norma nº 6883/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.883, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. 
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA-MG, A SEMANA 
MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
INTELECTUAL E MÚLTIPLA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituída, no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Varginha - MG a Semana Municipal 
da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. 
Parágrafo único. A Semana Municipal da 
Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla será celebrada 
anualmente, na semana que compreende o período entre os dias 21 a 28 
de agosto de cada ano. 
Art. 2° Entende-se por Deficiência 
Intelectual o funcionamento intelectual significativamente inferior 
à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações 
associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais 
como: Comunicação; Cuidado pessoal; Habilidades sociais; Utilização 
dos recursos da comunidade; Saúde e segurança; Habilidades 
acadêmicas; Lazer; Trabalho. Deficiência Múltipla: é a associação de 
duas ou mais deficiências. 
Art. 3° Durante o mês de agosto, o 
objetivo é de conscientizar a população e a sociedade quanto a 
inclusão da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, 
divulgando amplamente a Lei Brasileira de Inclusão, lei n° 13.146, 
de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da 
Pessoa Com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 
Art. 4° As comemorações da Semana 
Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla visam ao 
desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as 
necessidades específicas de organização social e de políticas 
públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional 
e para combater o preconceito e a discriminação, podendo ser 
firmadas parcerias visando realizar ações como palestras, debates, 
distribuição de material gráfico de orientação à comunidade em 
geral, entre outras iniciativas. 
Lei n' 6.883 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 5° A Semana Municipal da Pessoa com 
Deficiência Intelectual e Múltipla passa a ser realizada anualmente 
e integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Varginha, ficando às atividades em razão da semana de 
conscientização, livres e abertas às instituições públicas e 
privadas, entidades representativas que atuam com as pessoas com 
deficiência intelectual e múltipla. 
§ 1° Durante o mês de que trata esta Lei, 
o Poder Executivo poderá envidar esforços no sentido de articular, 
mobilizar e conscientizar a sociedade, bem como a população em 
geral, através de políticas públicas que levem ao debate e a 
sensibilizar para a importância da inclusão. 
2° O Poder Público Municipal poderá 
celebrar parcerias com outras entidades governamentais e com a 
iniciativa privada a fim de organizar as atividades e incentivar a 
realização da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual 
e Múltipla. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e 
a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 22 de 
setembro de 2021; 138° da Emancipação Político Adminitrativo do 
Município. 
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Lei n'6.883