norma nº 6881/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Np 6.881, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. 
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE 
VARGINHA — CMDPI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por, seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Fica reestruturado o Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, órgão 
autônomo, normativo e consultivo, encarregado de assessorar c 
Poder Público Municipal em assuntos referentes à política de 
defesa dos direitos do idoso, vinculado à Secretaria Municipal 
de Habitação e Desenvolvimento Social - SEHAD. 
Art. 2° O Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa -CMDPI , tem por objetivo formular 
eoliticas e assegurar os direitos das pessoas com idade igual 
ou superior a sessenta anos e criar condições para sua 
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, por 
meio do estabelecimento da Política Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa no Município de Varginha, em conformidade com a 
legislação pertinente, tais como a Constituição Federal, a Lei 
n° 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei 
Federal n° 8.842, de 04 de janeiro de 1994 e regulamentada 
pelo Decreto Federal n° 1.948 de 03 de julho de 1996. 
CAPITULO II DA COMPETÊNCIA 
Art. 3° Compete ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI: 
I - Zelar pela aplicação das Leis que 
norteiam as políticas da pessoa idosa, garantindo que nenhuma 
pessoa seja objeto de qualquer tipo de negligência, 
discriminação, violência, crueldade ou cressão, e que todo 
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atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e 
denunciado ao Ministério Público ou órgão competente; 
II - controlar, supervisionar, 
acompanhar, deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a 
Política Municipal de atendimento e proteção aos direitos da 
pessoa idosa; 
III - promover, apoiar e incentivar a 
criação de organizações destinadas à assistência da pessoa 
idosa, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário às 
ações, serviços e benefícios outorgados no Estatuto do Idoso; 
IV - propor e aprovar a elaboração de 
diagnóstico da população idosa, através de realização de 
pesquisa sobre o seu perfil no município; 
V - propiciar apoio técnico às 
organizações de atendimento e assistência à pessoa idosa, 
governamentais e não governamentais, a fim de tornar efetiva a 
aplicabilidade do Estatuto do Idoso e os princípios e 
diretrizes da Política Nacional e Estadual da Pessoa Idosa; 
VI - participar da elaboração das 
propostas orçamentárias das Secretarias do Governo Municipal, 
visando à destinação de recursos vinculados aos planos, 
programas e projetos para a implementação da Política 
Municipal da Pessoa Idosa; 
VII - fazer proposições objetivando 
aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento 
e proteção dos direitos da pessoa idosa; 
VIII - promover atividades e campanhas 
de educação e divulgação para formação de opinião pública e 
esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa; 
IX - acompanhar, supervisionar, avaliar 
e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais 
e o desempenho dos programas, projetos e serviços, 
assegurando, assim, que as verbas se destinem ao atendimento 
da pessoa idosa; 
X - registrar, acompanhar e fiscalizar 
as organizações não governamentais e governamentais de 
atendimento à pessoa idosa no município e solicitar aos órgãos 
competentes o credenciamento e o cancelamento de registro de 
instituições destinadas ao atendimento da pessoa idosa, quando 
não estiverem cumprindo as finalidades propostas, e as leis 
que regem os direitos da pessoa idosa; 
XI - subsidiar a elaboração de leis 
atinentes aos interesses da pessoa idosa; 
XII - propor aos poderes constituídos 
modificações nas estruturas dos órgãos governamentais 
diretamente ligados à promoção, proteção e à defesa dos 
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direitos da pessoa idosa; 
XIII - receber petições, denúncias, 
reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa por 
desrespeito aos direitos assegurados à pessoa idosa, 
protegendo as informações sigilosas e encaminhando-as aos 
órgãos competentes para adoção de medidas cabíveis; 
XIV - deliberar sobre a destinação e 
fiscalização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa; 
XV - convocar a Conferência Municipal 
dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelecer as normas de 
funcionamento em regimento próprio, conforme orientações 
emanadas dos Conselhos Nacional e Estadual; 
XVI - elaborar, aprovar e alterar seu 
Regimento Interno; 
XVII - deliberar e propor ao órgão 
executivo a capacitação de seus conselheiros; 
XVIII - promover, incentivar e apoiar a 
realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns, 
seminários, simpósios e outros, no campo da proteção, da 
promoção e da defesa dos direitos da pessoa idosa. 
CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO 
Art. 40 O Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, será integrado por 12 (doze) 
membros titulares e seus respectivos suplentes, compreendendo 
representantes dos seguintes órgãos e Entidades: 
I - Do Governo Municipal: 
a) 01 (um) representante da Secretaria 
Municipal de Educação; 
b) 01 (um) representante da Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUS; 
c) 02 (dois) representantes da 
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social - 
SEHAD; 
d) 01 (um) representante da Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL; 
e) 01 (um) representante da Fundação 
Cultural do Município de Varginha. 
II - Da Sociedade Civil: 
a) representante de 
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instituições de ensino superior, com trabalhos na área do 
idoso; 
b) 03 (três) representantes de 
entidades prestadoras de serviços particulares ao idoso, sendo 
01 (um) representante de ILPI'S; 
c) 01 (um) representante da Associação 
dos Aposentados e Pensionistas de Varginha; 
d) 01 (um) representante dos grupos de 
convivência. 
1° Os membros do Conselho Municipal 
dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, e seus respectivos 
suplentes, serão indicados pelos órgãos e entidades nele 
representados e designados por ato do Prefeito Municipal, para 
o mandato de 03 (três) anos, permitida apenas uma recondução, 
por igual período. 
§ 2° Na recondução referida no § 1° 
deste artigo será observado o processo eleitoral vigente. 
§ 3° A Assembleia da Sociedade Civil 
será convocada por meio de Edital, sendo comunicada ao 
Ministério Público. 
§ 4° Nas ausências ou impedimento dos 
conselheiros titulares, deverão assumir seus respectivos 
suplentes. 
CAPITULO IV 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 5° Fica reorganizado o Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que será gerido e 
administrado na forma desta Lei. 
Art. 6° O Fundo tem por objetivo 
facilitar a captação, o repasse e aplicações dos recursos e de 
fornecer os meios financeiros para a implantação, manutenção e 
o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à 
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pessoa idosa no âmbito do município de Varginha/MG. 
1° Os recursos que compõem o Fundo 
serão depositados em instituições financeiras oficiais, em 
conta especial, sob a denominação "Fundo Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa", e sua destinação será deliberada 
pela Plenária, condicionada à apresentação de projetos, 
programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI). 
§ 2° Dependerá de deliberação expressa 
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, a 
autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros 
tipos de programas que não o estabelecido no § 1'. 
.5 3° Os recursos do Fundo serão 
administrados segundo os Programas definidos pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e integrará o orçamente 
do Município. 
Seção II 
Da Operacionalização 
Art. 7° As operações e movimentações 
do fundo serão executadas pela Secretaria Municipal de 
Habitação e Desenvolvimento Social - SEHAD. 
Parágrafo único. O Fundo Municipal 
ficará vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa, em conformidade com o disposto nos artigos 71 e 74 da 
Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 8° São atribuições do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em relação ao Fundo: 
I - elaborar o Plano de Ação Municipal 
da Política dos Direitos da Pessoa Idosa e o Plano de 
Aplicação de Recursos do Fundo, os quais serão submetidos pelo 
Prefeito à apreciação do Poder Legislativo; 
II estabelecer os parâmetros 
técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos; 
III - acompanhar e avaliar a execução, 
desempenho e resultados financeiros do Fundo; 
IV - avaliar e aprovar os balancetes 
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mensais e o balanço anual do Fundo; 
V - solicitar, a qualquer tempo e a 
seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao 
controle e à avaliação das atividades a cargo do Fundo; 
VI - mobilizar os diversos segmentos 
da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do 
Fundo; 
VII - monitorar, fiscalizar e avaliar 
os programas desenvolvidos com recursos do Fundo requisitando, 
para tal, auditoria do Poder Executivo sempre que necessária; 
VIII - aprovar termos de fomento, 
colaboração, convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a 
serem firmados com recursos do Fundo; 
IX publicar, no periódico de maior 
circulação do Município ou do Estado, ou afixar em locais de 
fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa referentes ao Fundo. 
Art. 90 São atribuições da Secretaria 
Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social - SEHAD: 
I - coordenar e executar as operações 
e movimentações de recursos do Fundo, de acordo com o Plano de 
Aplicação previsto no inciso I do Art. 60; 
II - preparar e apresentar ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa demonstração mensal da 
receita e da despesa executada do Fundo; 
III - emitir e assinar notas de 
empenho, cheques e ordens de pagamento de despesa do Fundo; 
IV tomar conhecimento e dar 
cumprimento às obrigações definidas em termo de fomento, 
colaboração, convênios e/ou contratos firmados pelo 
administrador e que digam respeito ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa; 
V - manter os controles necessários à 
execução das receitas e das despesas do Fundo; 
VI - manter o controle dos bens 
patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo; 
VII - encaminhar à contabilidade geral 
do Município: 
a) mensalmente, demonstração da 
receita e da despesa; 
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b) trimestralmente, inventário de bens 
materiais; 
c) anualmente, inventário dos bens 
móveis e balanço geral do Fundo; 
d) elaborar, com o responsável pelo 
controle da execução orçamentária, a demonstração constante do 
inciso II; 
e) providenciar junto à contabilidade 
do Município para que, na demonstração, fique indicada a 
situação econômica financeira do Fundo; 
f) apresentar ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Pessoa Idosa a análise e a avaliação da 
situação econômica financeira do Fundo, de acordo com os 
demonstrativos; 
g) manter o controle dos termos de 
fomento, colaboração, contratos e convênios firmados com 
instituições governamentais e não - governamentais; 
h) manter o controle da receita do 
Fundo; 
i) encaminhar ao Conselho Municipal 
dos Direitos da Pessoa Idosa relatório mensal de 
acompanhamento e a valiação do Plano de Aplicação de recursos 
do Fundo; 
j) fornecer ao Ministério Público, 
quando solicitada, demonstração de aplicação dos recursos do 
Fundo. 
Seção III 
Das Receitas, Ativos e Despesas 
Art. 10° Constituem receitas do Fundo: 
I - as transferências e repasses da 
União e do Estado, por seus órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos; 
II - as transferências e repasses do 
Município; 
III - os auxílios, legados, valores, 
contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, 
que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas 
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; 
IV - produtos de aplicações financeiras 
dos recursos disponíveis; 
V - os valores das multas previstas no 
Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741, de 01 de outubro de 2003); 
VI - as doações feitas por pessoas 
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físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda; 
VII - outras receitas destinadas ao 
referido Fundo, e 
VIII - as receitas estipuladas em lei. 
Art. 11° Constituem ativos do Fundo: 
I - disponibilidade monetária em 
bancos, oriunda das receitas específicas no artigo anterior; 
II - direitos que porventura vier a 
constituir; 
III - bens móveis e imóveis destinados 
à execução dos programas, projetos do Plano de Aplicação. 
Art. 12° Constituem despesas do Fundo: 
I - o financiamento total ou parcial 
dos programas da política nacional do idoso constantes do 
Plano de Aplicação; 
II - o atendimento de despesas 
diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o do 
Art. 6' desta Lei. 
Art. 13° A contabilidade do Fundo 
Municipal tem por objetivo demonstrar a sua situação 
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas 
estabelecidas na legislação pertinente. 
Parágrafo único. Processar-se-á, 
anualmente, o inventário dos bens e direitos adquiridos com 
recursos do Fundo e pertencentes à Secretaria Municipal de 
Habitação e Desenvolvimento Social - SEHAD. 
Art. 14° Nenhuma despesa será realizada 
sem a necessária cobertura de recursos. 
§. 1° Para os casos de insuficiência ou 
inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos 
adicionais autorizados por Lei e abertos por Decreto do 
Executivo. 
§ 2° Os recursos aprovados como 
Créditos Adicionais deverão ser liberados no prazo máximo de 
15 (quinze) dias a contar da aprovação. 
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CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 15' O Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, elegerá sua diretoria 
composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo 
Secretários. 
Art. 16° O Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa CMDPI, terá seu funcionamento 
regido por Regimento Interno próprio. 
5 1° O Regimento Interno do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI , deverá ser 
elaborado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da 
posse de seus membros, depois de aprovado por 2/3 (dois 
terços) de seus membros. 
§ 2° As competências e atribuições dos 
membros da Diretoria serão definidos no Regimento Interno. 
Art. 17° A função dos membros do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, será 
considerado serviço relevante prestado à comunidade, sendo 
exercida sem remuneração. 
Art. 18° Todas as assembleias do 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, serão 
públicas e precedidas de divulgação. 
Art. 19° As entidades governamentais e 
não-governamentais públicas e privadas de atendimento ao idoso 
ficam sujeitas à inscrição de seus programas no Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI. 
Art. 20° Para melhor desempenho de suas 
funções, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -
CMDPI, poderá recorrer às pessoas e entidades de reconhecido 
valor, podendo ser criadas comissões internas para promover 
estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. 
Art. 210 O mandato do atual Conselho - 
Biênio 2019 2021, se encerra em 18/12/2021, sendo permitida 
a recondução dos atuais membros desde que sejam indicados pelo 
governamental ou eleitos em assembleia da sociedade civil para 
esse fim. 
Art. 22° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
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em especial a Lei n° 5.281/2010 e a Lei n° 5.872/2014. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
de setembro de 2021; 138° da Emancipação Político 
Adminitrativo do Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
SERGIOOtKI TAKEISHI 
SECRET.- ❑ MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
V O MARCELO DOS 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
OS JOSÉ MANOEL MAGAI S FERREIRA 
SECRETÁRIO MUN CIPAL DE 
HABITAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
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