norma nº 4186/2004

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 4.186 
Projeto de Lei da Executivo nó 131/2004, de Autoria do Prefeito 
Municipal, Maura Tadeu Teixeira) 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARINHA A 
COLOCAR FIM EM DEMANDA JUDICIAI: E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Gamara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 Fica o Município de Varginha 
autorizado a colocar fim em demanda judicial, transitada em 
julgado, decorrente de "Ação de Indenização por Perdas e 
Danos Patrimoniais", movida par GESSI ALVES DE ASSIS, 
com trâmite pelo Juízo da 3' Vara da Comarca de Varginha, 
Processo n0 707.97.002.524-4. 
Art. 2" Para efeito do que dispõe o 
artigo anterior, o Município firmará "Termo de Acordo" 
no qual assumirá a obrigação de pagar o montante de 
R$ 67.419,57 (sessenta e sete mil, quatrocentos e dezenove 
reais e cinquenta e sete centavos), para liquidação integral 
da condenação judicial citada. 
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1" O "Termo de Acordo" mencionado 
no "caput" deste artigo deverá ser submetido à homologação 
pelo Juiz de Direito da 3' Vara Cível da Comarca de 
Varginha. 
2' A transação para término do 
litígio de que trata esta Lei, justifica-se uma vez que o 
credor se dispôs a receber o valor acima mencionado, embora 
aquém daquele constante da condenação judicial. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
3* Está incluído no valor mencionado 
neste artigo, a condenação atribuída ao Município a título 
de honorários advocatícios sucumbenciais. 
Art. 3' O Município pagará a 
importância descrita no artigo 2', em 5 (cinco) parcelas 
iguais, sendo a primeira logo após a sanção da presente Lei, 
e as demais nos dias 31/01/2005; 28/02/2005; 31103/2005 e 
31/04/2005, respectivamente. 
Parágrafo único. O pagamento das 
parcelas será efetuado mediante depósito judicial. 
Art. 4* As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação constante do 
orçamento municipal, razão pela qual a sua realização não 
causará impacto financeiro orçamentário. 
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
07 de dezembro de 2004; 122' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei 4186