norma nº 4163/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINFIA 
LEI IP 4.163 
(Projeto de Lei do Executivo n° 113/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO 
AO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO 
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS 
GERAIS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. 
O Povo 
Estado de Minas Gerais, por seus 
Município de Varginba, 
representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei., 
Art. 10 Fica c Município de Varginha 
autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, especificamente 
em prol do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, área 
de terreno com 20.275,69m2 (vinte mil, duzentos e setenta e 
cinco vírgula sessenta e nove metros quadrados), localizada 
de frente para a Avenida António da Silva Neto - Bairro 
Jardim Primavera, para o fim especifico de nela construir o 
prédio destinado às instalações do Quartel do Sexto Batalhão 
do Corpo de Bombeiros. 
Parágrafo único. A área doada foi 
avaliada pelo valor de R$ 405.513,80 (quatrocentos e cinco 
mil, quinhentos e treze reais e oitenta centavos), conforme 
Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de 
avaliação, anexado ao Processo Administrativo np 8.274/2004, 
tendo a área a ser doada as medidas e confrontações 
levantadas pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
- SEPLA, através do Memorial Descritivo anexado ao referido 
Processo Administrativo, cujo teor deverá ser transcrito no 
corpo da escritura de doação. 
Art. 2Q Todas as despesas com a 
escritura de doação, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo 
Estado de Minas Gerais, à conta de dotação orçamentária 
própria. 
24 de setembro de 2004; 121' da 
Administrativa 
Emancipação Político￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4. 
Art. 3' Aplica-se à doação 
estabelecida na presente Lei, o instituto da Dispensa 
Lícitatória, previsto na Lei Federal n' 8.666/1993, alterada 
pelas Leis Federais nc's 8.883/1994 e 9.648/1998, assim como 
as demais disposições legais do referido normativo. 
Art. 4' Se no prazo de 3 (três) anos 
a contar da data de publicação desta Lei, não for edificaGa 
a obra do Quartel, o imóvel doado reverterá ao patrimônio do 
Município, com todas as suas benfeitorias, sem que disso 
decorra qualquer direito indenizatório. 
Art. 5Q Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei Municipal n' 3.631/2002. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA, MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei ri' 4. 163