norma nº 4164/2004

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14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ir 4.164 
(Projeta de Lei do executivo nQ 112/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
RECEBER EM REVERSÃO, ÁREA DE TERRENO 
QUE MENCIONA, DOADA A EMPRESA 
MAUSAPLAST INDÚSTRIA E COMER= LTDA, 
ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 3.331/2000 
E, EM SEGUIDA, DOAR A MESMA ÀREA À 
EMPRESA MALLTON METALÚRGICA DO BRASIL 
LTDA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1 Fica o Município de Varginha, 
autorizado a receber, em reversão, a área de terreno doada 
pela Lei Municipal n' 3.331, de 29 de junho de 2000, à 
empresa MAUSAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nesta cidade, 
para, em seguida, doar a referida área à empresa 
MALLTON METALÚRGICA DO BRASIL wah, inscrita no CNP,' sob o 
n° 04.576.292.0001-66, para instalação de sua unidade 
comercial e industrial de fabricação de peças metalúrgicas, 
reparação, manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos 
industriais, comércio varejista de produtos metalúrgicos, 
inerentes ao seu objeto social. 
Art. 2' Para efeito do que dispõe o 
artigo anterior, será lavrada a respectiva escritura pública 
de reversão ao Patrimônio Municipal da área anteriormente 
doada. 
Art. 30 A área de terreno de que trata 
o artigo 1' desta Lei, avaliada em R$ 20E1.000,00 (duzentos e 
oito mil reais), com aproximadamente 10.400,00m2 dez mil e 
quatrocentos metros quadrados), localizada à Av. Dr. 
Messias Barros - Bairro Industrial Miguel de Lupa, tem as 
delimitações e confrontações definidas no Memorial 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, o qual deverá ser transcrito na 
respectiva escritura pública de doação cujos emolumentos, 
inclusive o Imposto sobre Transmissão de Bens, correrão por 
conta da Empresa donatária - MALLTON METALÚRGICA DO BRASIL 
LTDA. 
5 1* A escritura pública a que se 
refere este artigo deverá ser passada no prazo de até 
90(noventa) dias, a contar da data da presente Lei, sob pena 
de ser cancelada a doação. 
5 2* Todas as despesas relacionadas 
com a reversão da área ao Patrimônio Municipal correrão por 
conta exclusiva do Município de Varginha, através de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 4° No ato da assinatura da 
escritura pública de reversão e de subsequente doação dc 
imóvel referido no artigo 10 desta Lei, a empresa MALLTON 
METALÚRGICA DO BRASIL LTDA, pagará à empresa MAUSAPLAST 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, a importância de R$ 25.000,00 
(vinte e cinco mil reais), a título de restituição das 
despesas administrativas que esta última despendeu com a 
transmissão originária do imóvel para o seu nome e reversão 
à Municipalidade. 
Parágrafo único. Do corpo da 
escritura deverá constar: 
1 - plena quitação, por parte da 
empresa MAUSAPLAST INDÚSTRIA E camÉRcio LTDA, da 
importâncía recebida; 
II - declaração reciproca entre o 
Município de Varginha e a empresa MAUSAFLAST INDÚSTRIA 
COMÉRCIO LTDA, de que todas as obrigações que assumiram no 
Protocolo de Intenções firmado em 17/03/2000, ficam 
plenamente resolvidas e quitadas, para nada mais ser 
pleiteado a que titulo for. 
Art. 5' O imóvel doado em 
conformidade com a presente Lei, será revertido sem ânus de 
espécie alguma ao Patrimônio do Município, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes, se: 
a) a donatária deixar de cumprir as 
obrigações assumidas no Protocolo de Intenções firmado com o 
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Município, datado de 23/07/2004, que passa a fazer parte 
desta Lei, especialmente no que diz respeito ao número de 
empregos diretos a serem gerados e à participação no 
Programa Empresa Cidadã; 
b) a donatária não iniciar na área 
doada, dentro do prazo de 90(noventa) dias a contar da data 
da lavratura da escritura de doação, a construção da sua 
unidade industrial e/ou, no prazo de 12 (doze meses), a 
contar da data de início das obras, não concluí-la; 
a) se a donatária ou seus sucessores, 
a qualquer tempo, vier a encerrar as suas atividades na área 
doada; 
d) se a donatária ceder, a qualquer 
título, em parte ou no todo a área doada. 
Art. G' As obrigações contidas nesta 
Lei prevalecem perante seus sucessores, a qualquer titulo, 
da Empresa donatária. 
Art. 7' A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de doação. 
Art. 8' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
24 de setembro de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA PAULA AND IRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
SAMUELruAN FILHO 
SECRETÁRIO MUN IPAL E INDÚSTRIA E 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Lei '1'4.164