norma nº 4170/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.170 
(Projeto de Lei do Executivo n° 117/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL 
REGIONAL DO SUL DE MINAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a conceder subvenção social ao Hospital 
Regional do Sul de Minas, no valor de até R$ 1.500.000,00 
(um milhão e quinhentos mil reais), conforme previsão 
constante do orçamento do corrente exercício. 
Art. 2° A concessão da subvenção 
social de que trata o artigo anterior, cujos recursos 
poderão ser utilizados para pagamento das despesas de 
custeio, manutenção e prestação de serviços, será realizada 
de acordo com as disponibilidades de "caixa" do Município. 
Art. 3° O Hospital Regional deverá 
prestar contas da subvenção social recebida à Secretaria 
Municipal de Controle Interno -. SECON, dentro do prazo de 30 
(trinta) dias a contar da data de transferência. 
Art. 40 As despesas decorrentes da 
execução da presente Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria do Município, ficando o Chefe do Poder 
Executivo desde logo, autorizado a abrir crédito 
suplementar, nos termos dos artigos 43 e 46 da Lei Federal 
li e' A.320, datada de 11 de março de 1964. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
28 de outubro de 2004; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA' IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 4.170