norma nº 4173/2004

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.173 
Projeto de Lei do Executivo np 115/2004, de Autoria do Prefeito Municipal, 
Mauro Tadeu Teixeira) 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art, 1° Esta Lei estima a Receita e 
fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 
2005, compreendendo: 
— o orçamento fiscal referente aos 
Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, inclusive 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; 
II - o orçamento da seguridade social, 
abrangendo a parte da seguridade social do Município e dos 
respectivos fundos, órgãos e entidades da administração 
direta e indireta, inclusive das fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público. 
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 
SEÇÃO I 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2° A receita orçamentária é 
estimada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 114.464.500,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, 
- R$ 70.836.500,00 (setenta 
milhões, oitocentos e trinta e oito mil e quinhentos reais) 
do orçamento fiscal; 
II - R$ 43.626.000,00 (quarenta e três 
milhões, seiscentos e vinte seis mil reais) do orçamento da 
seguridade social. 
Art. 3' A receita será arrecadada na 
forma da legislação em vigor, com a estimativa constante 
do seguinte desdobramento (anexo I). 
SEÇÃO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 4" A despesa do Município é 
fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 114.464.500,00 
(cento e quatorze milhões, quatrocentos e sessenta e quatro 
mil e quinhentos reais) , na seguinte conformidade: 
- R$ 64.400.700,00 (sessenta e 
quatro milhões, quatrocentos mil e setecentos reais) do 
orçamento fiscal; 
II - R$ 50.063.600,00 (cinquenta 
milhões, sessenta e três mil e oitocentos reais) do 
orçamento da seguridade social. 
Art. 5' A despesa fixada está assim 
desdobrada (anexo II). 
Art. 6' A parcela da despesa do 
orçamento da seguridade social que excede a receita 
correspondente será custeada pela receita do orçamento 
fiscal. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 7° Fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir, rio curso da execução orçamentária, 
observado o limite definido pelos recursos efetivamente 
disponíveis, como determinado pelo artigo 43, § lei, da Lei 
Lei n' 4.173 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, * 1 
4.320 de 17 de março de 1964, créditos adicionais 
suplementares: 
1 - até 15% (quinze por cento) da 
despesa total fixada no artigo 4'; 
II - objetivando atender, afora o 
disposto no inciso I, ao pagamento: 
a) de pessoal e seus encargos; 
b) de juros, amortização e demais 
encargos da divida pública consolidada do município; 
c) da contribuição ao Programa de 
Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; 
d) de precatórios judiciais; 
e) de despesas vinculadas a 
convênios firmadas com a União e o Estado; 
f) de repasses automáticos efetuados 
pelos Governos Federal e Estadual, para as áreas da saúde, 
educação, assistência social, regiões metropolitanas e 
programas de infra-estrutura de transportes; 
g) de despesas vinculadas ao Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de 
Valorização do Magistério - FUNDEF - e a Quota do Salário 
Educação - E. 
Art. 80 Para a realização de 
transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no 
âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, 
autorizadas pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição 
Federal, consideram-se: 
1 - órgão, o primeiro nivel da 
classificação institucional da despesa; 
II - categoria de programação, a 
classificação das despesas por função, subfunção, programa, 
projeto, atividade ou operação especial. 
Art. 9i2 Fica o Poder Executivo 
autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, 
operações de crédito nas espécies, limites e condições 
estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na 
Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. 
4. á? 73 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA4 
Art. 10. As metas fiscais de receita, 
despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo 
esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da 
Programação do Orçamento com as metas de Resultados Fiscais, 
prevalecem sobre as metas fixadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do exercício de 2005. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de novembro de 2004 122<da Emancipação Político￾Administrativa do MUnicípio. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
I 
SECRETÁRIO MUNICIP DE PLANEJAME TO URBANO 
ISMAEL AL TEIXEIRA 
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ANEXO 1 
ESPECIFICAÇÃO FISCAL_ SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária 15.326.500,00 0,00 15,326.500,00 
Receita de Contribuições 1.540.000.00 5.675.000,00 7.215.000,00 
Receita Patrimonial 167.000,00 7.076.500,00 7.243.500,00 
Receita de Serviços 40.000,00 20.000.000,00 20.040.000,00 
Transferências Correntes 54.290.500,00 3.951.500,00 58.242.000,00 
Outras Receitas Correntes 3,051.000.00 402.500,00 3.453.500,00 
Dedução reo, p/ forra. Fundei -6.233.000:00 0,00 -6.233.000,00 
Subtotal 68.182.000.00 37.105.500,00 105.287.500,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito 2.463.000.00 0,00 2.463.000.00 
Alienação de Bens 10.000,00 0,00 10.000,00 
Outras ReceRas de Capital 0,00 3,950.000,00 3,950.000,00 
5ubtota1 2.473.000,00 3.950.000,00 6.423.000.00 
Total da Administra :o Direta 70.655.000,00 41.055.500:00 111.710.500,00 
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ..1 ,. 
• RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 5,000,00 ;Te 260.000,00 265.000,00 
Receita de Serviços 178.500,00 1.708.000,00 1.886.500,00 
Transferências Correntes 0,00 537.000,00 537.000,00 
Outras receitas Correntes 0,00 65.50000 65.500,00 
Subtotal 
-. 
183.500.00 2.570.500,00 -•-- •-- 2.754.000,00 
Total da Administração Indireta 183 500.00 2,5 . 
....-• 
70.500,00 2.754.000,00 
3 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária 15.326.500.00 0,00 15.326.500,00 
Receita de Contribuições 1340.000,00 5.575.000,00 7.215.000,00 
Receita Patrimonial 172.000,00 7.336.500,00 7.508.500,00 
Receita de Serviços 218.500,00 21.708.000,00 21.926.500,00 
Transferências Correntes 54.290.500,00 4.488.50-0.00 58.779.000,00 
Outras Receitas Correntes 3,051.000.00 468.000,00 3.519.
.000,00 
Dedução Rec. p1 form. Fundef -6.233.000.00 0,00 -6.233.000,00 
it 1 Jr- o u M7 oxxiV 
Ubtotai 68.365.500,001 39.1576.000,00 108.041.500,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operações de Crédito 2.463.000,00 0,00 2.463.000.00 
AIiernaçU de Seus 10.000,00 0,00 10.000.00 
Outras Receitas de Capital 0,00 3.950.000.00 3.950,000,00 
Subtotal 2.473.000,00 3.950.000.00 6.423.000,00 
Total da Administração Direta e Indireta 70.838.500,00 43.626.000,00 114.464.500,00 
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ANEXO II 
I - POR CATEGORIA ECONÓMICA 
ESPECIFICAf2540 FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 
1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Despesas Correntes 51.379,900,00 31.906.240,00 83.286.140,00 
Despesas de Capital 10.780.000,00 1.520.000,00 12.300.000,00 
Reserva de Contigência 10.000,00 0,00 10.000,00 
Total da Administração Direta 62.169.900,00 33.426.240,00 95.596,140,00 
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Despesas Correntes 1.940.300,00 16.131.560,00 18,071.860,00 
Despesas de Capital 285.500,00 505.000,00 791.500,00 
Reserva de Contigência 5.000,00 0,00 5.000,00 
Total da Adrnipistra2o1nOtta 2,230.800.00 16.537.560,00 18.868.350,00 
3 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
Despesas Correntes 53.320,200,00 48.037.800,00 101.358.000,00 
Despesas de Capital 
. 
11.055.500,00 2.026.000,00 13.091,500,00 
Reserva de Contingência 15.000,00 0,00 15.000,00 
Total da Administração Direta e Indireta 64.400/00,00 50.063,800,00 114.464.500: 00 
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II - POR ÓRGÃOS DE GOVERNO 
ESPECIFiCAÇA0 FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
Câmara Municipal 3.000,000,00 0,00 3.000.000,00 
Secretaria Municipal de Governo 944.500,00 0,00 94-4.800,00 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 1.027.600.00 0,00 1.027.600,00 
Secretaria Municipal de Administração 8.265.500,00 0,00 8,265,500,00 
Secretaria Municipal da Fazenda 8,e3e.000,00 0,00 8,536.000,00 
Secretaria Municipal de Saúde 0,00 18.562.240,00 18.662.240,00 
Secretaria Municipal de Educição e Cultura 19.434.400,00 0,00 19.484.400,00 
Secretaria Mun. de Habl. e Promoção Social 1.431.000,00 3.634.000,00 5.065.000,00 
Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos 8.309.900,00 0,00 8.309,900,00 
Secretaria Municipal do Café e Agricultura 2.291.600,00 0,00 2.291.600,00 
Secretaria Mun. de Indústria e Des. Econômico 143.700,00 0.00 143.700.00 
Secretaria Municipal de Controle Interfiro 241.200,00 0,00 241.200,00 
Secretaria Municipal de Turismo e Comérclo 1.018.600,00 0,00 1.018.600,00 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 1.890.500,00 0,00 1.890.500,00 
Fundo de Aposentadoria e Pensões 5.475.000,00 11.130.000,00 16.605.000,00 
Total da Adrnínislração Direta 62 159.900 00 33.425.240,00 95.827.340,00 
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
03 - Fundação Cultural do Município de Varginha 1.015.800,00 0,00 1,015.800,00 
04 - Fundaçâo Hosp. do Município de Varginfia 10.000,00 15.637.560,00 16.647.550,00 
05 - Guarda Municipal 1200.000,00 0,00 1200.000,00 
Total da Adrniniwação Indireta 2.225.800,00 15-637.560, 00 18.863 350.00 
3 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
Reserva de Contigência 15.000.00 0, 00_ 15,000,00 
Total do Município 64.400.700,001 50.063,800,001 114.705.700,00 
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III - POR FUNÇÕES 
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ESPECIFICA &O FISCAL A SEGURIDADE SOCIAL • TOTAL 
01 - Legislativa 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00: 
04 - Administração 15,909,600,00 0,00 15.909.600,00 
06 - Segurança Pública 1.351.500,00 0,00 1.351,500,00 
08 - Assistência Social 0,00 3,735.150,00 3.735.150,00 
09 - Previdência Social 0,00 11.130.000,00 11.130,000,001 
10 - Saúde 0.00 35,198.850,00 35,198.650,00. 
11 - Trabalho 55,000,00 0,00 55,000,00 
12 - Educação 20.628.200,00, 0,00 20.628.200,00 
13 - Cortara 1.118.000,00 0,00 1.118.000,00 
15 - Urbanismo 9.149.300,00 0,00 9.149.300,00 
16 — Habitação 60.000,00 0,00 60.000: 00 
17 - Saneamento 100.000.00 0,00: 100.000,00 
18 - Gestão Ambiental 1.575.000,00 0,00 1,575.000,00 
20 - Agricultura 509,800,00 0,00 509.800,00 
22 - Indústria 135.700,00 0,00 138.700,00 
23 - Comércio e Serviços 790,000,00 0,00 790.000,00 
26 - Transporte ...,. 479.000,00 0,00 479.000,00 
27 - Desporto e Lazer 1.890.600,00 0,00 1,890.600,00 
28 - Encargos Especiais 7.631,000,00 0,00 7.631.000.00 
99 - Reserva de ContigêncIa 15.000.00 0,00 15.000,00 
18 - Gestão Ambiental 
19 - Cinda e tecnologia í. 
20 - Agricultura .. 
21 - Organização Agrária 
22 - Indústria 
23 - Comércio e Serviços 
24 - Comunicações 
25 - Energia 
26 - Transporte 
27 - Desporto e Lazer 
28 - Encargos Especiais 
99 - Reserva de Çontigência 
Total do Município 64.400.700: 00 50.063.800,00 114.464.500,00 
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