norma nº 4182/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA -t 
LEI Na 4.182 
(Projeto de Lei do Executivo n° 124/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EVENTO 
"FEIRA DA PAZ" POR ENTIDADES BENEFICENTES 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 10 Esta Lei, observadas as 
finalidades sociais, tem por objetivo permitir que entidades 
beneficentes adiantes especificadas, venham a realizar o evento 
"Feira da Paz", que anualmente tem sido realizado pelo Município. 
Art. 2° Para a consecução do disposto no 
artigo anterior, excepcionalmente no corrente ano (2004), o 
Município de Varginha autorizará que a edição da "XXVI Feira 
da Paz" seja explorada pelas entidades beneficentes adiante 
identificadas, cabendo-lhes o saldo positivo auferido do 
mencionado evento, observadas as normas constantes desta Lei. 
Art. 3° Sem prejuízo da execução das 
ações estabelecidas nesta Lei, as entidades serão 
representadas, em todo o processo de condução, execução, 
contratação, divulgação, decisão e realização do evento, pela 
entidade "GAP - Grupo de Ajuda ao Próximo, com sede nesta 
cidade à Rua Joaquim Zeferino Sério, ri° 183, Canaâ, inscrita no 
CNP,' n° 03.282.040/0001-61. 
Parágrafo único. Em razão das funções 
comerciais, contábeis e de participação direta nas ações de 
realização da "Feira da Paz", a entidade citada no "caput" deste 
artigo, se vier a ter que recolher qualquer tributo, tal 
recolhimento será efetivado com recursos do evento. 
Art. 4° A realização da "Feira" será 
coordenada por uma Comissão nomeada pelo Chefe do Poder 
Executivo, composta, no mínimo, dos seguintes integrantes: 
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I - do representante das entidades, 
conforme estatuído no artigo anterior; 
II - de um Presidente, nomeado pelo 
senhor Prefeito Municipal; 
III - de um representante da Secretaria 
Municipal de Habitação e Promoção Social; 
IV - de um representante da Câmara 
Municipal, se esta quiser fazer-se representar; 
V - de um tesoureiro indicado pelas 
entidades para administrar a parte financeira da festa. 
Parágrafo único. Será entendido que a 
Câmara Municipal não deseja fazer-se representar na Comissão, se, 
no prazo de 3 (três) dias a contar da publicação da presente Lei, 
a mesma não encaminhar oficio ao senhor Prefeito Municipal, 
indicando o seu representante. 
Art. 5° Serão atribuições da Comissão de 
Representação e Organização da "Feira da Paz": 
I - coordenar todos os trabalhos 
pertinentes à realização do evento, tais como: deliberar sobre os 
contratos de publicidade, de patrocínio, de venda de espaço para 
a instalação de barracas, venda de banners, out doer, patrocínios 
televisivos, telões e outros; 
II - estabelecer os preços dos ingressos 
e do estacionamento privativo de veículos; 
III - fixar as incumbências de cada 
entidade mencionada nesta Lei; 
IV- reservar número de barracas 
suficientes para as entidades beneficentes do Município, em 
número mínimo de 18(dezoito), às quais será garantido o uso 
gratuito; 
V - elaborar relatório final sobre a 
"Feira", contendo todas as intercorrências havidas; 
VI - fiscalizar e controlar a "conta 
bancária movimento", que deverá ser aberta para depósitos e 
saques de todos os valores relativos ao evento; 
VII - "vistar", através de seu Presidente 
ou membro designado, todos os cheques que forem emitidos através 
da conta bancária referida no item anterior; 
VIII - autorizar, através de voto de sua 
maioria, a realização de despesas e a assunção de compromissos 
que sejam inerentes à realização do evento; 
IX - elaborar, publicar na imprensa 
Oficial do Município e remeter, á Secretaria Municipal de 
Lei n° 4,182 
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Controle Interno do Município e à Câmara Municipal, balanço final 
sobre todo o movimento financeiro do evento, inclusive com 
demonstrativo das frações destinadas à cada entidade, em razão do 
rateio de que trata o artigo 2° desta Lei; 
X - noticiar que o evento está sendo 
apoiado pela Prefeitura Municipal de Varginha; 
XI - elaborar atas de tudo que vier a ser 
decidido pela maioria de seus componentes; 
XII - responder, através dos recursos 
angariados para o evento, por todos os compromissos assumidos, 
inclusive por danos que vierem a ocorrer na realização da 
"Feira"; 
XIII - realizar, obrigatoriamente, as 
transferências financeiras fixadas por esta Lei, quando da 
existência de saldo financeiro no final do evento, deliberando 
sobre quais entidades participarão da divisão; 
XIV - tomar medidas preventivas de 
segurança necessárias à realização do evento. 
Parágrafo único. Todos os contratos 
pertinentes ao evento, serão firmados em nome da entidade de que 
trata o artigo 3° desta Lei, com interveniência obrigatória do 
Presidente da Comissão. 
Art. 6° São obrigações do "GAP" que 
representará as demais Entidades, conforme artigo 3° desta Lei: 
I - firmar, em seu nome, os instrumentos 
de contratos, os cheques e demais documentos que forem 
pertinentes à "Feira", conforme deliberado pela Comissão referida 
no artigo 4°, isso através de seu representante legal, observado 
o disposto nesta Lei; 
II - franquear todos os documentos 
contábeis pertinentes ao evento, especialmente os extratos da 
"conta bancária movimento" que deverá abrir, com a finalidade 
exclusiva de receber depósitos relativos ao evento; 
III - permitir que o seu nome seja 
vinculado à realização da "XXVI Feira da Paz"; 
IV - observar, rigorosamente, o que for 
deliberado pela Comissão Organizadora do evento, mormente no que 
tange às transferências financeiras fixadas nesta Lei; 
V - utilizar os recursos finais que lhe 
forem transferidos em razão de saldo do evento, exclusivamente em 
prol dos seus objetivos sociais; 
VI - integrar a Comissão Organizadora 
como representante das outras entidades beneficentes. 
Lei n°4. 182 (ç) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA4-1:k 
Art. 7° Para integrar o grupo que 
participará da divisão financeira fixada no artigo 2° cfc o 
artigo 3° desta Lei, a Entidade deverá participar efetivamente 
das atividades de realização da "Feira". 
Parágrafo único. Entende-se como 
participação efetiva na realização da evento, o cumprimento 
integral, pela Entidade, das atribuições que lhe forem conferidas 
pela Comissão Organizadora. 
Art. 80 Para efeito do que dispõe o 
artigo anterior, serão partícipes as seguintes entidades: 
GAP - Grupo de Ajuda ao Próximo, PRÓ-RIM VARGINHA - Associação de 
Renais Crônicos e Transplantados Renais de Varginha e Região, 
Associação Beneficente Levanta-te e Anda, Sociedade Civil Nossa 
Senhora do Rosário, Sociedade Eunice Weaver Educandário 
Olegário Maciel, Centro Espírita Humildade e Caridade, Sociedade 
Paroquial Santana, SAEVAR - Sociedade Amigos da Educação de 
Varginha, Grupo Unidos São João Batista, ADEFIVA - Associação dos 
Deficientes Físicos de Varginha, Sociedade Paroquial do Divino 
Espirito Santo, Sociedade São Vicente de Paulo, APLERDOC, 
Associação Maria Amélia, Abrigo Santo Antônio e Grupo Maranatha. 
Parágrafo único. As Entidades referidas 
no "caput" deste artigo, são as que anualmente o Município 
concede subvenção, em razão dos relevantes serviços sociais que 
prestam à comunidade e que se dispuseram, de forma voluntária, a 
trabalhar e colaborar na realização do evento. 
Art. 9° O Município de Varginha, como 
forma de apoio à realização da "XXVI Feira da Paz", fica 
autorizado: 
I - ceder servidores para colaborarem nas 
atividades de organização do evento e de adequação do local de 
sua realização; 
II - oferecer apoio logístico, como: 
veículos, máquinas, equipamentos, materiais, etc.; 
III - contratar, com seus recursos, os 
show's artísticos musicais que irão apresentar-se durante a 
"XXVI Feira da Paz"; 
IV - ceder parte de sua estrutura 
administrativa e física para atender as necessidades da Comissão 
Organizadora quanto à realização do evento; 
Lein°4182 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei e 4.182 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA *) 
V - expedir "Carta Apresentação" firmada 
pelo Chefe do Poder Executivo, atestando que a "XXVI Feira da 
Paz" será organizada pela Comissão referida nesta Lei. 
Art. 10. Caso o Município de Varginha 
utilize-se da faculdade prevista no item III do artigo anterior 
e contrate os show's artísticos que irão apresentar-se no evento, 
deverá 0 mesmo ser ressarcido dos gastos que realizou, isso 
através do saldo positivo que vier a sobejar no final da "Feira". 
Parágrafo único, Antes da aplicação das 
disposições constantes dos artigos 2° e 3° desta Lei, 
obrigatoriamente deverá ocorrer o ressarcimento de que trata e 
"caput" deste artigo, isso se houver saldo financeiro suficiente 
para tal. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 30 
de novembro de 2004; 122 da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
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MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL