norma nº 4180/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 14' 4.180 
(Projeto de Lei do Legislativo n° 41/2004, de autoria dos 
Vereadores Dr. Marçal Paiva de Figueiredo e Dr. José de Alencar 
Santana Faleiros) 
ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA 
FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica estabelecido o horário 
entre 06h00 e 23h00 para funcionamento dos bares ou 
similares no Município de Varginha. 
1° Caracterizam-se bares ou 
similares, os estabelecimentos nos quais além da 
comercialização de produtos e gêneros específicos a esse 
tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas para 
consumo imediato no próprio local. 
§ 2' O horário referido no "caput" 
deste artigo poderá ser por ato do Poder Executivo 
Municipal, antecipado ou prorrogado, mediante solicitação de 
Alvará Especial de Funcionamento, conforme as peculiaridades 
do estabelecimento, de sua localização, do interesse 
público, preservadas as condições de higiene, segurança do 
público, do prédio, da acústica dentro de normas legais e, 
em especial a prevenção à violência e ao consumo de bebidas 
alcoólicas por menores. 
s 
Funcionamento não 
pois visa apenas 
estabelecimentos 
turismo e lazer, 
demais cidadãos. 
3° O Alvará 
ensejará cobrança diversa 
proporcionar prolongamento 
que contribuirão para 
porém sem desrespeitar 
Especial de 
do habitual, 
de horário a 
gerar empregos, 
os direitos dos 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 #rr , 
Art. 2° Para efeito desta Lei, os 
bares ou similares que não possuam alvará de funcionamento e 
que se localizarem fora do perímetro urbano, terão licença 
especial de funcionamento, expedida pelos órgãos competentes 
da Administração Municipal. 
Art. 3° Fica proibido a bares e 
similares que estejam localizados a menos de 100 (cem) 
metros de distância de estabelecimentos de ensino infantil, 
fundamental, técnico e superior, usufruírem do "Alvará 
Especial de Funcionamento". 
Parágrafo único. O estabelecimento 
comercial que tenha função característica de restaurante, 
self-service ou comida a kilo, poderá se enquadrar na 
situação do 5 2', do artigo 10 da presente Lei. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a criar uma "Comissão Especial de 
Prevenção", com intuito de referendar ou não os Alvarás de 
Licença Especial de Funcionamento autorizados pelos Órgãos 
Municipais envolvidos, bem como analisar os recursos das 
estabelecimentos a quem tenha sido negado tal licença, tudo 
com o fim estabelecido nesta Lei. 
5 1° A Comissão constante no caput 
deste artigo deverá ser composta de 9 (nove) membros, 
ficando assim constituída: 1 (um) membro representante da 
Policia Militar; 1 (um) membro representante do Conselho 
Tutelar da Criança e do Adolescente; 1 (um) membro 
representante da Comissão de Prevenção às drogas; 2 (dois) 
membros representantes do Poder Executivo Municipal, 1(um) 
membro representante do Poder Legislativo do Município; 
2(dois) membros representantes do Conselho de Segurança 
Pública - CONSEP e 1 (um) membro representante da Associação 
Comercial e Industrial. Agropecuária e Serviços de 
varginha - ACIV. 
5 2° Cada membro titular da Comissão 
de que trata o § anterior terá o seu respectivo suplente. 
Art. 5 Os trabalhos desenvolvidos 
pelos membros da Comissão Especial a que se refere o artigo 
Lei PrP 4, 18012U04 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4' desta Lei, serão considerados serviço público relevante, 
não sendo, portanto, remunerados. 
Art. Aos infratores dos 
dispositivos desta Lei, serão aplicadas as seguintes 
penalidades: 
I - Notificação para regularização em 
prazo não superior a 30 (trinta) dias; 
II - Multa de R$ 120,00 (cento e vinte 
reais), aplicável em dobro, em caso de reincidência, cujo 
valor deverá ser corrigido anualmente, com base no índice 
aplicável que mede a inflação; 
III - Cancelamento do Alvará de 
Licença Especial de Funcionamento; 
IV - Fechamento do estabelecimento, 
mediante regular processo administrativo. 
1' Após o fechamento administrativo 
do estabelecimento, e transcorrido o prazo de 12 (doze) 
meses, o Executivo Municipal poderá conceder nova licença 
especial de funcionamento atendida a legislação vigente. 
Art. 7° O Chefe do Poder Executivo 
Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 
(noventa) dias, contados a partir de sua vigência. 
Art. e' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Múnicipio de Varginha, 
07 de dezembro de 2004; 122 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TADELT TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n°4.180/2004 
PAULA ^RFA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA. MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO