norma nº 4165/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ne' 4.165 
(Projeto de Lei do Executivo ri° 83/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
PERMUTAR COM A SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE 
VARGINHA LTDA ÁREAS DE TERRENOS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1e' Fica o Município de Varginha 
autorizado a permutar o imóvel de seu domínio com imóvel 
pertencente á Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda, conforme 
abaixo descritos e caracterizados: 
I — o imóvel do Município é constituído 
de uma área de 18.545,21w' (dezoito mil, quinhentos e quarenta e 
cinco vírgula vinte e um metros quadrados), localizada na Av. 
Rogassiano Francisco Coelho, adjacente ao Matadouro Municipal, 
conforme consta do Memorial Descritiva elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, anexo ao Processo 
Administrativo 8.461/2003 o qual deverá ser transcrito na 
respectiva Escritura Pública de permuta. 
II — o imóvel da Sociedade Rádio Clube de 
Varginha Ltda é constituído dos lotes 18 a 22, totalizando uma 
área de 1.675,29m' (hum mil, seiscentos e setenta e cinco vírgula 
vinte e nove metros quadrados), todos pertencentes à quadra A, da 
Rua Élvio Paiva, Bairro Sion, tendo suas delimitações e 
confrontações definidas no Memorial Descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, anexo ao 
Processo Administrativo ri° 4.739/2004 o qual deverá ser 
transcrito na respectiva Escritura Pública de permuta. 
Art. 2c O imóvel pertencente ao Município 
a que se refere o artigo anterior foi avaliado em R$ 46.363,25 
(quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e três virgula vinte e 
cinco centavos) e o imóvel pertencente à Sociedade Rádio Clube 
de Varginha Ltda, foi avaliado em R$ 46.908,12 (quarenta e seis 
mil, novecentos e oito reais e doze centavos). 
Art. 30 Embora haja diferença de valores 
entre as áreas a serem permutada, não existirá torna na permuta 
ca, 
MAURO T IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
ISMAEL AL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
XE IRA 
PLANEJAMENTO URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ou qualquer obrigação de indenização compensatória por parte do 
Município. 
Art. 4° A Escritura Pública de permuta a 
que se refere este artigo deverá ser passada no prazo de até 90 
(noventa) dias, contados da data da presente Lei. 
Art. 5° Todas as despesas relativas à 
permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente àquelas 
que dizem respeito à escrituração e respectivos assentamentos 
registrais, correrão por conta exclusiva da SOCIEDADE RÁDIO CLUBE 
DE VARGINHA LTDA. 
Art. 60 A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de permuta. 
Art. 7° Para cumprimento da presente Lei, 
fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a Escritura 
Pública de permuta competente. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 30 
de setembro de 2004; 121° da Emancipação Politico-Administrativa 
do Município. 
PAULA ANDRÉA e RE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL D" ADMINISTRAÇÃO 
Lei n°4.16.5