norma nº 4166/2004

- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4,166 
(Projeto de Lei do Executivo 104/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA_ 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou 
judicial, ou ainda por compra e venda, pelo preço total 
nunca superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), área de 
terreno com 200,00m2(duzentos metros quadrados;, 
constituída pelo lote 10 da Rua Alice Rosendo de Andrade 
(antigo Corredor São José). 
Art. 20 A área cuja aquisição é 
autorizada pela presente Lei, visa atender as necessidades 
do Município, mormente à urbanização do Bairro São José. 
Art. 3' O pagamento da importância 
mencionada no artigo 10 desta Lei será efetivado no ato da 
assinatura da escritura pública de desapropriação amigável, 
OU quando do ingresso da ação judicial competente, se for o 
caso. 
Ar t. 4' O valor estabelecido no artigo 
1° desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no 
patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de 
Avaliação, cujo o laudo encontra-se anexo ao Processo 
Administrativo n° 15.121/2002. 
Art. 5' As despesas decorrentes da 
aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão á 
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe 
11e~ n"d,1óó 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL r7DNINISTRAÇÂO 
ISMAEL AL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
IXE /RA 
E PLANEJAM NTO URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
do Poder Executivo suplementá-las caso necessário, 
observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei 
Federal 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mande, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
corno nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
30 de setembro de 2004; 121' da Emancipação Político￾Administrativa do Múnicípio. 
MAURO Tom" TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL