norma nº 1/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO — PGM, 
CRIA, EXTINGUE E ALTERA NOMENCLATURA DE 
CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
LIVRO I 
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° A Procuradoria Geral do 
Município - PGM, instituição permanente, prevista nos artigos 
85 e 86 da Lei Orgânica do Município, essencial à justiça, à 
legalidade e à função jurisdicional, é incumbida da tutela do 
interesse público e dos interesses difusos e coletivos 
municipais, regendo-se pela presente Lei Complementar. 
§ 1° São princípios institucionais da 
Procuradoria Geral do Município - PGM, a unidade, a 
indivisibilidade, a tutela do interesse público e a autonomia 
técnico-jurídica. 
§ 2° A Procuradoria Geral do Município, 
no desempenho de suas funções, terá como fundamentos de 
atuação a defesa dos postulados decor entes da autonomia 
municipal, a prevenção e solução dos conf itos e a assistência 
no controle prévio da constitucionalidade e da legalidade dos 
atos da Administração Pública. 
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CAPÍTULO II 
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS 
Art. 2° São funções institucionais da 
Procuradoria Geral do Município: 
I - a consultoria e o assessoramento 
jurídicos da Administração Pública Municipal; 
II - as representações judicial e 
extrajudicial do Município; e 
III — privativamente, a execução da 
dívida ativa municipal. 
TÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CAPÍTULO I 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 3P Compete à Procuradoria Geral do 
Município - PGM: 
I - a representação da Administração 
Pública Municipal, em juízo ou em processos administrativos 
contenciosos; 
II - a cobrança judicial da dívida 
ativa municipal; 
III — a realização de acordos judiciais 
ou extrajudiciais, nos termos estabelecidos em Lei; 
IV - a defesa, em juízo ou fora dele, 
ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Chefe do 
Poder Executivo Municipal; 
V - a defesa judicial dos titulares de 
Secretarias e demais órgãos do Poder Executivo, dos servidores 
efetivos e dos ocupantes de cargos em comissão, em decorrência 
do exercício regular de suas atividades institucionais, quando 
evidente a correção de suas condutas, ressalvado o direito de 
ação regressiva pelo Município, a ser promovida pela própria 
PGM, se provada a culpa ou dolo do servidor, em sentença 
judicial transitada em julgado; 
VI - o controle da legalidade e a 
consultoria jurídica da Administração Pública Municipal, 
emitindo pareceres ou recomendações sopre a 
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constitucionalidade de Projetos de Lei e a interpretação a ser 
adotada pela Administração acerca de Leis ou atos 
administrativos; 
VII — a elaboração de informações a 
serem prestadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, 
inclusive em mandados de segurança impetrados contra atos do 
Chefe do Poder Executivo e demais agentes públicos municipais; 
VIII — a submissão à apreciação do 
Chefe do Poder Executivo acerca de propositura de Ação Direta 
de Inconstitucionalidade por violação à Constituição do Estado 
de Minas Gerais, elaborando a respectiva inicial e demais 
peças pertinentes; 
IX — o assessoramento ao Chefe do Poder 
Executivo na elaboração dos Projetos de Lei e no trâmite dos 
processos legislativos; 
X — a propositura ao Chefe do Poder 
Executivo da edição de normas legais, regulamentares e outras 
medidas jurídicas recomendadas pelo interesse público, ou para 
a aplicação da Constituição e das Leis vigentes; 
XI — a uniformização das decisões 
administrativas, através da emissão de enunciados de 
entendimento assente da PGM, aplicáveis a toda a Administração 
Municipal, após a ratificação do Chefe do Poder Executivo; 
XII - opinar sobre a elaboração de 
minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, 
contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância 
patrimonial; 
XIII - opinar sobre as consultas a 
serem formuladas pela Administração Municipal ao Tribunal de 
Contas do Estado; 
XIV - opinar quanto ao cumprimento de 
decisões judiciais e à extensão dos efeitos de julgados a quem 
não tenha sido parte no respectivo processo; 
XV — a proposição às autoridades 
competentes de declaração de nulidade ou a revogação de atos 
administrativos; 
XVI — a participação em conselhos, 
tribunais administrativos, comitês, omissões e grupos de 
trabalho em que o Município tenha ssento, ou que seja 
convidada ou designada para repred ntar a Administração 
Pública Municipal; 
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XVII — o ajuizamento de ações civis 
públicas e de improbidade administrativa e demais ações ou 
medidas similares; 
XVIII — o exercício de outras funções 
correlatas. 
CAPÍTULO II 
DOS ÓRGÃOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 42 A Procuradoria Geral do 
Município tem a seguinte estrutura organizacional básica: 
I - Procurador-Geral do Município; 
II — Subprocurador-Geral do Município; 
III - Gabinete do Procurador-Geral do 
Município; 
IV — Conselho da Procuradoria Geral do 
Município; 
V - Procuradores Municipais. 
CAPÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO 
Seção I 
Do Procurador-Geral do Município 
Art. 52 A Procuradoria Geral tem por 
chefe o Procurador-Geral do Município, de livre nomeação pelo 
Prefeito Municipal, dentre cidadãos maiores de trinta anos, de 
notável saber jurídico e reputação ilibada, com no mínimo três 
anos no exercício da advocacia ou em cargo de carreira 
jurídica de Estado. 
§ 12 O Procurador-Geral do Município é 
o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder 
Executivo Municipal, sendo submetido à direta, pessoal e 
imediata supervisão do Prefeito Municipal. 
§ 2° O Procurador-Geral do Município é 
substituído, em suas ausências e impedimentos eventuais, pelo 
Subprocurador-Geral do Município, cujo ocupante do cargo deve 
preencher os mesmos requisitos estabelecidos no caput do 
presente artigo. 
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Lei Complementar 71 ° 112017 
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§ 32 O Procurador-Geral d❑ Município e 
o Subprocurador-Geral d❑ Município ocupam cargo em comissão e 
têm seus vencimentos fixados em Lei. 
Art. 62 São atribuições e prerrogativas 
do Procurador-Geral do Município: 
I - dirigir a Procuradoria Geral do 
Município, superintender e coordenar suas atividades e 
orientar-lhe a atuação; 
II — representar o Município em juízo 
ou fora dele, ativa e passivamente; 
III — receber, pessoalmente, citações, 
intimações ou notificações nas ações judiciais propostas pelo 
e contra o Município; 
IV — despachar com o Prefeito 
Municipal, assessorando-❑ diretamente em assuntos de natureza 
jurídica; 
V — promover o controle interno da 
constitucionalidade e da legalidade dos atos da Administração 
Pública Municipal; 
VI - sugerir ao Prefeito medidas de 
caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público; 
VII - representar institucionalmente ❑ 
Prefeito junto a❑ Poder Judiciário, Ministério Público, 
Tribunais de Contas ou em eventos jurídicos; 
VIII - apresentar as informações a 
serem realizadas pelo Prefeito, nas ações de controle de 
constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de 
ato ou omissão municipal; 
IX — propor quaisquer ações judiciais 
de interesse d❑ Município e, privativamente, a Ação Civil 
Pública e a Ação Direta de Inconstitucionalidade; 
X — indicar à autoridade judiciária 
local, a fim de ser ouvido em processo judicial, 
cópia da petição inicial ou da defesa que ❑ 
testemunha, conforme estabelecido no art. 454 e 
e § 12, do Código de Processo Civil Brasileiro; 
ALI - requisitar a qualquer órgão da 
Administração Direta Ou Indireta Municipal, estabelecendo 
prazo para resposta, ¡elementos de fato e ou documentos 
relativos às alegações é aos pedidos do itor de ação proposta 
dia, hora e 
após receber 
arrolou como 
seu inciso V 
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contra o Município, bem como para instrução das ações em que o 
Município tenha interesse ou componha o polo ativo; 
XII - determinar, quando consumada a 
prescrição, após audiência do Secretário Municipal de Fazenda, 
o cancelamento do crédito tributário não executado submetido à 
análise da PGM; 
XIII - requerer o reconhecimento da 
prescrição dos créditos tributários nas execuções fiscais em 
andamento, informando ao Secretário Municipal da Fazenda e ao 
Chefe do Poder Executivo, as razões que a ela deram causa; 
XIV - determinar o protesto de 
certidões de dívida ativa, nos casos em que a ação de execução 
fiscal esteja ajuizada; 
XV - autorizar, privativamente, o não 
ajuizamento de ações e a não interposição ou a desistência de 
recursos judiciais, assim como a desistência ou a extinção das 
ações em curso, bem como realizar ou autorizar a celebração de 
acordos judiciais ou extrajudiciais, exclusivamente nos casos 
em que a controvérsia jurídica estiver sumulada pelo Supremo 
Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores ou for objeto 
de decisão em sede de repercussão geral; 
XVI - propor ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal a edição de Lei específica e autorizativa, 
a fim de celebrar acordos em casos não abarcados no inciso XV 
do presente artigo; 
XVII - fixar a interpretação da 
Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis 
federais, estaduais e municipais, dos tratados e dos demais 
atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e 
pelas entidades da Administração Direta e Indireta Municipal; 
XVIII - unificar a jurisprudência 
administrativa, garantir a correta aplicação das Leis, 
prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos públicos 
municipais; 
XIX - editar enunciados de súmula 
administrativa ou instruções normativas, resultantes de 
jurisprudência iterativa dos tribunais; 
XX - proferir decisão nos processos de 
sindicância e adminis-4ativos disciplinares promovidos contra 
procuradores municipajÁ e ou demais servidores lotados na 
Procuradoria Geral, aplicando-lhes as p alidades cabíveis, 
salvo a de demissão; 
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XXI — encaminhar ao Prefeito para 
homologação, a lista de aprovados em concursos públicos de 
ingresso na carreira de procurador municipal; 
XXII - promover a lotação e a 
distribuição dos procuradores municipais e demais servidores 
da PGM; 
XXIII — promover a distribuição de 
processos administrativos e judiciais entre os procuradores 
municipais; 
XXIV baixar atos normativos 
pertinentes às suas atribuições ou de interesse da PGM, bem 
como expedir recomendações ou instruções aos demais órgãos da 
Administração Pública Direta ou Indireta; 
XXV - propor ao Prefeito alterações a 
esta Lei Complementar; 
XXVI — assinar com o Prefeito Municipal 
os Projetos de Lei e demais ordenamentos jurídicos de 
interesse da Procuradoria Geral do Município; 
XXVII — organizar a estrutura da 
Procuradoria Geral do Município, a fim de otimizar a 
distribuição das atividades desenvolvidas; 
XXVIII - elaborar o Regimento Interno 
da PGM, a ser instituído por decreto do Chefe do Poder 
Executivo; 
XXIX - propor ao Prefeito e às 
autoridades municipais competentes, a revogação ou a anulação 
de atos emanados da Administração Direta e Indireta; 
XXX - dirimir os conflitos de 
atribuições entre as chefias da Procuradoria Geral do 
Município; 
XXXI — dirimir os conflitos de 
atribuições entre os procuradores municipais; 
XXXII - uniformizar a orientação 
jurídica da PGM; 
XXXIII - promover as medidas 
correcionais, inclusive auditorias, quando verificadas 
irregularidades na PGM, remetendo cópia das apurações à Ordem 
dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público, ao Gabinete do 
Prefeito e a outros órgãos eventualmente competentes; 
) XXXIV — decidir acerca das avaliações 
de desempenho a sere aplicadas aos procuradores municipais e 
aos demais servidoreida Procuradoria Geral do Municíp o; 
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necessárias, 
correlatas 
Municipal. 
XXXV - exercer outras atribuições 
nos termos do Regimento Interno da PGM; 
XXXVI exercer outras funções 
ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo 
Parágrafo único. O Procurador-Geral 
poderá delegar parte de suas atribuições ao Subprocurador￾Geral, aos procuradores municipais ou a integrante de seu 
Gabinete. 
Art. 72 São atribuições e prerrogativas 
do Subprocurador-Geral do Município: 
I — substituir o Procurador-Geral do 
Município em suas faltas ou impedimentos, ausências 
temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais, bem 
como, no caso de vacância do cargo, até nomeação de novo 
titular; 
II — chefiar o Gabinete do Procurador￾Geral; 
III — assistir o Procurador-Geral do 
Município no exercício de suas atribuições, especialmente: 
a) na distribuição, aos órgãos de 
atividades-fim, dos processos administrativos e judiciais 
encaminhados à Procuradoria Geral do Município; 
b) na apreciação dos pareceres 
emitidos pelos órgãos de atividades-fim; 
c) na representação do Município em 
juízo ou fora dele, ativa ou passivamente; 
IV — determinar correição de natureza 
técnica nos órgãos de atividades-fim, de atividades-meio e de 
assessoramento; 
V — coordenar os trabalhos dos órgãos 
de atividades-meio, determinando as medidas necessárias à 
racionalização, à eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços 
próprios; 
VI — gerenciar o atendimento às 
necessidades de pesso41 e de material dos órgãos de 
atividades-fim e de atividades-meio da Procuradoria Geral, de 
acordo com a disponibilidade orçamentária e 'financeira; 
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VII — adotar as providências 
necessárias ao pleno desempenho das atividades cometidas à 
Procuradoria Geral do Município; 
VIII — presidir, na ausência do 
Procurador-Geral, o Conselho da Procuradoria Geral do 
Município, 
IX — exercer outras atividades que lhe 
forem legal ou regularmente cometidas ou por delegação do 
Procurador-Geral do Município. 
Seção II 
Do Gabinete do Procurador-Geral do Município 
Art. 8° Ao Gabinete do Procurador-Geral 
do Município, õrgão incumbido de auxiliá-lo diretamente no 
exercício de suas funções institucionais, compete: 
I - assessorar e prestar assistência ao 
Procurador-Geral do Município no desempenho das suas 
atividades técnicas e administrativas; 
II - assessorar no planejamento, 
supervisão e coordenação das atividades dos órgãos integrantes 
da Procuradoria Geral do Município; 
III — supervisionar o funcionamento dos 
órgãos integrantes da Procuradoria Geral do Município; 
IV - articular-se com os demais órgãos 
da Administração Municipal, visando constante aperfeiçoamento 
e eficiência dos serviços prestados pela Procuradoria Geral; 
V — promover a realização de estudos 
para a elaboração da proposta orçamentária anual da 
Procuradoria Geral do Município e apresentá-los ao Procurador￾Geral; 
VI — levantar e catalogar os pareceres 
emitidos ou aprovados na Procuradoria Geral do Município; 
VII — receber, preparar e determinar o 
encaminhamento do expediente da Procuradoria Geral do 
Município; 
VIII - propor ao Procurador-Geral a 
realização de eventos jurídicos, com a indicação do respectivo 
temário, prestando-lhe o devido assessoramento; 
IX — assessorar o Procurador-Geral do 
Município nas providências necessárias ao aperfeiçoamento e ã 
eficiência dos serviços prestados pelo órgão; 
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X - supervisionar a distribuição de 
processos e o atendimento ao público interno e externo; 
XI - planejar e supervisionar as 
atividades administrativas da Procuradoria Geral do Município; 
XII - exercer outras atividades que lhe 
sejam conferidas pelo Procurador-Geral do Município. 
Art. 9° Integram o Gabinete do 
Procurador-Geral do Município, além da Subprocuradoria Geral: 
Processos 
Fiscal. 
I — a Assessoria de Apoio Estratégico; 
II — a Assessoria de Gabinete; 
III — a Gerência de Divisão de 
Administrativos e Contenciosos; 
IV — a Gerência de Divisão de Execução 
Parágrafo único. O Gabinete do 
Procurador-Geral do Município poderá dispor de estagiários 
remunerados e que estejam cursando graduação em Direito, a 
serem contratados nos termos de Lei específica. 
Art. 10. Compete à Assessoria de Apoio 
Estratégico: 
I - assessorar o Procurador-Geral do 
Município na montagem das estratégias de planejamento, na 
coordenação, na supervisão, no acompanhamento e nas avaliações 
administrativas e jurídicas das atividades da Procuradoria; 
II — assessorar ❑ Procurador-Geral na 
organização da agenda de compromissos; 
III - acompanhar ❑ Procurador-Geral em 
compromissos oficiais, dando-lhe suporte e assessoramento; 
IV - auxiliar o Procurador-Geral na 
adoção de medidas administrativas e jurídicas que propiciem a 
harmonização das atividades da Procuradoria Geral do 
Município; 
V - prestar assessoramento pessoal ao 
Procurador-Geral, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, 
as matérias administrativas e jurídicas que lhe forem 
submetidas pelos órgãosfpúblicos; 
.VI - assessorar o Procurador-Geral no 
acompanhamento das açõs das demais Secretarias, em sin ronia 
com o Plano Municipal 
'
4e Governo; 
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VII — coordenar, em articulação com a 
Secretaria competente, o atendimento às solicitações e 
convocações da Câmara Municipal; 
VIII - controlar a observância dos 
prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e 
informações da responsabilidade da Procuradoria Geral; 
IX - emitir opinião em assuntos que 
estiverem a cargo do Procurador-Geral; 
X — aferir, conjuntamente com a 
Subprocuradoria Geral do Município e as chefias respectivas, o 
quantitativo de processos trabalhados na Procuradoria Geral do 
Município, bem como a distribuição, citações, intimações, 
cumprimento de prazos e devolução de autos; 
XI — assessorar o Procurador-Geral no 
acompanhamento das atividades administrativas, jurídicas, 
procedimentais e de pessoal no âmbito da Procuradoria Geral do 
Município, confeccionando relatórios de metas e gráficos 
estatísticos; 
XII - cumprir e fazer cumprir as 
determinações emanadas do Procurador-Geral do Município; 
XIII - examinar previamente documentos 
de interesse do Município e da Procuradoria Geral e submetê￾los à apreciação do Procurador-Geral; 
XIV — assessorar o Procurador-Geral na 
confecção de proposta de reorganização administrativa da 
Procuradoria, de forma a aperfeiçoar e otimizar a utilização 
dos recursos humanos e materiais disponíveis; 
XV assessorar diretamente o 
Procurador-Geral do Município na confecção e aplicação das 
avaliações de desempenho dos servidores lotados na 
Procuradoria, emitindo relatório geral e individualizado na 
aferição dos resultados; 
XVI — assessorar o Procurador-Geral na 
confecção da proposta orçamentária da Procuradoria Geral do 
Município; 
XVII — assessorar o Procurador Geral do 
Município na gestão e no controle financeiro dos recursos 
orçamentários previstos, bem como dos recursos materiais 
existentes; 
XVIII — assessorar o Procurador-Geral 
na gestão dos contratos, convênios, aditivos, licita ões e 
outros atos administrativos e jurídicos que estejam sob a 
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responsabilidade da Procuradoria Geral do Município ou que ela 
seja parte ou interessada; 
XIX — assessorar o Procurador-Geral na 
interlocução entre a Procuradoria Geral do Município e os 
diversos setores da Administração Pública; 
XX coordenar a tramitação de 
expedientes dos vários setores da Administração Municipal 
encaminhados à apreciação do Procurador-Geral; 
XXI — assessorar o Procurador-Geral na 
supervisão do andamento de processos administrativos e 
judiciais em trâmite na Procuradoria Geral do Município; 
XXII — assessorar o Procurador-Geral na 
supervisão das metas estabelecidas no âmbito da Procuradoria 
Geral do Município; 
XXIII — assessorar o Procurador-Geral 
do Município no monitoramento de processos eletrônicos, 
encaminhando-lhe relatórios; 
XXIV - levar ao conhecimento do 
Procurador-Geral todas as irregularidades ocorridas em seu 
âmbito de atuação ou que cheguem ao seu conhecimento; 
XXV — assessorar o Subprocurador-Geral 
nas atividades que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral; 
XXVI - permanecer à disposição do 
Procurador-Geral para dar a ele suporte na execução de tarefas 
de urgência e de interesse do Município; 
XXVII executar outras funções 
correlatas de assessoramento ao Procurador-Geral ou por ele 
delegadas. 
Art. 11. Compete à Assessoria de 
Gabinete: 
I — assessorar o Procurador-Geral do 
Município em todas as atividades administrativas pertinentes 
ao Gabinete; 
II — supervisionar a organização da 
agenda diária do Procurador-Geral, e o registro da demanda de 
atendimentos e eventos; 
III — supervisionar a triagem das A 
informações e a comunicação dos atos e decisões, bem como a 
divulgação da agenda diária do Procurador-Geral; 
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IV — supervisionar o recebimento e 
expedição de documentos e processos, organizando o serviço de 
protocolo do Gabinete do Procurador-Geral; 
V — Controlar e acompanhar a tramitação 
dos processos administrativos pertinentes à Procuradoria Geral 
do Município, através de consultas ao sistema informatizado; 
VI — supervisionar o recebimento da 
correspondência endereçada ao Procurador-Geral, determinando a 
triagem dos assuntos e assessorando-o na confecção das 
respostas e encaminhamentos; 
VII — supervisionar a logística das 
reuniões, convocando participantes e determinando a preparação 
da estrutura física de material e apoio; 
VIII - permanecer à disposição do 
Procurador-Geral para dar a ele suporte na execução de tarefas 
de urgência e de interesse do Município; 
IX — exercer outras funções correlatas 
ou delegadas pelo Procurador-Geral. 
Art. 12. Compete à Gerência da Divisão 
de Processos Administrativos e Contenciosos: 
I — gerenciar a área de processos 
administrativos e judiciais da Procuradoria Geral do 
Município, à exceção dos executivos fiscais; 
II - planejar, coordenar, orientar e 
supervisionar as atividades afetas à Divisão pela qual é 
diretamente responsável; 
III — manter o Procurador-Geral 
L informado sobre cálculos, cobrança, créditos e controle dos 
processos administrativos e judiciais contenciosos; 
IV - receber expedientes emanados do 
Procurador-Geral e distribui-los aos servidores lotados na 
Divisão pela qual é responsável, orientando-os e 
supervisionando sua execução; 
V — manter o Procurador-Geral informado 
sobre todos os casos que envolvam embargos, penhora de bens ou 
bloqueio de valores, nos processos afetos à sua Divisão; 
VI — determinar, por ordem do 
Procurador-Geral, a cobrança ou a execução judicial da dívida 
ativa do Município, bem como monitorar a defesa nos embargos à 
execução fiscal; j II 
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VII - submeter ao Procurador-Geral as 
consultas ou dúvidas suscitadas na tramitação de expedientes 
dos vários setores da Administração Municipal, pertinentes à 
sua Divisão; 
VIII — determinar a confecção dos 
cálculos para a execução de julgados; 
IX - acompanhar o Procurador-Geral em 
audiências judiciais, a fim de dar a ele suporte para o 
desempenho de suas atribuições; 
X — fazer cumprir as determinações do 
Procurador-Geral na distribuição de ações de interesse do 
Município; 
XI - fornecer ao Procurador-Geral 
informações completas sobre o andamento dos processos afetos à 
sua Divisão, de forma qualitativa e quantitativa, bem como 
sobre assuntos pertinentes e vinculados à sua área de atuação; 
XII manter ❑ Procurador-Geral 
informado acerca das providências processuais adotadas e dos 
despachos e diligências determinadas pelo juizo; 
XIII - controlar os prazos e as 
providências tomadas em relação aos processos ajuizados, 
informando ao Procurador-Geral eventuais perdas de prazos 
processuais ou recursais, bem como os responsáveis que lhes 
deram causa, sob pena de responsabilidade pessoal; 
XIV — promover a avaliação de 
desempenho dos servidores subordinados, apresentando-a ao 
Procurador-Geral para deliberação; 
XV - levar ao conhecimento do 
Procurador-Geral todas as irregularidades ocorridas em seu 
âmbito de atuação ou que cheguem ao seu conhecimento; 
XVI - coordenar, orientar e 
supervisionar as atividades dos servidores subordinados; 
XVII — promover, por delegação do 
Procurador-Geral, a distribuição dos processos aos 
procuradores municipais afetos à sua Divisão, supervisionando 
❑ cumprimento dos prazos; 
XVIII — supervisionar a inserção de 
peças processuais em autos eletrônicos; 
XIX — supervisionar a elaboração de 
informações a serem) prestadas ao Poder Judiciário e ao 
Ministério Público, inclusive em mandados de segurança 
impetrados contra atos do Chefe do Poder Executivo e demais 
agentes públicos mudicipais, controlando seus prazos; 
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XX - acompanhar a jurisprudência e as 
atualizações legais a fim de sugerir ao Procurador-Geral a 
alteração e a revisão da legislação local, bem como dos 
entendimentos administrativos eventualmente superados; 
XXI — supervisionar a elaboração de 
peças judiciais, pareceres jurídicos e contratos afetos à sua 
Divisão; 
XXII — determinar a carga e a devolução 
de processos; 
XXIII - permanecer à disposição do 
Procurador-Geral para dar a ele suporte na execução de tarefas 
de urgência e de interesse do Município; 
XXIV - executar outras atribuições 
correlatas ou delegadas pelo Procurador-Geral. 
Art. 13. Compete à Gerência da Divisão 
de Execução Fiscal: 
I — gerenciar a Divisão de executivos 
fiscais da Procuradoria Geral do Município; 
II - planejar, coordenar, orientar e 
supervisionar as atividades da Divisão pela qual é diretamente 
responsável; 
supervisionar, diretamente, 
questões referentes a litígios, cálculos, cobrança e créditos 
de arrecadação da dívida ativa do Município, de tudo prestando 
informações ao Procurador-Geral; 
IV - prestar à Secretaria Municipal da 
Fazenda informações sobre cálculos e cobrança, créditos e 
controle de arrecadação da dívida ativa; 
r". 
Procurador-Geral 
V levar 
as consultas ou 
ao conhecimento 
dúvidas suscitadas 
d❑ 
na 
tramitação de expedientes dos vários setores da Administração 
Municipal, pertinentes à sua Divisão; 
VI — determinar a confecção e 
atualização de cálculos para cobrança de impostos atrasados, 
mediante solicitações da Secretaria Municipal da Fazenda, em 
processos de parcelamento, com débitos já inscritos; 
VII — supervisionar o atendimento aos 
contribuintes; 
VIII — determinar a atualiza ❑ dos 
créditos corresponden es ao recebimento de impostos at sados, 
Lei Complementar n' 11017 
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16 
encaminhados ã Procuradoria 
processos de parcelamento; 
IX -
audiências administrativas 
competência, a fim de dar a 
suas atribuições; 
Geral do Município, bem como dos 
acompanhar o Procurador-Geral em 
ou judiciais de sua área de 
ele suporte para o desempenho de 
X - receber expedientes emanados do 
Procurador-Geral e distribuí-los aos servidores lotados na 
Divisão pela qual é responsável orientando e supervisionando 
sua execução; 
XI — prestar informações ao Procurador￾Geral em todos os casos que envolvam embargos, penhora de bens 
ou bloqueio de valores em razão de executivos fiscais; 
XII — determinar, por ordem do 
Procurador-Geral, a cobrança ou a execução judicial da dívida 
ativa do Município, bem como monitorar a defesa nos embargos ã 
execução fiscal; 
XIII - fornecer ao Procurador-Geral 
informações completas, mediante relatórios, acerca do 
andamento das execuções fiscais, de forma qualitativa e 
quantitativa, bem como sobre assuntos pertinentes e vinculados 
ã área fiscal e tributária do Município; 
XIV - determinar, por ordem do 
Procurador-Geral, o protesto judicial de certidões de dívida 
ativa cuja execução fiscal esteja ajuizada; 
XV — determinar, por ordem do 
Procurador-Geral, o ajuizamento da dívida ativa e demais 
créditos do Município cobráveis executivamente; 
XVI - manter o Procurador-Geral 
informado acerca dos processos de cobrança da dívida ativa e 
demais créditos do Município, bem como das providências 
adotadas e dos despachos e providências determinados pelo 
juízO; 
XVII - controlar os prazos e as 
providências tomadas em relação aos processos ajuizados, 
informando ao Procurador-Geral eventuais perdas de prazos 
processuais ou recursais, bem como os responsáveis que lhes 
deram causa, sob pena de responsabilidade pessoal; 
XVIII - promover o estudo e propor ao 
Procurador-Geral a revisão, quando necessária, da legislação 
tributária e fiscal dp Município; 
XIX - prestar informações aos órgãos da 
Administração Públic Municipal acerca de questões tribo árias 
ti 
i
Lei Complementar te 112017 1? \" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
17 
e fiscais pertinentes à sua Divisão, mantendo o Procurador￾Geral informado; 
XX — promover a avaliação de desempenho 
dos servidores subordinados, apresentando-a ao Procurador￾Geral para deliberação; 
XXI - levar ao conhecimento do 
Procurador-Geral todas as irregularidades ocorridas em seu 
âmbito de atuação ou que cheguem ao seu conhecimento; 
XXII coordenar, orientar e 
supervisionar as atividades dos órgãos e servidores 
subordinados; 
XXIII — promover, por delegação do 
Procurador-Geral, a distribuição dos processos judiciais aos 
procuradores municipais de sua Divisão, supervisionando o 
cumprimento dos prazos; 
XXIV — supervisionar a inserção de 
peças processuais em autos eletrônicos; 
XXV — determinar a carga e a devolução 
de processos judiciais; 
XXVI - permanecer à disposição do 
Procurador-Geral para dar a ele suporte na execução de tarefas 
de urgência e de interesse do Município; 
XXVII - executar outras atribuições 
correlatas ou delegadas pelo Procurador-Geral. 
Seção III 
Do Conselho da Procuradoria Geral do Município 
Art. 14. Compõem o Conselho da 
Procuradoria Geral: 
que o preside; 
Município; 
I - o Procurador-Geral do Município, 
II — o Subprocurador-Geral do 
III — os Gerentes das Divisões; 
IV — os Procuradores Municipais; 
§ 12 Os membros do Conselho receberão 
o título de "conselheir4s". ,
2° Poderão participar das 
discussões, com direto a voz, convidados especil Is do 
Presidente do Conselho. 
Lei Complementar n° 112017 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
18 
Art. 15. O Conselho da Procuradoria 
Geral d❑ Município é órgão consultivo e de apoio ao 
Procurador-Geral, incumbindo-lhe: 
I - pronunciar-se sobre qualquer 
matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo Procurador￾Geral; 
sobre providências 
concernentes à PGM; 
da PGM; 
II - representar ao Procurador-Geral 
reclamadas pelo interesse público, 
III - sugerir alterações na estrutura 
Município a 
uniformização 
Município; 
IV — propor ao Procurador Geral d❑ 
edição ou o reexame de súmulas para a 
da orientação jurídico-administrativa do 
V - revisar pronunciamentos divergentes 
sobre a mesma matéria, com a finalidade de assegurar a 
unicidade na orientação jurídica, inclusive emitindo parecer 
coletivo, se for ❑ caso, apresentando-o ao Procurador-Geral 
para aprovação e ou ratificação; 
VI — apresentar ao Procurador-Geral 
sugestões para a elaboração do orçamento da Procuradoria Geral 
do Município; 
VII - apresentar ao Procurador-Geral 
sugestões para a elaboração ou a alteração do Regimento 
Interno da Procuradoria Geral do Município; 
VIII examinar, a pedido do 
Procurador-Geral, outras matérias de interesse do Município; 
IX - exercer outras atribuições que lhe 
sejam conferidas pelo Regimento Interno da Procuradoria Geral 
do Município. 
Art. 16. O Conselho, em sua composição 
plena, reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus 
membros. 
§ 1° Será considerada aprovada a 
matéria que obtiver votos favoráveis da maioria simples dos 
presentes, após atingido o quórum de instalação. 
Lei Complementar n° 1/2017 
f'? .2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
19 
§ 22 Nas votações do Conselho, o 
Presidente terá também o voto de qualidade, a ser proferido em 
casos de empate. 
§ 3Q As matérias aprovadas pelo 
Conselho serão encaminhadas ao Procurador-Geral do Município 
que, após deliberação, tomará as providências que forem 
cabíveis à espécie. 
Art. 17. O Conselho da PGM reunir-se-á 
a cada três meses, ou sempre que for convocado pelo 
Procurador-Geral. 
Parágrafo único. As reuniões do 
Conselho serão realizadas durante o horário de expediente da 
Procuradoria Geral do Município, não havendo, portanto, 
acréscimo remuneratório aos participantes. 
Art. 18. É obrigatória a presença dos 
conselheiros nas reuniões, sujeitando-se o ausente, salvo 
justificativa apresentada e aceita pelo Procurador-Geral do 
Município, à avaliação negativa de desempenho. 
Seção IV 
Dos órgãos de Execução 
Do Procurador Municipal 
Art. 19. Compete ao Procurador 
Municipal: 
I - representar o Município em juízo, 
ativa ou passivamente, nas ações ou feitos que lhe forem 
distribuídos, acompanhando-os em todas as instâncias até o 
final da execução e tomando em todos eles as providências 
necessárias à defesa cabal dos direitos e interesses do 
Município; 
II - suscitar conflito de atribuição, 
que será resolvido pelo Procurador-Geral; 
III - elaborar informações a serem 
prestadas ao Judiciário nos mandados de segurança e habeas 
corpus em que o Prefeit , o Procurador-Geral ou os dirigentes 
de órgãos da Administ iJçá() Pública Municipal forem apontados ° 
como autoridades coato s; 
Lei Complementar n" 112017 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
20 
IV - fazer sustentação oral, sempre que 
necessária, e falar em todas as aberturas de vista nos 
processos em que atuar; 
V manter o Procurador-Geral e a 
chefia imediata informados sobre o andamento das ações e 
feitos ao seu encargo, bem como das consequências da decisão 
proferida, apresentando relatório circunstanciado de todos os 
atos praticados; 
VI - manifestar-se nos autos quando 
intimado para tanto, bem como interpor e arrazoar os recursos 
legais cabíveis das decisões, sentenças e acórdãos proferidos 
nos processos judiciais em que deva funcionar, observando 
rigorosamente os prazos processuais estabelecidos para a 
prática de tais atos; 
VII - promover a execução de sentença 
favorável ao Município; 
VIII - propor, quando for o caso, após 
anuência do Procurador-Geral, ação regressiva, ação rescisória 
ou ação de reversão de área; 
IX - requerer a qualquer órgão da 
Administração Direta ou Indireta, elementos de fato relativos 
às alegações e aos pedidos do autor de ação proposta contra o 
Município; 
X - acompanhar os interesses do 
Município junto ao Tribunal de Contas do Estado e quaisquer 
outros órgãos administrativos nas esferas da União, Estados e 
Municípios; 
XI — participar dos trabalhos de 
apuração da liquidez e certeza da dívida ativa do Município, 
tributária ou de qualquer outra natureza; 
XII - solicitar à Secretaria Municipal 
da Fazenda, em parecer fundamentado, o cancelamento da 
inscrição da dívida ativa quando indevidamente realizada, 
devolvendo o respectivo processo para anotações e demais 
providências; 
XIII — requerer ao Procurador-Geral, em 
parecer fundamentado, o cancelamento do crédito tributário 
ainda não ajuizado, quando consumada a prescrição; 
XIV — requerer ao Procurador-Geral, em 
parecer fundamentado, reconhecimento da prescrição dos 
créditos tributários nas execuções fiscais em andament 
Lei Complementa• n° 1/2017 / 
lt 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
21 
XV — promover, por determinação do 
Procurador-Geral, o protesto de certidões de dívida ativa nos 
casos em que esteja ajuizada a execução fiscal; 
XVI - prestar assessoria e consultoria 
jurídica aos órgãos e autoridades da Administração Pública 
Municipal, analisando e emitindo pareceres nos processos e 
consultas que lhe forem feitas; 
XVII - examinar a legalidade de acordos 
administrativos referentes à dívida pública; 
XVIII — examinar, aprovar ou elaborar 
as minutas de contratos, convênios, ajustes ou outros 
instrumentos que lhe forem submetidos; 
XIX - velar pela fiel observância e 
aplicação da Constituição, Leis, Decretos, regulamentos e atos 
do Governo Municipal, representando ao Procurador-Geral e à 
chefia imediata sempre que tiver conhecimento de sua 
inobservância ou inexata aplicação na Administração Pública; 
XX - exercer outras atribuições 
inerentes ao cargo de procurador municipal ou que lhe sejam 
conferidas ou delegadas pelo procurador-geral, além de todas 
aquelas inseridas no âmbito de atuação da advocacia, 
assessoria e consultoria jurídica da Administração Pública. 
LIVRO II 
DO ESTATUTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
TÍTULO I 
DA CARREIRA 
CAPÍTULO I 
DOS CARGOS DE PROCURADOR MUNICIPAL 
Art. 20. Os cargos de Procurador 
Municipal são organizados em classes e níveis escalonados e 
progressivos, que constituem a carreira, na forma seguinte: 
I - Procurador Municipal Classe 1, 
Níveis I, II, III, IV e V; 
II - Procurador Municipal Classe 2, 
Níveis I, II, III, IV e V 
II, - Procurador Municipal Cl se 3, 
Níveis I, II, III, IV e V; 
Lei Complementar n° 112017 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
IV — Procurador Municipal 
Especial, Níveis I, II, III, IV e V. 
Parágrafo único. Ficam criados na 
estrutura da Procuradoria Geral do Município, 02 dois) cargos 
de procurador municipal, além dos 06 (seis) já existentes, 
totalizando 08 (oito) cargos, cujos quantitativos de vagas em 
cada uma das classes serão discriminados no Anexo I da 
presente Lei Complementar. 
Art. 21. O regime jurídico dos 
Procuradores Municipais é o estatutário, previsto nesta Lei 
Complementar, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Varginha e nas demais legislações aplicáveis. 
CAPÍTULO II 
DO INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL 
Art. 22. O ingresso na carreira de 
Procurador Municipal dar-se-á no cargo de Procurador Municipal 
Classe 1, Nível I, mediante nomeação e posse após prévia 
aprovação em concurso público de provas e de títulos. 
Art. 23. O Procurador-Geral do 
Município solicitará ao Prefeito Municipal autorização para a 
realização de concurso de ingresso sempre que houver 
necessidade de novo recrutamento. 
CAPÍTULO III 
DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO 
Art. 24. Os cargos iniciais da carreira 
de Procurador Municipal serão providos em caráter efetivo, por 
nomeação, obedecida a ordem de classificação no concurso 
público de que trata o capítulo anterior. 
Art. 25. Os Procuradores Municipais 
serão empossados pelo Procurador-Geral, mediante assinatura do 
termo de compromisso em que o empossado se prometa a cumprir 
bem e fielmente os deveres do cargo. 
Parágrafo único. É de 30 (trinta) dias, 
contados da publicação da' portaria de nomeação, o prazo para a 
posse de procurador municii al. 
22 
Classe 
Lei Complementar n° 112017 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
23 
Art. 26. São requisitos cumulativos 
para a posse no cargo de Procurador Municipal, além daqueles 
exigidos nos termos da legislação municipal atinente aos 
servidores públicos, os seguintes: 
I — ter menos de sessenta e cinco anos 
de idade; 
II - ser bacharel em Direito, com 
inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil; 
III - possuir dois anos de experiência 
profissional, computados após a inscrição definitiva d❑ 
candidato na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, pelo 
exercício de cargo ou função pública privativos de bacharel em 
Direito, nos termos da Lei; 
IV - ter aptidão física e psíquica, 
comprovadas por laudo da perícia médica designada pela 
Administração Pública Municipal; 
V - ter boa conduta, comprovada por 
atestados negativos de antecedentes criminais, obtidos junto 
às Polícias Civil e 
antecedentes criminais, 
Federal; 
quando for o caso; 
Federal e certidões negativas de 
obtidas perante as Justiças Estadual e 
VI - estar quite com o serviço militar, 
VII - estar em pleno gozo dos direitos 
políticos e com as obrigações eleitorais em dia, comprovados 
por certidão da Justiça Eleitoral; 
VIII — a apresentação de certidão da 
Ordem dos Advogados do Brasil, certificando que não responde 
ou foi punido em processo ético-disciplinar nos últimos 5 
(cinco) anos; 
IX — não ter sido condenado por 
improbidade administrativa, com perda do cargo ❑u função 
pública, há menos de 10 (dez) anos. 
Art. 27. O Procurador Municipal 
empossado, deverá entrar em exercício do cargo no prazo de 15 
(quinze) dias a ntar da data da posse, sob pena de 
exoneração. 
Lei Complementar n° 112017 
( 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
24 
CAPÍTULO IV 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
Art. 28. Os três primeiros anos de 
exercício no cargo de procurador municipal servirão para a 
verificação do preenchimento dos requisitos mínimos 
necessários à sua confirmação na carreira. 
Art. 29. São requisitos mínimos 
necessários à confirmação do Procurador Municipal na carreira: 
I - conduta profissional ilibada e 
compatível com o exercício do cargo; 
II - conduta pessoal compatível com a 
dignidade do cargo; 
III - proficiência no cumprimento de 
suas tarefas e obrigações, inclusive com rígida observância no 
cumprimento dos prazos processuais; 
IV assiduidade ao serviço; 
V — zelo no trato da coisa pública; 
VI — urbanidade no relacionamento com 
os demais servidores; 
VII respeito 
constituídas e à hierarquia estabelecida. 
às autoridades 
Art. 30. Os Procuradores do Município 
em estágio probatório serão avaliados semestralmente pelo 
Procurador-Geral, que levará em consideração, além dos 
requisitos descritos no artigo anterior, também aqueles 
estabelecidos no artigo 41 da presente Lei Complementar. 
Parágrafo único. Os cargos de 
Procurador-Geral e Subprocurador-Geral, não poderão ser 
exercidos por procuradores municipais que estejam em período 
de estágio probatório. 
Art. 31. Verificado a qualquer tempo ❑ 
não cumprimento dos requisitos de que trata ❑ art. 30, o 
Procurador-Geral notificará o Procurador Municipal em estágio 
probatório e procederá na forma estabelecida no Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha. 
Art. 32. O Prefeito Municipal, pós o 
cumprimento d❑ disposto no art. 31, decidrá pela exo ração 
Lei Complementar n° 112017 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
25 
ou não do Procurador Municipal em estágio probatório, 
encaminhando a decisão ao Procurador-Geral, que tomará as 
providências necessárias a fim de cumprir a decisão. 
CAPÍTULO V 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 33. Os integrantes da carreira de 
Procurador do Município sujeitam-se à jornada de trabalho de 
40 (quarenta) horas semanais, sem prejuízo do atendimento às 
exigências decorrentes do exercício de suas atribuições, 
concernentes à representação judicial e extrajudicial do 
Município. 
1° O Procurador Municipal cumprirá 
jornada de 06 (seis) horas diárias e continuas de trabalho na 
Procuradoria Geral do Município, podendo, as 02 (duas) horas 
restantes, por deliberação do Procurador-Geral, face às 
peculiaridades do trabalho desenvolvido, que demanda atividade 
intelectual, serem utilizadas para estudo e aperfeiçoamento 
técnico-jurídico e ou profissional em ambiente físico diverso 
da Procuradoria. 
§ 2° Em virtude da necessidade de 
cumprimento de atividades externas, o Procurador-Geral poderá, 
a seu critério, dispensar os procuradores municipais da 
assinatura ou registro de ponto. 
3° O procurador municipal deverá 
atender às convocações expressas e urgentes emanadas do 
Procurador-Geral, realizadas no interesse público, ainda que 
em dias ou horários diferenciados. 
§ 42 O Procurador-Geral, através de ato 
administrativo próprio, poderá estabelecer escala de 
frequência diária dos procuradores municipais na Procuradoria 
Geral, com rodízio na periodicidade e da forma que melhor 
convier ao bom andamento dos trabalhos. 
5° Os demais servidores lotados na 
PGM, inclusive aqueles ocupantes de cargos em comissão, 
cumprirão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, 
sujeitando-se à assinatura ou registro de ponto, à exceção do 
Procurador-Geral, que poderá dispensá-los da assinatura ou 
registro do ponto se houver a necessidade de cumprimento de 
atividade externa. 
Lei Complementar n° 1/2017 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
26 
CAPÍTULO VI 
DA LOTAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS 
Art. 34. Cabe ao Procurador-Geral do 
Município determinar a lotação dos Procuradores Municipais. 
§ 12 A remoção de Procuradores 
Municipais entre as Divisões da Procuradoria Geral do 
Município, por interesse do serviço, será realizada por 
determinação do Procurador-Geral, ou ainda por permuta, com a 
concordância das respectivas chefias. 
§ 2° A lotação de Procurador Municipal 
em outros órgãos da Administração Pública Municipal, a fim de 
assegurar maior agilidade no atendimento às questões 
jurídicas, poderá ocorrer, em caráter excepcional, por 
determinação do Procurador-Geral, após análise de solicitação 
realizada pelo Secretário titular da pasta respectiva. 
§ 32 O Procurador Municipal lotado em 
outro órgão da Administração Pública Municipal ficará 
subordinado, quanto aos aspectos técnico-jurídicos de sua 
função, à Procuradoria Geral do Município, mantendo todos os 
direitos e vantagens decorrentes desta Lei Complementar. 
CAPÍTULO VII 
DA PROGRESSÃO E DA PROMOÇÃO 
Art. 35. O desenvolvimento na carreira 
dos procuradores municipais ocupantes dos cargos previstos no 
art. 20 desta Lei Complementar ocorrerá mediante progressão 
horizontal e promoção vertical, aos níveis e classes 
imediatamente superiores e dar-se-ão, cumulativamente, pelos 
critérios de antiguidade e merecimento. 
S 12 Para os fins do disposto no caput 
do presente artigo, progressão é a passagem do procurador 
municipal para o nível de vencimento imediatamente superior 
dentro de uma mesma classe e, promoção, a passagem do 
procurador municipal do último nível de uma classe para o 
primeiro nível da classe imediatamente superior. 
§ 22 Para efeito 'de progressão e 
promoção, as faltas não abonadas por critérios legais, ou não 
justificadas, a critério do Procurador-Geral, bem omo as 
Lei Complementar n° 112017 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
27 
licenças sem remuneração por pedido próprio, não serão 
contadas como tempo de efetivo exercício. 
Art. 36. O Procurador Municipal, a cada 
progressão de nível, terá um acréscimo de 5% (cinco por cento) 
sobre o vencimento base estabelecido para o cargo e, a cada 
promoção de classe, o acréscimo será de 10% (dez por cento) 
sobre o vencimento base estabelecido para o cargo, acréscimos 
que serão incorporados como vantagem pessoal, calculados na 
forma estabelecida no Anexo I da presente Lei Complementar. 
Parágrafo único. Uma vez alcançado o 
Nível V da Classe Especial, na forma estabelecida no Anexo I 
desta Lei Complementar, o procurador municipal terá, a cada 5 
(cinco) anos, um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o 
vencimento base estabelecido para o cargo, incorporados na 
forma do caput do presente artigo. 
Seção I 
Da Progressão 
Art. 37. Dar-se-á a progressão 
horizontal do procurador municipal para o nível imediatamente 
superior, após serem satisfeitos os seguintes requisitos, além 
de outros estabelecidos na presente Lei Complementar: 
a) 01 (hum) ano de efetivo exercício do 
cargo no nível atual; 
b) não ter cometido infração 
disciplinar durante o interstício, a qual tenha sido aplicada 
a pena de suspensão, hipótese que, depois de cumprida a pena, 
reiniciará a contagem do prazo para acesso ao nível superior; 
c) ter obtido conceito "suficiente" em 
pelo menos 70% (setenta por cento) dos critérios de avaliação 
estabelecidos no art. 41 da presente Lei Complementar, durante 
o interstício anual avaliativo. 
Seção II 
Da Promoção 
Art. 38. Dar-se-á a promoção vertical 
para a classe imediatamente superior, após serem satisfeitos 
os seguintes requisitos, além de outros estabelecidos na 
presente Lei Complementar: 
Lei Complementar n° 1/2017 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
28 
a) 05 (cinco) anos de efetivo exercício 
no cargo na classe atual; 
b) existência de vaga na classe 
imediatamente superior; 
c) não ter cometido infração 
disciplinar durante o interstício, a qual tenha sido aplicada 
a pena de suspensão, hipótese que, depois de cumprida a pena, 
reiniciará a contagem do prazo para acesso à classe superior; 
d) ter obtido conceito "suficiente" em 
pelo menos 70% (setenta por cento) dos critérios de avaliação 
estabelecidos no art. 41 da presente Lei Complementar, nas 
últimas cinco avaliações. 
Art. 39. Ocorrendo empate na 
classificação por antiguidade, terá preferência para a 
promoção de classe, sucessivamente: 
público municipal; 
filhos menores; 
I - o mais antigo na carreira; 
II - o de maior tempo no serviço 
III - o que tiver maior número de 
IV - o mais idoso. 
Parágrafo único. Persistindo o empate, 
o desempate dar-se-á por meio de sorteio a ser realizado pelo 
Procurador-Geral do Município, na presença dos interessados, 
lavrando termo respectivo por todos assinado. 
Seção III 
Dos critérios comuns de avaliação para a Progressão e a 
Promoção 
Art. 40. O merecimento, para fins de 
progressão ou promoção do procurador municipal na carreira, 
será aferido anualmente, através de avaliação escrita de 
desempenho, a ser realizada pela chefia imediata, onde se 
atribuirão, a cada critério, os conceito "suficiente" ou 
"insuficiente". 
Lei Complementar n" 112017 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
29 
Art. 41. Para a atribuição dos 
conceitos estabelecidos no artigo anterior, serão considerados 
os seguintes critérios: 
I - conduta ilibada no serviço público; 
II - dedicação no exercício do cargo; 
III — frequência e pontualidade no 
trabalho; 
IV — participação assídua nas reuniões 
do Conselho da Procuradoria Geral do Município; 
V — respeito às chefias constituídas, 
bem como acatamento das ordens legais que delas receber; 
VI presteza e segurança nas 
manifestações processuais; 
VII — observância fiel no cumprimento 
dos prazos processuais; 
VIII - eficiência no desempenho das 
funções, verificada por meio de inspeções permanentes e por 
observações feitas em correições e visitas de inspeção pela 
chefia ou autoridade competente; 
IX — capacidade de trabalho em equipe; 
X — bom relacionamento com os demais 
servidores; 
XI - frequência e aproveitamento, no 
interstício do período avaliativo, em programas de pós￾graduação em instituições de ensino credenciadas pelo 
Ministério da Educação; 
XII — participação, no interstício do 
período avaliativo, em cursos, congressos, seminários, 
conferências ou congêneres, na área jurídica, realizados por 
órgãos oficiais, instituições de ensino superior ou pela Ordem 
dos Advogados do Brasil; 
XIII - aprimoramento e divulgação do 
conhecimento jurídico, com a publicação editorial de livros, 
capítulos de livros, monografias, dissertações, teses e 
artigos, durante o período da avaliação; 
XIV — obtenção, durante o período de 
avaliação, de prêmios relacionados com a atividade 
profissional, proporcionados pelo Poder Público, por 
instituições de ensino superior em Direitd reconhecidas pelo 
Ministério da Educação ou pela Ordem dos Advogados do Br sil; 
Lei Complementar n° 112017 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
30 
XV — contribuição e ou sugestões para a 
eficiência e inovação dos processos e procedimentos realizados 
na Procuradoria Geral do Município; 
XVI — ausência de penalidades aplicadas 
em Processos de Sindicância ou Administrativo Disciplinar no 
âmbito da Administração Pública Municipal, ou em Processo 
Ético-Disciplinar, pela Ordem dos Advogados do Brasil, nos 
últimos 5 (cinco) anos. 
Art. 42. As médias de porcentagem de 
que tratam o art. 37, alínea "c" e o art. 38, alínea "d", 
deverão ser arredondadas para cima, em havendo casas decimais. 
Art. 43. A avaliação de desempenho do 
procurador municipal, realizada pela chefia imediata, será 
submetida ao Procurador-Geral do Município, que decidirá pela 
progressão ou promoção, conforme o caso. 
§ 1° Discordando o Procurador-Geral da 
avaliação realizada, por considerá-la sem a fundamentação 
adequada, poderá determinar seja feita nova avaliação, 
estabelecendo prazo para o cumprimento da determinação. 
§ 22 Da decisão do Procurador-Geral que 
acolher avaliação negativa e não autorizar a progressão ou 
promoção, caberá pedido de reconsideração por parte do 
procurador municipal interessado, no prazo de 2 (dois) dias 
úteis, contados da ciência da decisão. 
§ 3° Mantida a decisão pelo 
Procurador-Geral, o interessado, no prazo de 5 (cinco) dias 
úteis, contados da ciência da decisão, poderá interpor recurso 
dirigido ao Prefeito Municipal. 
§ 42 O recurso de que trata o parágrafo 
anterior deverá ser instruído, obrigatoriamente, com cópias da 
decisão do Procurador-Geral, do pedido de reconsideração, 
quando for o caso, da avaliação escrita e, facultativamente, 
com outros documentos que o recorrente entender necessários, 
desde que tenham correlação com os critérios estabelecidos nos 
incisos do artigo 41 da presente Lei Complementar. 
§ 5° Recebendo o recurso, o Prefeito 
Municipal requisitará informações ao Procurador-Geral, que 
deverá prestá-las no prazo de 10 (dias) úteis. 
§ 6° Apresentadas as informações. pelo 
Procurador-Geral, o Prefeito Municipal decidirá o «bjeto 
/1,\J Lei Complementar n' 1.201 7 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
31 
recursal, dando ciência aos interessados acerca de sua 
decisão, que é definitiva na esfera administrativa. 
TÍTULO II 
DOS VENCIMENTOS, DAS PRERROGATIVAS E DAS GARANTIAS DOS MEMBROS 
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CAPÍTULO I 
DOS VENCIMENTOS 
44. A remuneração dos 
constituída pelo vencimento base 
rescida de vantagens de ordem 
rios de progressão e promoção 
anterior e no Anexo I da presente Lei 
Art. 
procuradores municipais será 
previsto para o cargo, ac 
pessoal, conforme os crité 
estabelecidos no Título 
Complementar. 
§ 1° Aplicam-se, ainda, aos 
Procuradores Municipais, as vantagens pessoais que estejam 
estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Varginha ou em outras Leis Municipais pertinentes aplicadas 
a todo o funcionalismo público, desde que tais vantagens não 
estejam contempladas na presente Lei Complementar. 
§ 2g O Procurador Municipal nomeado 
para o cargo de Procurador-Geral ou Subprocurador-Geral 
exercerá, durante o período da nomeação, cargo em comissão, 
com remuneração fixada em Lei, mantendo-se os benefícios e 
vantagens pessoais a que fizer jus em razão de seu cargo 
efetivo, inclusive para efeito de progressão e promoção. 
§ 3g Fica garantido ao Procurador￾Geral, ao Subprocurador-Geral, aos Procuradores Municipais e 
aos demais servidores ocupantes de cargos em comissão ou 
efetivos estabelecidos na presente Lei Complementar, o 
reajuste geral anual da remuneração concedido aos servidores 
públicos municipais, sempre na mesma data e no mesmo 
percentual. 
CAPÍTULO II 
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 
Art. 45. Os honorários advocatícios, 
por não se inserirem no regime do cargo, mas no da p ofissão 
de advogado, constituem verba autônoma, sendo assegu 'do aos 
Lei Complementar n° 112017 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
32 
advogados públicos responsáveis pela representação jurídica do 
Município e que estejam em atuação, o direito ao seu integral 
recebimento, conforme estabelecido pela Lei Federal n2 8.906, 
de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), pela Lei 
Federal n2 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo 
Civil Brasileiro) e pela presente Lei Complementar. 
Art. 46. Os honorários advocatícios 
serão distribuídos por rateio mensal e igualitário entre os 
titulares do direito ao seu recebimento, incidindo apenas 
descontos previstos em Lei Federal, sendo vedada a 
compensação, o parcelamento e a restrição de teto, devendo ser 
lançados diretamente em folha de pagamento, de forma 
individual e discriminada. 
Parágrafo único. Os honorários 
advocatícios referentes aos valores pagos administrativamente 
à Fazenda Pública Municipal, originários da execução da dívida 
ativa tributária ou não tributária que esteja ajuizada pela 
Procuradoria Geral do Município, deverão ser pagos pelo 
devedor em parcela única, sendo fixados em 10% (dez por cento) 
sobre o montante a ser pago. 
CAPÍTULO III 
DAS PRERROGATIVAS E GARANTIAS 
Art. 47. São prerrogativas dos 
procuradores municipais: 
I - solicitar auxílio e colaboração 
diretamente às autoridades públicas para o exercício de suas 
atribuições; 
II — solicitar das autoridades 
municipais ou de seus agentes, certidões, perícias, vistorias, 
diligências, processos, documentos, providências, informações 
ou esclarecimentos necessários ao desempenho de suas funções, 
quando na defesa dos interesses do Município, constituindo 
infração disciplinar o seu desatendimento sem justificativa; 
III - aquelas previstas no Estatuto da 
Ordem dos Advogados do Brasil e que não conflitem com a 
supremacia do interesse público. 
Parágrafo único. soli itações 
previstas nos incisos I e II deste í igo, deve ão se 
Lei Complementar n° 1/2017 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
33 
restringir àquelas estritamente necessárias a defesa e 
representação do Município, sendo o Procurador Municipal 
responsabilizado civil, criminal e administrativamente pelo 
excesso ou pela utilização indevida que delas vier a fazer. 
Art. 48. São garantias dos 
procuradores municipais, além de outras previstas no Estatuto 
do Servidor Público do Município de Varginha e demais normas 
jurídicas aplicáveis: 
I - estabilidade, após três anos de 
exercício no cargo e aprovação no estágio probatório, somente 
podendo perder o cargo em virtude de processo administrativo 
disciplinar que lhes assegure o contraditório e a ampla defesa 
ou em razão de sentença judicial transitada em julgado; 
II - aposentadoria, nos termos e 
condições fixados na Constituição Federal e demais leis 
aplicáveis. 
TÍTULO III 
DOS DEVERES, PROIBIÇÕES, INFRAÇÕES, PENALIDADES E IMPEDIMENTOS 
APLICADOS AO PROCURADOR MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
DOS DEVERES 
Art. 49. São deveres fundamentais do 
Procurador Municipal, além de outros previstos no Estatuto do 
Servidor Público do Município de Varginha e demais normas 
jurídicas aplicáveis: 
zelar pelo cumprimento das 
finalidades institucionais; 
II - exercer suas atividades com 
dedicação ao interesse público e à defesa do patrimônio 
público municipal; 
III - cumprir suas obrigações com 
proficiência, observando rigorosamente os prazos judiciais e 
administrativos a que estão sujeitos os seus, trabalhos; 
IV - representar ao Procurador-Geral 
sobre irregularidades e desatendimentos que afete o bom 
desempenho de suas funções; 
Lei Complementar n° 112017 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
34 
V - buscar constantemente o melhor 
desempenho no ambiente de trabalho, observando as seguintes 
prescrições de comportamento ou conduta: assiduidade, 
pontualidade, obediência e respeito à hierarquia, disciplina, 
iniciativa, produtividade, interesse, qualidade e atenção no 
trabalho, dedicação, eficiência, zelo na utilização dos 
materiais e equipamentos do patrimônio público, bom 
relacionamento com as chefias, colegas e munícipes, 
disponibilidade permanente para colaborar com a chefia e/ou 
colegas, acatamento de ordens legais e assimilação de novos 
métodos de trabalho; 
VI colocar seus serviços 
profissionais à disposição da municipalidade em casos de 
emergência e interesse público, sem pleitear vantagens 
pessoais, colaborando prontamente com as necessidades 
demandadas; 
VII - responsabilizar-se por falta 
cometida em suas atividades profissionais, independente de ter 
sido praticada individualmente ou quando em trabalho de 
equipe; 
VIII - contribuir efetivamente para a 
melhoria permanente da qualidade dos resultados, serviços, 
relações e processos no serviço público municipal; 
IX - definir com a chefia responsável, 
as prioridades mais urgentes de trabalho em caso de aumento no 
volume de serviços demandados, visando o atendimento, a 
realização em tempo hábil e a excelência na prestação dos 
serviços. 
CAPÍTULO II 
DAS PROIBIÇÕES, INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 50. Além das proibições 
decorrentes do exercício de cargo público e da sujeição ao 
regime disciplinar previsto nesta Lei Complementar e no 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, aos 
integrantes da carreira de Procurador do Município é proibido, 
sob as penas da lei: 
I - requerer, advogar ou praiticar em 
juízo ou fora dele, atos que, de qualquer forma, co dam com 
as funções inerentes ao cargo ou com os preceitos é cos da 
profissão; 
Lei Complementar n° 1/2017 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
35 
II — praticar advocacia particular 
dentro de sua jornada de trabalho; 
III - praticar advocacia 
administrativa; 
IV — patrocinar, como advogado, causas 
contra o Município, suas autarquias e fundações; 
V - valer-se da qualidade de Procurador 
Municipal para obter vantagem indevida; 
VI - participar de comissão de concurso 
quando concorrer parente consanguíneo ou afim em linha reta ou 
colateral, até o terceiro grau, bem como seu cônjuge ou 
companheiro; 
VII - exercer funções inerentes ao 
cargo em processo judicial em que seja parte adversa seu 
cônjuge, ascendente, descendente, parente consanguíneo ou 
afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; 
VIII contrariar pronunciamento 
adotado pelo Procurador-Geral do Município, salvo quando tal 
contrariedade seja para sugerir, ao Procurador-Geral, com base 
em estudo ou parecer elaborado, a sua alteração, em face de 
novos posicionamentos doutrinários, jurisprudenciais ou 
legislativos; 
IX - manifestar-se, por qualquer meio 
de divulgação, sobre assuntos pertinentes às suas funções, 
salvo em trabalho de natureza doutrinária ou sob expressa 
autorização do Procurador-Geral do Município; 
X - agir com negligência ou omissão no 
acompanhamento e intervenção dos processos sob sua 
responsabilidade, ensejando prejuízos patrimoniais ou morais 
ao Município; 
XI — manifestar-se ou referir-se de 
forma desrespeitosa ou lesiva à honra e a moral do Chefe do 
Executivo, do Procurador-Geral do Município e de autoridades 
públicas municipais. 
§ 1° No caso de infração às vedações 
previstas neste artigo, são aplicadas as seguintes 
penalidades: 
a) suspensão de 10'(dez) dias no mínimo 
e 30 (trinta) dias no máximo, por infração às vedações 
previstas nos incisos I, II, VI, VII, OH e IX e XI, `conjunta 
ou isoladamente; e de 30 (trinta) /dias no mini e 60 
Lei Complementar n" 1/2017 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
36 
(sessenta) dias no máximo, em caso de reiteração, pela 
primeira vez, conjunta ou isoladamente, em qualquer dos casos 
previstos nesta alínea; 
b) demissão por infração às vedações 
previstas nos incisos III, IV, V e X, conjunta ou 
isoladamente, ou em caso de reiteração por duas ou mais vezes, 
em quaisquer dos casos previstos na alínea "a". 
§ 2° Aplica-se, ainda, a pena de 
demissão ao procurador municipal que for condenado 
criminalmente, com sentença judicial transitada em julgado. 
5 3° Aos Procuradores Municipais 
aplicam-se as penas e disposições previstas no Estatuto do 
Servidor Público do Município de Varginha, por infrações não 
capituladas na presente Lei Complementar. 
CAPÍTULO III 
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO 
Art. 51. O Procurador Municipal deve 
declarar-se expressamente impedido de exercer suas funções em 
processo administrativo ou judicial, nos seguintes casos: 
I - em que seja parte; 
II - em que haja atuado como advogado 
de quaisquer das partes; 
III - em que seja interessado ou que 
tenha parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou 
colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou 
companheiro e nas demais hipóteses previstas no Estatuto da 
Ordem dos Advogados do Brasil e no Código de Processo Civil 
Brasileiro. 
Art. 52. Os Procuradores Municipais 
devem declarar-se suspeitos, eximindo-se de atuarem nos 
processos administrativos ou judiciais quando: 
I - hajam proferido parecer ou se 
manifestado por escrito de forma contrári à tese ou posição 
jurídica que deva ser sustentada em favo do Municí io, ou 
favoravelmente à pretensão deduzida em/ juízo pel parte 
adversa; 
/1\-1 
Lei Complementar a° 112017 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
37 
II - ocorrer qualquer dos casos 
previstos no Código de Processo Civil Brasileiro. 
CAPÍTULO IV 
DOS DIREITOS SOCIAIS 
Art. 53. Conceder-se-á licença sem 
remuneração ao Procurador Municipal na forma que dispuser o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, 
condicionada à manifestação favorável do Procurador-Geral. 
Art. 54. Os integrantes do cargo de 
Procurador do Município terão direito a 30 (trinta) dias de 
férias individuais, em cada ano civil. 
Art. 55. As férias dos integrantes da 
carreira de Procurador Municipal serão gozadas de acordo com 
escala organizada pelo Procurador-Geral, atendendo, quando 
possível, à conveniência do interessado, sem prejuízo do 
serviço. 
§ 1° A escala de férias poderá ser 
alterada, a qualquer tempo, pelo Procurador-Geral, de ofício 
ou a requerimento do interessado, observada, em qualquer caso, 
a conveniência do serviço. 
§ 2° Aos Procuradores Municipais ficam 
assegurados os demais direitos sociais estabelecidos no 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha ou 
demais legislações pertinentes, desde que não conflitem com a 
presente Lei Complementar. 
TÍTULO IV 
DOS PROCEDIMENTOS E ATOS INTERNOS DA PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO 
CAPÍTULO I 
DA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS 
Art. 56. Os Procuradores Municipais 
atuarão em processos judiciais e administrativos por 
designação ou distribuição pelo Procurador-Geral, que poderá 
delegar ao Subprocurador-Geral ou às gerências de ivisões 
tais atribuições. 
Lei Complementar n° 1/2017 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
38 
Parágrafo único. O Procurador-Geral 
poderá, a qualquer tempo, presentes o interesse da 
Municipalidade ou do andamento dos trabalhos, avocar processos 
administrativos ou judiciais que estejam sob responsabilidade 
de Procurador Municipal, bem 
redistribuição a outro Procurador. 
como promover a sua 
Art. 57. O Procurador-Geral 
estabelecerá a forma de processamento de expedientes e 
processos 
normativos 
internos, bem 
necessários ao 
como editará os atos jurídico￾bom funcionamento da Procuradoria 
Geral do Município. 
CAPÍTULO II 
DOS PARECERES E ACÓRDÃOS DA 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 58. É privativo do Prefeito 
Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos 
dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas 
municipais, submeter assuntos ao exame do Procurador-Geral do 
Município, inclusive para parecer. 
1(2 Se a autoridade que submeteu o 
assunto ao exame da Procuradoria Geral discordar do parecer ou 
da manifestação da lavra de Procurador Municipal em processo 
administrativo, poderá recorrer ao Procurador-Geral, expondo 
os fundamentos de sua discordância. 
2g Na apreciação do recurso, o 
Procurador-Geral poderá emitir outro parecer/manifestação, 
designar outro procurador municipal para fazê-lo ou ratificar 
o parecer/manifestação originário, em caráter definitivo, não 
podendo mais ser objeto de questionamento jurídico no âmbito 
da administração municipal. 
32 A autoridade recorrente, sob sua 
responsabilidade pessoal, poderá decidir contrariamente ao 
parecer/manifestação. 
Art. 59. Os pareceres e atos da 
Procuradoria Geral terão valor jurídico na Administração 
Pública Municipal, se elaborados diretamn e pelo Procurador￾Geral ou for por ele ratificados, ou f for elaborado por 
Lei Complementar n° 1/2017 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
39 
Procurador Municipal a quem for distribuído o processo para 
análise/parecer. 
Art. 60. Os acórdãos, súmulas ou 
enunciados de jurisprudência administrativa, ou orientação 
normativa, expedidos pelo Procurador-Geral, vincularão a 
Procuradoria Geral do Município. 
Parágrafo único. O Prefeito Municipal 
poderá expedir instrução normativa para toda a Administração 
Pública, tornando vinculativos os acórdãos, súmulas ou 
enunciados administrativos expedidos pela Procuradoria Geral 
do Município. 
Art. 61. O Procurador-Geral do 
Município, ou a quem este delegar competência, poderá 
estabelecer prazo para análise e parecer, quando houver 
urgência na apreciação do processo. 
Art. 62. Os Procuradores Municipais, no 
exercício da função de consultoria e assessoria jurídica, 
devem prestar orientação ao órgão interessado quanto à adoção 
de medidas aptas a permitir a efetividade das ações da 
administração pública, sempre em conformidade com os preceitos 
legais e todas as vezes que tais providências se fizerem 
necessárias. 
TÍTULO V 
DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 63. Ficam criados na estrutura da 
Procuradoria Geral do Município, ou ratificados se já 
existentes, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão, 
cujas atribuições estão estabelecidas na presente Lei 
Complementar: 
Município, CPC 5; 
Município, CPC 4; 
Estratégico, CPC 2; 
CPC 1; 
— 01 cargo de Procurador-Geral do 
II - 01 cargo de Subprocurador-Geral do 
III — 02 cargos de Assessor de Apoio 
IV — 01 cargo de Assessor de Ga inete, 
Lei Complementar n" 1/2017 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
40 
V — 01 cargo de Gerente da Divisão de 
Processos Administrativos e Contenciosos, CPC 3; 
VI — 01 cargo de Gerente da Divisão de 
Execução Fiscal, CPC 3. 
1° Os cargos de Procurador-Geral do 
Município e Subprocurador-Geral do Município somente poderão 
ser ocupados por profissionais que preencham os requisitos 
estabelecidos no artigo 5Q da presente Lei complementar. 
§ 2° Os demais cargos descritos no 
caput do presente artigo e seus incisos, de recrutamento 
amplo, são privativos de bacharéis em Direito, devidamente 
inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, à exceção do cargo 
de assessor de gabinete, que poderá ser ocupado por portador 
de diploma de graduação em Direito ou áreas de gestão. 
§ 3° O Procurador Municipal que ocupar 
um dos cargos em comissão descritos nos incisos do presente 
artigo, terá direito, além da remuneração pelo cargo em 
1 
comissão, 
efeito de 
comissão 
às vantagens de seu cargo efetivo, inclusive para 
contagem de tempo para a progressão e a promoção. 
4° Os enquadramentos dos cargos em 
de que trata esta Lei Complementar, serão 
estabelecidos no Anexo II, preferencialmente em consonância 
com a legislação geral que dispõe sobre a estrutura 
administrativa de cargos em comissão no Município. 
Art. 64. Ficam extintos da estrutura da 
Procuradoria Geral do Município, caso já não tenham sido 
extintos por Lei anterior â presente Lei Complementar, os 
seguintes Cargos de Provimento em Comissão - CPC: 
I — Procurador-Geral, CPC 7, criado 
pela Lei Municipal n° 5.442/2011; 
II — Chefe do Departamento de Execução 
Fiscal e Contencioso, CPC 6, criado pela Lei Municipal 
n° 5.442/2011; 
III - Assessor Técnico, CPC 4, criado 
pela Lei Municipal nº 5.442/2011; 
IV - Assessor Adjun do Procurador 
Geral, CPC 4, criado pela Lei Municipal n° 5.á 3/2014; 
V - Assessor de Gabine e, CPC 3,\ criado 
pela Lei Municipal n° 5.928/2014. 
Lei Complementar n° 1/2017 
iI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
41 
TÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 65. Fica estabelecido o prazo de 
até 01 (hum) ano após a entrada em vigor da presente Lei 
Complementar, para ser lançado o edital de concurso público 
para preenchimento das vagas abertas para o cargo de 
Procurador Municipal, podendo ser formado cadastro de reserva. 
Art. 66. Aplicam-se aos procuradores 
municipais em exercício no cargo, o regime jurídico desta Lei 
Complementar, aplicando-se, ainda, naquilo que com ela não 
conflitar, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Varginha e demais legislações pertinentes, inclusive 
subsidiariamente. 
§ 1° O disposto no caput do presente 
artigo não poderá importar em restrições ao regime jurídico 
instituído nesta Lei Complementar, ou na imposição de 
condições com ela incompatíveis. 
§ 2° Os servidores em efetivo 
exercício no cargo de Procurador Municipal deverão, no prazo 
de até 10 (dez) dias corridos contados da publicação desta Lei 
Complementar, optar pela adoção do regime de remuneração, 
progressão e promoção nela previstos, renunciando, 
expressamente, em carãter irrevogável e irretratável, ao 
regime previsto no plano geral de carreira dos demais 
servidores públicos do Município de Varginha. 
§ 3° Aos Procuradores Municipais que se 
encontrarem em licença para tratar de interesses particulares 
quando da publicação da presente Lei Complementar, o prazo 
previsto no § 2° começará a correr ã partir do efetivo retorno 
ao exercício do cargo. 
§ 42 Os Procuradores Municipais que 
estiverem no efetivo exercício do cargo na data de entrada em 
vigor da presente Lei Complementar e que optarem pelo regime 
remuneratório por ela estabelecido, serão enquadrados na 
Tabela de Vencimentos especificada no Anexo I, devendo, tal 
enquadramento, ocorrer nos níveis salariais iguais, se houver, 
ou imediatamente superiores aos vencimentos/base do cargo de 
Procurador Municipal, somados exclusivamente às vantagens 
pessoais da progressão e promoção percebidas no momen\tjo da 
Lei Complementar n° 112017 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
42 
opção prevista no § 2°, calculados com base no regime 
remuneratório anterior. 
5° No enquadramento especificado no § 
4° do presente artigo, não se considerará o tempo de exercício 
no cargo ou no serviço público. 
§ 6° O período aquisitivo para a 
progressão e a promoção previstos na presente Lei 
Complementar, com as vantagens pessoais remuneratórias 
respectivas, se iniciará quando do efetivo enquadramento do 
Procurador Municipal na tabela especificada no Anexo I, o que 
ocorrerá imediatamente após o cumprimento do prazo 
estabelecido no § 2° do presente artigo, observada a ressalva 
prevista no § 3°. 
Art. 67. Por não importar em aumento do 
número de cargos, o quantitativo de vagas estabelecido para 
cada uma das classes de Procuradores Municipais, conforme 
descrito no Anexo I, poderá ser alterado por ato do Chefe do 
Executivo, mediante proposta do Procurador-Geral do Município. 
Art. 68. Ao Procurador-Geral do 
Município incumbe adotar as providências necessárias para o 
cumprimento do disposto nesta Lei Complementar. 
Art. 69. A presente Lei Complementar 
poderá ser regulamentada, se necessário, por ato do Chefe do 
Poder Executivo. 
Art. 70. As despesas oriundas da 
execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do Município, ficando o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário. 
Art. 71. Fazem parte integrante da 
presente Lei Complementar os Anexos I, II e III. 
Art. 72. As disposições previstas na 
presente Lei Complementar não se estendem às demais carreiras 
que não estejam nela contempladas, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Art. 73. Esta Lei Complementar ntra em 
vigor na data de sua publicação. 
Lei Complementar n° 1/2017 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
43 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de dezembro de 2017; 1359 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
LUIZ F DO ALFREDO 
SECRETÁR O MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
WADSON SILVA GO E DRO C Et 00 S SANTOS 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA OCU OR-GERA DO MUNICÍPIO 
Lei Complementar PI ° 1/2017 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
44 
ANEXO I 
TABELA DE VENCIMENTOS (em R$) 
CARGO VAGAS CLASSE NÍVEL VENCIMENTO BASE 
PROCURADOR 
MUNICIPAL 
6 
1 
I R$ 3.790,69 
II R$3.790,69 + 5% 
III R$3.790,69 + 10% 
IV R$3.790,69 + 15% 
V R$3.790,69 + 20% 
2 
2 
I R$3.790,69 + 30% 
II R$3.790,69 + 35% 
III R$3.790,69 + 40% 
IV R$3.790,69 + 45% 
V R$3.790,69 + 50% 
O 
3 
I R$3.790,69 + 60% 
II R$3.790,69 + 65% 
III R$3.790,69 + 70% 
IV R$3.790,69 + 75% 
V R$3.790,69 + 80% 
O Especial 
I R$3.790,69 + 90% 
II R$3.790,69 + 95% 
III R$3.790,69 + 100% 
IV R$3.790,69 + 105% 
V R$3.790,69 + 110% 
f 
Lei Complementar n" 1/2017 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
45 
ANEXO II 
CARGO QUANT. PADRÃO SALÁRIO 
Procurador-Geral do 
Município 01 CPC 5 R$7.446,53 
Subprocurador-Geral do 
Município 01 CPC 4 R$4.888,67 
Assessor de Apoio 
Estratégico 02 CPC 2 R$3.072,92 
Assessor de Gabinete 01 CPC 1 R$1.877,00 
Gerente da Divisão de 
Processos Administrativos e 
Contenciosos 01 CPC 3 R$3.824,68 
Gerente da Divisão de 
Execução Fiscal 01 CPC 3 R$3.824,68 
Lei Complementar no 1/2017 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
46 
ANEXO III 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso 1, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação, extinção e alteração de 
nomenclatura de cargos efetivos e de provimento em comissão — 
CPC, na estrutura da Procuradoria Geral do Município. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas serão custeadas pelo 
Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: sem reflexo, pois não aumenta a 
despesa orçamentária já prevista para o exercício de 2017, 
2018 e 2019. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: a despesa criada não afetará as 
metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso, 
advém de redução de despesas com cargos extintos, 
suplementadas pelas receitas oriundas da Planta Genérica de 
Valores do Município de Varginha-MG. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesas, utilizou-se como metodologia de 
cálculo, o confronto entre os valores da diferença, entre as 
despesas com a criação de cargos e receitas com a extinção de 
cargos. 
DESPESAS COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS: 
R$ 7.581,38 (sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e 
trinta e oito centavos) 
DESPESA COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: 
R$ 28.007,40 (vinte e oito mil, sete reais e f quarenta 
centavos) 
Lei Complementar n" 112017 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
47 
RECEITAS COM A EXTINÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: 
R$ 20.358,04 (vinte mil, trezentos e cinquenta e oito reais e 
quatro centavos) 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de dezembro de 2017. 
-"- 
ANTÔNIO SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei Complementar n° 112017