norma nº 4179/2004

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.179 
(Projeto de Lei do Legislativo nõ 40/2004, de autoria dos 
Vereadores Dr. Marcai Paiva de Figueiredo e Dr. José de Alencar 
Santana Faleiros) 
ALTERA E ACRESCENTA INCISOS E 
PARÁGRAFOS QUE MENCIONA AOS ARTIGOS 
10, 19, 24, 27, 30, 34, 55, 59 e 65 DA 
LEI MUNICIPAL N' 2.962/97. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 Ficam acrescentados incisos e 
parágrafos que menciona aos artigos 10, 19, 24, 27, 30, 34, 
55, 59 e 65 da Lei Municipal n°2.962/97, que Institui o 
novo Código de Postura do Município de Varginha e dá outras 
providências, os dispositivos abaixo descritos, com as 
seguintes redações: 
"Art. 10. Para preservar de maneira 
geral a higiene e saúde pública e o bem estar da população, 
fica proibido: 
Art. 19. . 
§ 1° 
• 2°... 
• 3-... 
g 4° Fica expressamente proibido a 
manutenção de água parada em qualquer recipiente sem vedação 
e em piscinas ou tanques em que a água não esteja 
devidamente tratada. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
Art. 24. . 
• lp 
I - 
II - 
III - em sendo comércio, especificar 
se haverá vencia e consumo de bebidas alcoólicas, no local. 
• 3° 
§ 4° ... 
§ 5' Em sendo restaurante, bar ou 
qualquer estabelecimento autorizado a vender bebidas 
alcoólicas, deverá ser afixado em local visível ao público, 
cartaz com letra de forma de acordo cam modelo constante do 
Anexo I da presente Lei a frase: "PROIBIDO A VENDA E O 
CONSUMO DE BEBIDA ALCÓOLICA A MENORES DE 19 ANOS". 
Azt. 27. . 
I - 
II -... 
III - em se tratando de mercearia, 
empório ou similares, servir bebida com qualquer teor de 
graduação alcoólica, para consumo no local; 
1 
Art. 30. . 
I - 
II - 
III - 
IV - vender bebidas com qualquer teor 
alcoólico, inclusive em traillers móveis. 
Ime4.179 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHAi 
Art. 34, . 
§ 1 Nos postos de abastecimento de 
combustíveis e nas suas dependências*não poderá haver 
consumo de bebida alcoólica em qualquer horário. 
2° Nos postos de abastecimento de 
combustíveis, onde exista loja de conveniência que venda 
bebida alcoólica de qualquer teor, a mesma só poderá ficar 
aberta até ás 23:00 horas. 
5 3G Nos postos de abastecimento de 
combustíveis que possuam geladeira ou similares, na área de 
circulação externa, fica proibido armazenar e vender bebida 
alcoólica de qualquer teor. 
Art. 55. - 
I - 
- 
XXX - 
XV - . 
V - . 
VI - 
VII - 
VIII - observância estrita do limite 
Máximo de lotação, conforme normas da H.BR (Normas 
Brasileiras) ou de acordo com a ABNT (Associação Brasileira 
de Normas Técnicas), sendo que o limite da lotação máxima 
deverá ser especificado em local visivel ao público. 
Parágrafo único. 
Art. 59. • • 
5 2G... 
S 3°... 
5 .5G Os estabelecimentos de que trata 
este artigo só poderão ser franqueados ao público depois de 
vistoriados pelas autoridades municipais e corpo de 
bombeiro, visando a segurança pública em observância às 
normas vigentes. 
Leí n' 4.179 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA4 
Art. 65. . . • 
II - 
- • • 
IV - • 
V . 
VI - 
VII - 
VIII - • 
IX - 
X . 
XI 
XII . 
XIII - estiver em desacordo com as 
recomendações contidas em legislação específica. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor 60 
(sessenta) dias após sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e e façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
07 de dezembro de 2004; 122° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TAD TE IXEIRA k.17.-"~ 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMI NI S TRAÇÃO 
Lei n" 4. ,f 79 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
ESPECIFICAÇÃO PARA CONFECÇÃO DO CARTAZ PROIBINDO A VENDA E O 
CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES DE In ANOS, CONFORME DISPÕE 
A LEI Ir 4.179/2004. 
Altura mínima dos caracteres, que deverão ser inscritos na 
cor preta: 
cot A 
Espaçamento mínimo entre os caracteres: 
A A 
Exemplo: 
PROIBIDO A VENDA 
E O e eNSUM O DE 
BEBI DA ALCOÓLICA 
MEN. S DEM—ANOS 
Anexo Lei n° 4, 79