norma nº 4181/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.181 
(Projeto de Lei do Legislativo n' 42/2004, de autoria dos 
Vereadores Dr. Marçal Paiva de Figueiredo e Dr. José de Alencar 
Santana Faleiros) 
DISCIPLINA NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO 
DE FESTAS OU SHOWS, PROMOVIDOS POR 
ENTIDADES JURíDICAS OU PESSOAS FtSICAS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINRA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estada 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° As festas ou shows promovidos por 
entidades jurídicas ou pessoas físicas, onde haja venda ou 
distribuição de bebidas alcoólicas, deverão obedecer as seguintes 
regras: 
1 O Alvará de funcionamento do evento 
deverá ser requerido à Prefeitura Municipal de Varginha, pelo 
menos com um mês de antecedência à data de sua realização, 
devendo o promotor do evento apresentar todos os documentos 
necessários. 
S 2° A divulgação do evento através de 
folhetos, cartazes, out-door, na imprensa escrita falada ou 
televisada, só poderá ser feita após a regular expedição do 
Alvará de Funcionamento e da classificação de idade autorizada 
pelo Juiz de Menores da Comarca de Varginha. 
§ 3° Em todas as divulgações e inclusive 
nos bilhetes postos a venda, deverá constar bem visível a idade 
permitida pelo Juiz de Menores para acessar o local do evento e 
também o aviso "É PROIBIDO A VENDA E O CONSUMO DE BEBIDA 
ALCÓOLICA A MENORES DE 18 ANOS". 
§ 4° A entidade jurídica ou pessoa física 
promotora do evento, será responsável perante a Prefeitura 
Municipal de Varginha e Poder Judiciário, pelas multas eíou 
transgressões legais. 
§ 5° A pessoa física, quando promotora de 
evento, para obter o Alvará de Funcionamento, deverá ser 
civilmente capaz e apresentar a seguinte documentação: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
- CPF; 
- Carteira de Identidade; 
- Comprovante de endereço. 
§ 6° Os clubes, casas de shows, ginásios 
poliesportivos, espaços de eventos e similares, só poderão ceder 
suas dependências para festas, após apresentação por parte do 
promotor do evento do Alvará de Funcionamento, emitido pelo órgão 
competente da Prefeitura Municipal, bem como do alvará de 
liberação e classificação de idade, fornecido pela Vara da 
Fazenda Pública, Menores, Infância e Juventude e apresentação de 
Atestado de Vistoria, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, 
caracterizando de forma objetiva qual a lotação máxima de pessoas 
permitidas no local, lotação máxima de pessoas permitidas no 
local, lotação esta que só poderá ser alterada após reforma das 
instalações e mediante nova vistoria do Corpo de Bombeiros. Sem 
estas providências, as entidades acima mencionadas serão 
consideradas co-responsáveis e passíveis das mesmas penalidades 
atribuídas ao promotor do evento. 
Art. 20 A presente Lei poderá, caso 
necessário, ser regulamentada por ato próprio do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 13 
de dezembro de 2004; 1225 da Emancipação POlitico-Administrativa 
do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA eIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n° 4,18)