norma nº 5296/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.296 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
N° 4.021/2003 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. Os §§ 3° e 4°, do artigo 6°, 
da Lei Municipal n° 4.021/2003, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 6° (...) 
( • • • 
§ 3° Nos casos previstos no § 2', 
o imposto será calculado pela Fazenda Municipal, 
utilizando-se a Tabela II e será recolhido até o dia 30 de 
abril de cada ano. 
§ 4° Não se incluem na base de cálculo 
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, 
previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa a 
esta Lei, o valor dos materiais quando fornecidos pelo 
prestador dos serviços e definitivamente incorporados à 
obra, bem como, o fornecimento de mercadorias, quando 
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da 
prestação dos serviços". 
Art. 2° Ficam acrescentados os §§ 7°, 
8°, 9°, 10, 11, 12 e 13 ao artigo 6°, da Lei Municipal 
n° 4.021/2003, com a seguinte redação: 
"Art. 6° ( . . ) 
Lei n"5.296 
incidente sobre a presta 
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• 7' Não se incluem na base de cálculo 
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, 
incidente sobre a prestação de serviços enquadrados nos 
itens 17.04 e 17.05 da Lista de Serviços, o valor dos 
salários e encargos sociais, recebidos pelos prestadores dos 
serviços e repassados a terceiros. 
• 8° Não integram o preço do serviço: 
- os valores recebidos de 
cooperados e terceiros, pelos 
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 
e repassados a terceiros, seus 
associados, segurados, 
prestadores de serviços 
da Lista de Serviços 
contratados, credenciados ou cooperados, a título de 
pagamento, pela prática de atos médicos, odontológicos 
cooperativos, sejam principais ou auxiliares; 
II - as despesas médicas, 
odontológicas, laboratoriais, hospitalares e clínicas, a 
título de convênios ou intercâmbios entre operadoras. 
§ 9° Entende-se por atos médicos, 
odontológicos e cooperativos auxiliares, os dispêndios com 
pagamento da prestação de serviços por hospitais, clínicas 
médicas ou odontológicas, laboratórios e profissionais 
terapeutas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, enfermagem e 
com serviços de remoção ou resgate. 
§ 10. As deduções a que se referem os 
incisos I e II do 5' 80deste artigo ficam condicionadas à 
comprovação dos repasses, mediante documentação fiscal 
idônea, prevista na legislação aplicável. 
§ 11. Incluem-se na base de cálculo 
dos serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de 
Serviços, os recursos recebidos de outras operadoras, 
resultantes das relações operacionais específicas e 
normatizadas, para atendimento de usuários dessas outras 
operadora.s. 
• 12. Considera-se preço do serviço, 
e 
de serviços elencados no item 
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3 
42.01 da Lista de Serviços, a somatória dos valores 
recebidos à título de remuneração pelos serviços 
cartorários, excluídos a Taxa de Fiscalização Judiciária e 
os valores destinados à Compensação do RECIVIL - RECOMPE, 
apurado com base na declaração de apuração e informação da 
Taxa de Fiscalização Judiciária - DAP, a qual deverá ser 
apresentada à fiscalização quando solicitada. 
imposto, 
§ 13. Para fins de recolhimento do 
os Cartórios Notariais e de Registro emitirão uma 
Nota Fiscal mensal com base na apuração referida no § 12. 
Art. 3° o art. 7° e incisos da Lei 
n° 4.021/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7' São as seguintes as aliquotas 
do ISSQN: 
I - 2% (dois por cento) para os 
serviços descritos nos itens 8, 27 e 42 e nos subitens 7.02, 
7.05, 9.02, 9.03, 10.05, 10.09, 10.10, 12.16, 17.13, 17.25 e 
26.02 da lista que integra a Tabela anexa a esta Lei e para 
quaisquer subitens não relacionados nos incisos posteriores; 
II - 3% (três por cento) para os 
serviços descritos nos itens 1, 2, 4, 5, 6, 7, exceto nos 
subitens 7.02 e 7.05, 11, 13, 14, 18, 19, 20, 23, 24, 25, 
28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e nos 
subitens 3.03, 3.05, 9.01, 10.01, 10.02, 10.03, 10.08, 
10.11, 12.01, 12.02, 17.01, 17.02, 17.03, 17.04, 17.05, 
17.06, 17.09, 17.10, 17.11, 17.12, 17.14, 17.15, 17.16, 
17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.22, 17.24 e 26.01 da 
lista que integra a Tabela anexa a esta Lei; 
III - 4% (quatro por cento) para os 
serviços descritos nos subitens: 10.06 e 10.07 da lista que 
integra a Tabela anexa a esta Lei; 
IV - 5% (cinco por cento) para os 
serviços descritos nos itens: 15, 16, 22, 34, 41 e nos 
subitens: 3.02, 3.04, 10.04, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 
12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 
12.15, 12.17, 17.08 e .23 da lista que integra a Tabela 
Lei n"5.296 
estabelecida por esta Lei, em relação à admissão do 
Serviços constante da Tabela 
valores referentes à 
a dedução de 
às obras, em 
desta Lei, desde 
itens 7.02 e 7.05 da Lista de 
Anexa a Lei n° 4.021/2003, dos 
mercadorias e materiais, admitir-se-á 
mercadorias e materiais aplicados 
desconformidade com o previsto no Art. 1° 
em 
da 
da 
n° 4.021/2003 anteriormente à sua alteração, nos casos 
que ficar documentalmente comprovado que o início 
referida obra, ou o cálculo da composição dos custos 
mesma deu-se anteriormente à publicação desta Lei. 
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anexa a esta Lei". 
Art. 4' o art. 8°, da Lei Municipal 
n°4.021/2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8° O Poder Executivo poderá 
baixar normas disciplinando os critérios para admissão dos 
documentos fiscais comprobatórios das despesas com materiais 
e/ou mercadorias de que trata o § 4°do art. 6° , da Lei 
n°4.021/2003, observados as condições para dedução impostos 
por esta Lei". 
Art. 5° Em razão da mudança 
abatimento da base de cálculo dos serviços previstos nos 
que atendam ao disposto no § 4° do Art. 6° da Lei 
Art. 6° Ficam acrescidos os seguintes 
itens à Lista de Serviços integrantes da Tabela anexa à Lei 
n° 4.021/2003, sujeitos a alíquota de 5% (cinco por cento): 
41 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive 
aqueles prestados por instituições financeiras, autorizadas a 
funcionar pela União ou por quem de direito. 
41.01 - Arrendamento mercantií (leasing) de quaisquer bens, inclusive 
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, 
cancelamento e registro de contrato e demais serviços relacionados ao 
arrendamento mercantil (leasing). 
41.02 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de 
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos e demais 
serviços a eles relacionados. 5 
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Art. 7° Ficam acrescidos os seguintes 
itens à Lista de Serviços integrantes da Tabela anexa à Lei 
n° 4.021/2003, sujeitos a alíquota de 2% (dois por cento): 
42 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
- Serviços de registros públicos, car=orários e no:.1ri 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especificamente a Lei n° 5.127, de 18 de dezembro 
de 2009 e o artigo 12 do Decreto n° 5.200/2010. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
28 de dezembro de 2010; 128° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
JORDÁLIO FLO 0 DE OLIVEIRA 
EDUARDO\ ANTONIO CARVALHO 
PREF, TO MUN IPAL 
/\/- 
SECRETÁRIO MUNICIP.L DE ADMINISTRAÇAO 
JOS ,OSWALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
BERTONLÚ I NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, INTERINO 
Lei n" 5.296