norma nº 6882/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.882, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.984 DE 06 
DE NOVEMBRO DE 2003, DE FORMA A 
REESTRUTURAR O CONSELHO MUNICIPAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 
SUSTENTÁVEL - COMSEA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 10 Fica reestruturado o Conselhc 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável -
COMSEA. 
Art. 2' O COMSEA é um órgão colegiada, 
autônomo, de caráter consultivo e deliberativo, 
constituindo-se em espaço de articulação entre o Governo 
Municipal e a Sociedade Civil, para a formulação de diretrizes 
para políticas e ações na área da segurança alimentar e 
nutricional. 
Art. 3' Compete ao COMSEA estabelecer 
diálogo permanente entre o Governo Municipal e as Organizações 
Sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a 
Administração Municipal, na formulação de políticas públicas e 
na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia 
do direito humano à alimentação. 
Art. 4' Compete, ainda, ao Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável -
COMSEA propor e pronunciar-se sobre: 
I - as diretrizes da política e do 
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem 
implementados pelo Poder Público; 
II - os projetos e ações prioritários 
da Politica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a 
serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual; 
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III - o acompanhamento e a fiscalização 
das ações do Poder Executivo nas áreas de segurança alimentar 
e nutricional; 
IV - as formas de articulação e 
mobilização da Sociedade Civil Organizada, no âmbito da 
Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
indicando suas prioridades; 
V - a cooperação do Poder Executivo com 
as Organizações da Sociedade Civil para a implementação de 
ações voltadas ao combate das causas da miséria e da fome, no 
âmbito do Município; 
VI - o incentivo a parcerias de caráter 
regional, que garantam mobilização dos setores envolvidos e 
racionalização do uso dos recursos alimentares e nutricionais 
disponíveis; 
VII - a realização de estudos que 
fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e 
nutricional; 
VIII - promover campanhas educativas e 
de conscientização da população; 
IX - a organização e implantação de 
conferências municipais de segurança alimentar e nutricional; 
X - o estabelecimento de relações de 
cooperação com outros conselhos de segurança alimentar e 
nutricional de outros Municípios e da região de Varginha, bem 
como, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e 
Nutricional Sustentável (COMSEA-MG) e o Conselho Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA); 
XI - a elaboração de seu Regimento 
Interno, a ser aprovado por Decreto pelo Prefeito Municipal; 
XII - assumir outras atribuições 
correlatas ao seu objeto e competências expressas. 
Art. 50 O COMSEA é integrado por 15 
(quinze) Conselheiros titulares e 15 (quinze) Conselheiros 
suplentes, sendo 2/3 (dois terços) de representantes da 
Sociedade Civil Organizada e 1/3 (um terço) de representantes 
do Poder Executivo, nomeados por meio de Portaria Municipal, 
da seguinte forma: 
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- Representantes do Poder Executivo 
sendo, preferencialmente, servidores públicos de carreira da 
Administração Pública (estatutários): 
a) 1 (hum) representante titular e 1 
(hum) suplente da Secretaria Municipal de Habitação e 
Desenvolvimento Social - SEHAD; 
b) 1 (hum) representante titular e 1 
(hum) suplente da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Pecuária - SEAGRI; 
c) 1 (hum) representante titular e 1 
(hum) suplente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS; 
d) 1 (hum) representante titular e 1 
(hum) suplente da Secretaria Municipal de Educação - SEDUC; e 
e) 1 (hum) representante titular e 1 
(hum) suplente da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
SEMEL. 
II - Representantes da Sociedade Civil, 
eleitos por meio de Edital Público, realizado a cada 2 (dois) 
anos: 
a) 1 (hum) representante titular e 1 
(hum) suplente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão 
Rural - EMATER; 
b) 2 (dois) representantes titulares e 
2 (dois) suplentes de Categoria Profissional com atuação no 
âmbito da segurança alimentar e nutricional - SAN 
(nutricionistas, engenheiros e agrônomos); 
c) 1 (hum) representante titular e 1 
(hum) suplente do Sindicato dos Produtores Rurais de Varginha; 
d) 5 (cinco) representantes titulares e 
5 (cinco) suplentes de entidades sociais organizadas com 
atuação no âmbito da SAN; e 
e) 1 (hum) representante titular e 1 
(hum) suplente de instituições de ensino superior de curso 
relativo à área da segurança alimentar e nutricional. 
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Parágrafo único. Nas ausências ou 
impedimentos dos Conselheiros titulares, deverão assumir seus 
respectivos suplentes, os quais terão direito a voz e voto. 
Art. 6° O mandato dos Conselheiros será 
de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas 1 (uma) recondução. 
Art. 7° O COMSEA terá uma Mesa 
Diretora, composta de Presidente, Vice-presidente, 1° e 2° 
Secretários, eleitos entre seus membros para mandato, 
observando o prazo limite do mandato estipulado no art. 6° e 
as disposições expressas em Regimento Interno. 
Art. 8° As sessões plenárias serão 
realizadas, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, 
quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da 
maioria dos seus membros. 
Parágrafo único. Todas as sessões do 
COMSEA serão públicas e precedidas de ampla divulgação. 
Art. 9° Para melhor desempenho de suas 
funções, o COMSEA poderá recorrer às pessoas e entidades de 
reconhecido valor, podendo ser criadas Comissões internas para 
promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas 
específicos. 
Art. 10 Cabe ao Poder Executivo 
garantir ao COMSEA, bem como às suas Câmaras Temáticas e 
Grupos de Trabalho, os meios necessários ao exercício de suas 
competências, incluindo suporte administrativo e técnico e 
recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal. 
Art. 11 O COMSEA poderá receber doações 
de entidades, instituições e demais interessados na promoção 
do direito à alimentação e nutrição e no combate à exclusão 
social, como também receber transferências oriundas e verbas 
dos Governos Municipal, Estadual e Federal. 
Art. 12 As despesas decorrentes da 
presente Lei correrão à conta de dotações previstas no 
orçamento. 
Art. 13 O Regimento Interno do COMSEA 
disciplinará sua organização, seu funcionamento e as 
competências do Presidente, do Vice-Presidente e dos 1° e 2° 
Secretários, e será elaborado pelos membros do Conselho no 
prazo de 90 (noventa) dias contados da posse da primeira Mesa 
Diretora. 
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Art. 14 As funções desempenhadas pelos 
membros do COMSEA serão consideradas serviços relevantes 
prestados à comunidade, sendo exercidas sem direito à 
remuneração. 
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem c conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 15 
de setembro de 2021; 138° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
VERDI LUCIO MELO 
7—PREFEITO MUNICIPAL 
f 
SERGIO KURO TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRI MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
7 
AD NISTRAÇÃO GOVERNO 
>Vr--.."----- 
ANDRO MARCELO DOS SANTOSJOSÉ MANOEL MAG• HÃES FERREIRA 
PROCURADOR-GERAL DO SECRETÁRIO ICIPAL DE 
MUNICÍPIO HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL 
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