norma nº 4183/2004

MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA, MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.183 
(Projeto de Lei do Legislativo n° 44/2004, de Autoria do Vereador 
Carlos Ailton Martins da Silva) 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
O LAR SÃO VICENTE DE PAULO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica declarado de Utilidade 
Pública Municipal, o LAR SÃO VICENTE DE PAULO, sediado em 
Varginha/MG. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
30 de novenro de 2004; 122' da Emancipação Político￾Administrativa do Município.