norma nº 4171/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nc' 4.171 
(Projeto de Lei do Executivo n° 118/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
AUXILIO FINANCEIRO À SOCIEDADE CIVIL 
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO. 
O Povo do município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder à SOCIEDADE CIVIL NOSSA SENHORA DO 
ROSÁRIO inscrita no CNPJ/MF sob o n' 02.274.287/0001-73, com 
sede nesta cidade, auxílio financeiro no valor de até 
R$ 7.411,52 (sete mil, quatrocentos e onze reais, cinquenta 
e dois centavos), a ser utilizado em obra emergencial 
{defesa civil de moradores) que se trata de um abismo, com 
aproximadamente 40 metros de profundidade, sem proteção, 
distante a 11 metros da Igreja de São João Batista, 
colocando em risco de queda crianças, adultos e animais. 
Art. 2° O referido auxilio financeiro 
deverá ser pago de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3" A SOCIEDADE deverá prestar 
contas do auxílio financeiro recebido, ao Município de 
Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON. 
Parágrafo (mico. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5" Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a referida instituição. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 60 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no corrente exercício financeiro, no 
orçamento da Secretaria Municipal de Habitação e Promoção 
Social - SEHAP, ficando desde já o Executivo Municipal 
autorizado a suplementá-la até o valor estabelecido no art. 
I° desta Lei. 
Art. 7" Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
28 de outubro de 2004; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
WAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA 1 IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO