norma nº 4172/2004

SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTE 
\s-15-ÇÇ e\lzs, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.172 
Projeto de Lei do Executivo n° 116/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO 
ARTIGO 7° DA LEI MUNICIPAL N' 
4.004/2003. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e .eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' O inciso I do artigo 7° da Lei 
Municipal n° 4.004/2003, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa 
do Município para o Exercício Financeiro de 2004", passa a ter a 
seguinte redação: 
'Art. 70 
I - até 30% (trinta por cento) da despesa 
total fixada no artigo 4a"; 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
• 
Prefeitura do Município de Varginha, 03 
de novembro de 2004; 122° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO T 13;:"-- TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA