norma nº 4175/2004

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI le 4.175 
Projeto de Lei do Executivo n° 119/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE 
TERRENO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou 
judicial, ou ainda por compra e venda, pelo preço total 
nunca superior a R 5.696,00 (cinco mil, seiscentos e 
noventa e seis reais), área de terreno com 178,00m2 
(cento e setenta e oito metros quadrados), localizada à Rua 
Padre Lupércio Pereira Simões - Bairro CatanduvaS, 
pertencente a Joaquim Tadeu Tavares. 
Art. 2° A área cuja aquisição 
autorizada pela presente Lei, visa atender às necessidades 
do Município, tendo em vista a existência de rede pública de 
captação de água pluvial no local. 
Art. 3° O pagamento da importância 
mencionada no artigo l' desta Lei será efetivado no ato da 
assinatura da escritura pública de desapropriação amigável 
ou quando do ingresso da ação judicial competente, se for o 
caso. 
Art. 4" O valor estabelecido no artigo 
10 desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no 
patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de 
Avaliação cujo laudo encontra-se anexo ao Processo 
Administrativo n° 274/2003. 
Art. 5° As despesas decorrentes da 
aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe 
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do Poder Executivo suplementá-las caso necessário, 
observando-se para esse fimodisposto no artigo 43 da Lei 
Federal 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do MUnicipio de Varginha, 
II de novembro de 2004; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do MUnicipio. 
MAURO T AQI:PrI;ITE IKEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DOE RiBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
ISMAEL 
SECRETÁRIO MUNICI 
TEI -. 
DE PLANE AMENTO URBANO 
Lei n' 4.175