norma nº 4177/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI H' 4.177 
Projeto de Lei do Executivo n° 122/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL GIRASSOL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' Fica criado o Centro de Educação 
Infantil Girassol, que funcionará no imóvel localizado nesta 
cidade na Av. Boa Vista, n° 220 - Parque Soa Vista. 
Art. 2' As despesas com o funcionamento e 
manutencão do referido Centro Municipal de Educação ora criado 
por esta Lei correrão à canta de dotações próprias do orçamento 
do Município. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições era contrário. 
mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 
de novembro de 2004; 122' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
MAURO TAD IXEIRA PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
RAQUEL MAR NOSÊRA E SILVA L
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA