norma nº 4168/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.168 
(Projeto de Lei do Executivo n" 102/2004, de Autoria do 
Prefeito Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
RENUMERA, COMO 1', O PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ARTIGO 90 DA LEI 
MUNICIPAL Ne' 3.181/1999 E ACRESCENTA 
20 E 3 AO HESND ARTIGO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1* O Parágrafo único do artigo 9' 
da Lei Municipal n' 3.181/1999, que "Dispõe sobre o uso e 
ocupação do solo do Município de Varginha e dá outras 
providências", fica renumerado como "S V5". 
Art. 20 Et razão da renumeraçâo de que 
trata o artigo anterior, fica acrescido ao artigo 9' da 
referida Lei Municipal n' 3.181/1999, §§ 2" e 3' com as 
seguintes redações: 
§' 2° Exclui-se das restrições de que 
trata este artigo e o Anexo 1 desta Lei, o calçadão da Rua 
Wenceslau Brás, compreendido entre as Ruas Presidente 
Antônio Carlos e Delfim Floreira . 
§ 30No local referido no parágrafo 
anterior o coeficiente de aproveitamento máximo (C.A.), 
deverá ser igual a 2 (dois)". 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de outubro de 2004; 122' da Emancipação Político￾Administrativa do MUnicipio. 
MAURO ■ E IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL Dg-ADMINISTRAÇÃO 
ISMAEL AL7 S PEIXEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL' DE PLANEJAME TO URBANO 
Lei n°4.168