norma nº 4167/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.167 
(Projeto de Lei do Legislativo n° 27/2004, de autoria do Vereador 
Marcos Paiva Foresti) 
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E A 
LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE 
COMBUSTÍVEIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE 
VARGINBA, QUE ADULTERAREM O PRODUTO E DÁ 
OUTRAS. PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
obrigado a cassar o Alvará e a Licença de Funcionamento dos 
estabelecimentos postos de combustíveis (REVENDA NO VAREJO) 
instalados no território do Município de Varginha que, 
comprovadamente, venham adulterar combustíveis oferecidos aos 
seus consumidores. 
Art. 2° Tem-se por adulterado o 
combustível que sofra alteração significativa quanto ao padrão de 
qualidade. 
Art. 3° O processo administrativo para a 
cassação de Alvará e da Licença de Funcionamento será instaurado 
pela autoridade municipal competente, e instruído com laudo ou 
cópia deste, que evidencie a adulteração. 
Parágrafo único. O laudo ou cópia será 
fornecido pela Agência Nacional do Petróleo - ANP ou por entidade 
credenciada ou com ela conveníada para fazer tais exames. 
Art. 4" Caso o vendedor varejista opte 
por exibir a marca comercial do distribuidor de combustível 
liquido de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis 
automotivos, deverá vender somente os combustíveis fornecidos 
pelo distribuidor detentor da marca comercial exibida, conforme 
prevê Portaria n° 116, de 05 de julho de 2000, Agência Nacional 
do Petróleo - ANP. 
eF/ 
4+3 
TEIXEIRA 
ICIPAL 
MAURO TAS 
PREFEITO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 5° Concluindo o processo 
administrativo de que trata o art. 3°, no qual tenha sido 
propiciada a ampla defesa ao interessado, será cassada a licença 
de funcionamento do estabelecimento, se subsistir para a 
autoridade o convencimento à ocorrência da infração, o que será 
exposto em motivação que acompanhe o ato. 
Art. 6" Fica o Município de Varginha 
através da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor 
PROCON, autorizado a manter convênio com a Agência Nacional de 
Petróleo - ANP, para atender o dispositivo do Art. 8° da Lei 
Federal n° 9.478, de 1997. 
Art. 7° As penalidades de que trata esta 
Lei serão afastadas caso os proprietários dos postos demonstrem 
que não tiveram participação nem conhecimento das adulterações 
nela previstas. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 30 
de setembro de 2004; 121" da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
PAULA ANDRÉA à'RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei to° 4,167