norma nº 4178/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.178 
Projeto de Lei do Executivo na 120/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
ACRESCENTA § AO ARTIGO 1° E RENUMERA 
OS §S 1°E 2° DA LEI MUNICIPAL 
3.789/2002 QUE DISPÕE SOBRE 
ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DE TRANSAÇÕES 
IMOBILIÁRIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
'At. O § 1° do Art. 1° da Lei 
3.769/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. /0 • • 
1° Nos anúncios levados a cabo por 
meio de placas, painéis ou similares, os números de registro 
junto ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do 
Estado de Minas Gerais e o número da inscrição perante a 
Prefeitura de Varginha a que se refere o caput do artigo 
deverão ser pintados horizontalmente nas placas, painéis ou 
similares com tinta de cor igual àquela usada na 
identificação do corretor ou imobiliária, seguindo os moldes 
do modelo constante do anexo único desta Lei". 
Art. 2' Em razão do disposto no art. 
1" desta Lei, os §§ 1° e 2° da Lei 3.769/2002, ficam, 
respectivamente, renumerados como §§ 2° e 3', mantidas as 
suas redações originais. 
Q, 
SÉRGIO LUIZ AGUIAR CASTELO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
• Rfi 
pr. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
Art. 3" Esta Lei entra em vigência 60 
(sessenta) dias após a data de sua publicação, considerando 
tal prazo, como interregno para que os responsáveis pelos 
engenhos publicitários, adaptem-se as exigências desta Lei. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
corno nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
07 de dezembro de 2004; l22 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TA.C 61;EIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
4. 178 
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