norma nº 4174/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 4.174 
(Projeto de Lei do Executivo n° 76/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 
25 DA LEI MUNICIPAL Ne' 2.404/1993. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' O inciso I do artigo 25 da Lei 
Municipal n° 2.404/1993, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 25. . 
1 - a contribuição do segurado ativo, 
para a manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, 
corresponde à aliquota de 11% (onze por cento), calculada sobre 
os vencimentos, conforme definido no art. 6° desta Lei". 
Art. 2' A contribuição a que se refere o 
artigo anterior será exigível depois de decorridos 90 (noventa) 
dias da data da publicação desta Lei. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de novembro de 2004; 122' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO TAD EIXEIRA PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO