06.00.00 
08.01.00 
3/.90.00.00-08 
244.4090-4902 
09_00_00 
09.01.04 
31.90.00.00-15 
122.6090-6912 
09.01.09 
31.90.00.00-26 
782.6015-6222 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
FUNDO MUNI C. ENSINO FUND. E VAL. MAGISTERIO 
SECRETARIA MUNIC. DE HABIT. E PROM. SOCIAL 
SERV. DE PROMOÇÀO SOCIAL 
SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERV. URBANOS 
MANOUN* DA FROTA 
13.00.00 
13.01.00 
31.90.00.00-23 
695.7020-7432 
13.01.02 
31.90.00.00-26 
782.6020-6354 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
COORD. DO SERV. DE TURISMO E COMÉRCIO 
Despesas Correntes 
TERMINAL RODOVIÁRIO 
Despesas Correntes 
12.000,00 
32.000,00 
14.00.00 
14.01.00 
31.90.00.00-27 
122.5090-5902 
14.01.01 
31.90.00.00-27 
812.5005-5012 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
COORD. DO SERV. DE ESPORTE E LAZER 
Despesas Correntes 
SERVIÇOS DE ESPORTES 
Despesas Correntes 
Lei n' 4. 162 
14.000,00 
21.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
Art. 3° Os créditos suplementares 
autorizados serão abertos na forma dos artigos 43 e seguintes da 
Lei Federal n' 4.320, de 17/03/1964 e não prejudicam ou se 
compensam em outras autorizações de mesma natureza concedidas 
anteriormente a esta Lei. 
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente coimo nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de setembro de 2004; 121° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
.19'' 4. 162 
N'^~" 
MAURO T EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA PENE RIBEIRO