norma nº 4185/2004

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA J 
LEI W 4.185 
Projeto de Lei do Executivo ne 127/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Mauro Tadeu Teixeira) 
DISPÕE SOBRE O MODELO DE TRANSPORTE 
RURAL DE ALUNOS NO ÂMBITO DO MUNICíPIO 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Além do atual modelo de 
transporte terceirizado de alunos da zona rural, poderá o 
Município utilizar-se do sistema de transporte rural regular 
(linhas) para propiciar a locomoção de alunos para o 
estabelecimento escolar rural, em todos os níveis de ensino 
disponibilizados. 
Art. 2° Para operacionalização do 
disposto no artigo anterior, o Município fará a aquisição 
dos bilhetes de embarque (passagens) e os distribuirá 
gratuitamente aos alunos, conforme a necessidade individual 
de utilização do transporte. 
Art. 3' O Executivo baixará, se 
necessário, normas complementares à execução desta Lei. 
Art. 40 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação constante do 
orçamento municipal, razão pela qual a sua realização não 
causará impacto orçamentário- financeiro. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA z 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor ria 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
01 de dezembro de 2004; 122' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T ..â;^xr TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n 4.18.5