norma nº 4176/2004

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.176 
Projeto de Lei do Executivo nu 121/2004, de Autoria do 
Prefeito Municipal, Mauro 'Tadeu Teixeira) 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CLERY 
FORJAS LOUREIRO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou .e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 10 Fica criado o Centro Municipal 
de Educação Infantil Clery Forjaz Loureiro, que funcionará no 
imóvel localizado nesta cidade na Rua Xingü, na 140 - 
Bairro Santana. 
Art. 2° As despesas com o funciomanento 
e manutenção do referido Centro Municipal de Educação ora 
criado por esta Lei correrão a conta de dotações próprias do 
orçamento do Município. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 
de novembro de 2004; 122' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRLA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MAURO T EU IXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
RAQUEL MARIA NOGUEIRA E SILVA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA